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ABPI. Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. Fundada em 16 de agosto de 1963. Principais Legislações Consideradas. Convenção da União de Paris (CUP) TRIPS – Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio

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Presentation Transcript

  1. ABPI Associação Brasileira da Propriedade Intelectual Fundada em 16 de agosto de 1963

  2. Principais Legislações Consideradas • Convenção da União de Paris (CUP) • TRIPS – Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio • Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI)

  3. Requisitos de Patenteabilidade • Requisitos para avaliação durante exame técnico: • Novidade • Atividade Inventiva • Aplicação Industrial • Suficiência Descritiva

  4. Invenções de Novos Usos • Patentes de uso já fazem parte da prática jurídica nacional e internacional Um grande número de invenções em várias áreas tecnológicas distintas se referem a novos usos ou aplicações Invenções de novos usos de meios ou componentes conhecidos não são um privilégio da área farmacêutica

  5. Invenções de Novos Usos • Uma invenção de um novo uso médico não é necessariamente um evento previsível ou uma decorrência espontânea do uso anterior e já conhecido Trata-se de evento novo e inesperado aplicável em situações especificas e particulares; resultado de esforço intelectual e financeiro

  6. Invenções de Novos Usos • Medicamentos com uma nova indicação (novo uso médico) são considerados como novos produtos para efeitos de comprovação de eficácia e segurança (http://www.anvisa.gov.br Medicamentos – Pesquisa Clinica – Considerações e Definições)

  7. Invenções de Novos Usos • Uma patente de segundo uso médico protege o medicamento final somente com aquela determinada indicação terapêutica – não há extensão de proteção de uma patente anterior

  8. Polimorfos Também devem ser considerados patenteáveis desde que preencham os requisitos de patenteabilidade e o pedido de patente contenha descrição suficiente para caracterizar a nova forma do composto

  9. Obrigada FIM

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