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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE Secretaria Executiva - SE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio CDEIC – Câmara dos Deputados

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

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  1. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE Secretaria Executiva - SE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio CDEIC – Câmara dos Deputados 15/05/2012 Gustavo Saboia Fontenele e Silva Secretário-Executivo

  2. CONCEITO DE ZPE Caracterizam-se como áreas industriais preponderantemente exportadoras (80%) sob controle alfandegado (Zonas Primárias). Área Segregada para Controle Área Segregada Indústrias Instaladas Administradora da ZPE e Órgãos Anuentes

  3. PRINCIPAIS OBJETIVOS DAS ZPE NO BRASIL • Atrair investimentos estrangeiros e fortalecer o Balanço de Pagamento. • Criação de empregos e redução de desequilíbrios regionais. • Promover o desenvolvimento econômico e social do país. • Promover a difusão tecnológica.

  4. BASE LEGAL • Lei no 11.508/2007 (alterada pela Leis no 11.732/2008, e no12.507/2011). • Decretos no6.634/2008, no6.759/2009, e no6.814/2009. • Resoluções do CZPE. • Instrução Normativa SRF no 952/2009. • Portaria RFB no2.438/2010 e no 3.518/2011.

  5. PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DO REGIME DAS ZPE Tributários Administrativos

  6. SEGURANÇA JURÍDICA • Os benefícios concedidos às empresas instaladas em ZPE são assegurados pelo prazo de 20 anos. • O prazo pode ser prorrogado, por igual período, no caso de investimentos de grande vulto que exijam longos prazos de amortização. • Outros regimes aduaneiros especiais não possuem prazo de vigência tão extenso, o que permite maior segurança aos investimentos realizados em ZPE.

  7. ZPE: Agentes Envolvidos no Brasil Plano de Trabalho SECZPE 2011 Poderes Executivos Federal Estadual Municipal MDIC CC/PR MF GAT CZPE MMA MI Poderes Legislativos MPOG SECZPE Empresas Sociedade

  8. Exigências para Venda de Produtos em ZPE Exportação Mínima de 80% Venda no Brasil Máximo de 20%

  9. Plano de Trabalho SE/CZPE 2012 PRINCIPAIS AGENTES ENVOLVIDOS Poderes Executivos Federal Estadual Municipal Empresas AÇÕES PREVISTAS Integração Produtiva das ZPEs Integração Federativa Revisão do Marco Legal Medidas de Apoio às ZPEs Ações para Atração de Investimentos Integração e Cooperação Institucional CZPE GAT SE/CZPE Análise Internacional Comparada Articulação Internacional Acompanha- mento e Fisca- lização das ZPEs Conscienti- zação Poderes Legislativos Federal Estadual Municipal Análise de Propostas de Criação e Proj. Industriais Outras Atividades Assessoria CZPE GAT Sociedade

  10. 5 ZPE Mais Adiantadas do Brasil 2 3 5 1 1 – Senador Guiomard (AC) 2 – Parnaíba (PI) 3 – Pecém (CE) 4 – Bataguassu (MS) 5 – Suape (PE) 4

  11. 5 ZPE Mais Adiantadas do Brasil 1 – Senador Guiomard (AC) Agosto/2011 Acre ZPE • Pontos Fortes • Apoio do Governo do Estado • Excelente Gestão Pública • ZPE é a primeira prioridade no Acre • Estrada Transoceânica • Área Administrativa construída • Processo de controle aduaneiro sendo concluído (“alfandegamento”). • Será a primeira ZPE no Brasil. • Proponente: Estado do Acre • Criação: 30/06/2010 • Tamanho (ha): 130,17 • Perfil Industrial Inicial: Processamento de madeira, castanha e látex. • Empresas Interessadas: • Cooperacre – polpa de fruta; • Triunfo Amazonia - tratamento de madeira (laminada e compensada​); • Gloria Grupo peruano (leite em pó).

