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DL 169/2012

Sistema da Industria Responsável (SIR). DL 169/2012. Resumo. Cria as Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) em substituição das ALE Indústrias do tipo 3 apenas necessitam de “comunicação prévia” Prevê o estabelecimento de condições técnicas padronizadas por actividade industrial

alika
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Presentation Transcript

  1. Sistema da Industria Responsável (SIR) DL 169/2012

  2. Resumo • Cria as Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) em substituição das ALE • Indústrias do tipo 3 apenas necessitam de “comunicação prévia” • Prevê o estabelecimento de condições técnicas padronizadas por actividade industrial • Maior intervenção das entidades acreditadas no procedimento de instalação e exploração de estabelecimentos industriais • Operadores de gestão de resíduos são excluídos do tipo 1. • O balcão do empreendedor centraliza a interacção entre o estado e o industrial, prevendo-se inclusive notificações automáticas no caso de não cumprimento de prazos.

  3. Tipologias dos estabelecimentos industriais • Tipo 1 : AIA ; PCIP ; PAG • Tipo 2 : • a) Potência eléctrica contratada igual ou superior a 99 kVA; • b) Potência térmica superior a 12 × 106 kJ/h; • c) Número de trabalhadores superior a 20; • d) Necessidade de obtenção de TEGEE; • e) Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos. • Tipo 3 : as restantes

  4. Regimes procedimentais • Tipo 1 - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA- artigos 20 a 29 • Tipo 2 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO- artigos 30 a 32 • Tipo 3 - MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA-artigos de 33 a 34

  5. Regimes dos atos tácitos • Artigo 16º • A falta de decisão expressa da entidade coordenadora nos prazos previstos é tacitamente deferido a intensão do particular. • A plataforma notifica automaticamente o interessado da ocorrência. • Não invalida a obtenção de outras licenças ou pareceres

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