  12. 5 ZPE Mais Adiantadas do Brasil 2 – Parnaíba (PI) Janeiro/2012 “Tabuleiro Litorâneo” Canais de irrigação • Pontos Fortes • Apoio do Governo do Estado. • Capacidade de integração com a economia local. • Mais de 1,000 empregos nas áreas rurais. • Possui 2 projetos industriais em avaliação. • “TabuleiroOceânico” – plantações irrigadas. • Proponente: Estado do Piauí • Criação: 30/06/2010 • Tamanho (ha): 348,80 • Perfil Industrial Inicial: Setor Químico (sais de pilocarpina), Produção de ceras e fibras (de carnaúba e babaçu), Processamento de Alimentos (frutas, mel e leite), beneficiamento de rochas e minerais. • Empresas Interessadas: • Vegeflora - produção de sais de pilocarpina. • Ktandersein – processamento de frutas (açaí).

  13. 5 ZPE Mais Adiantadas do Brasil 3 – Pecém (CE) Julho/2011 ZPE Área Porto de Pecém • Proponente: Estado do Ceará • Criação: 16/06/2010 • Tamanho (ha): 4.271,41 • Perfil Industrial Inicial: Siderúrgica (empresa âncora), têxtil, agroindústria, cerâmica, granito e setor de alimentos. • Empresas Interessadas: • Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) - produção de placas de aço. • Grupo M. Dias Branco – setor alimentar (massas); • Pontos Fortes • Apoio do Governo do Estado • Logísticas • Porto de Pecém • Ferrovia • Alto investimento (US$ 8 bilhões – CSP)

  14. 5 ZPE Mais Adiantadas do Brasil 4 – Bataguassu (MS) Novembro/2011 Canteiro de obras ZPE Potencial Porto do Rio • Proponente: Cidade de Bataguassu (MS) • Criação: 30/06/2010 • Tamanho (ha): 200,00 • Perfil Industrial Inicial: Transformação de produtos agrícolas (cana de açúcar, soja e carne), esmagamento, refino de conservas e de petróleo e produção de biodiesel. • Empresas Interessadas: • Refrigeradores Marfrig - processamento de carne e derivados; • Indústria Prodiesel - produção de bens de capital para a produção de Biodiesel; • Pontos Fortes • Apoio do Governo da Cidade e do Estado. • Perfis Parceiros. • Propriedade Privada e Gestão. • Logísticas: • Estradas de São Paulo • Porto do Rio Paraná e Aquaviários (potencial) • Ferrovia (potencial)

  15. 5 ZPE Mais Adiantadas do Brasil 5 – Suape (PE) Novembro/2011 Porto de Suape Construção ZPE • Pontos Fortes • Apoio do Governo do Estado • Propriedade Privada e Gestão. • Logísticas • Suape Complexo Industrial Portuário. • Proponente: Cidade de Jaboatão dos Guararapes (PE) • Criação: 27/01/2010 • Tamanho (ha): 198,94 • Perfil Industrial Inicial: Alimentos, frutas processadas, vestuário, produtos químicos, elétricos e bebidas.

  16. Exportação - ZPE no Brasil Os benefícios tributários do regime somente ocorrem na exportaçao! 3 5 2 6 1 1 – Senador Guiomard (AC) 2 – Pecém (CE) 3 – Barcarena (PA) 4 – Bataguassu (MS) 5 – Parnaíba (PI) 6 – Suape (PE) 4

  17. Venda Interna - ZPE no Brasil Tributam-se integralmente as vendas internas! 3 5 2 6 1 1 – Senador Guiomard (AC) 2 – Pecém (CE) 3 – Barcarena (PA) 4 – Bataguassu (MS) 5 – Parnaíba (PI) 6 – Suape (PE) 4

  18. Informações para contato: Secretaria Executiva do CZPE – seczpe@mdic.gov.br Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria Executiva do CZPE Esplanada dos Ministérios, Bloco "J“, Sala 100-C Brasília, DF, 70053-900 Brasil

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