CFEMEA

1. CFEMEA CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA

2. CFEMEA – CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA • CFEMEA é uma organizaçao feminista e antirracista, criada em 1989. • Atua em defesa dos direitos das mulheres, com especial atenção para o Congresso Nacional, há 20 anos • Desde 1995, monitora as políticas e o orçamento público sob a ótica do enfrentamento das desigualdades vividas pelas mulheres. • Em 2003, em diálogo com outras organizações feministas e de mulheres negras desenvolveu o conceito de Orçamento Mulher.

3. ORÇAMENTO MULHER CONCEITO: • O conjunto das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual que atendem direta ou indiretamente às necessidades específicas das mulheres e que impactam as relações de gênero e de raça

4. A luta por políticas e recursos públicos A luta feminista e antirracista produziu muitas alterações no Estado, suas leis e instituições, na orientação das políticas públicas e no modo de atuar dos governos. Há pelo menos três décadas, não aceitamos mais a condição de beneficiárias passivas da ação assistencial do Estado, atuamos como sujeitas, demandantes, proponentes. Na década de 80, o PAISM, as delegacias, os conselhos. E apesar do refluxo decorrente da onda neoliberal dos 90, hoje temos as Secretarias, as Conferências, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

5. As políticas para as mulheres e a democratizaçao do poder • A I CNPM, em 2003, institucionalizou a proposta de ‘políticas para mulheres’, levou mais e mais mulheres a ocupar espaços na gestão pública, seja pela via da participação em conselhos de direitos da mulher, seja na direção de organismos de políticas para mulheres instituídos no poder executivo, ou ainda atuando na disputa de orientação destas políticas no momento das Conferências.

6. Avançamos, mas… Nós mulheres ainda somos minoria nos governos, entre as direções dos partidos, nos movimentos sociais e agentes econômicos, todos atuando sobre os governos e disputando políticas e recursos. Somos minoritárias na definição das políticas públicas. Os mecanismos de políticas para mulheres são frágeis e com pouco poder no governo que integram. No movimento houve um refluxo organizativo.

7. Igualdade X Desigualdade • Paralelamente às políticas para a igualdade, persistem políticas para a desigualdade, ou seja, mantêm-se formas neoliberais de exploração das mulheres pelo Estado, que “economiza” os gastos públicos onerando as mulheres na esfera doméstica e familiar. • A divisão sexual do trabalho é veladamente mantida e atualizada pelas políticas e orçamento públicos. Na contra-corrente, iniciativas ainda incipientes para a autonomia econômica das mulheres.

8. Política para as mulheres não é setorial Apesar de contextos favoráveis, mesmo nos governos do campo democrático, com frequência, corremos o risco de ver a luta feminista nas políticas públicas ficar confinada à execução do pequeno orçamento de um mecanismo de mulheres: uma secretaria da mulher ou conselho, que não atua nem tem poder de influir na ação total do governo que integra, nem tampouco competência legal para implementar a ação governamental na maioria dos setores.

9. Politicas para as mulheres: uma conquista • A demanda do movimento de mulheres é por políticas públicas sociais e econômicas, em todas as esferas de governo, que alterem para melhor as condições de vida das mulheres e promovam a igualdade.

10. Politica para as mulheres: uma conquista • Além de políticas de ação afirmativa, ou seja, medidas especiais e temporárias para eliminar as desigualdades historicamente acumuladas pelas mulheres, decorrentes da discriminação e marginalização a que estamos submetidas as mulheres, inclusive e especialmente as mulheres indígenas, negras, lésbicas, entre outros grupos sujeitos a múltiplas formas de discriminação.

11. Articulando esforços • A oportunidade do debate para a elaboraçao do novo PPA é imperdível. • Agora, orientar as políticas e os recursos públicos à realização do projeto democrático, justo, igualitário e afirmativo da autonomia para todas as mulheres é tarefa para quem está na gestão, no controle social, no movimento de mulheres e em outros movimentos sociais.

12. Governo, controle social e movimento: o saudável conflito democrático • A representação do movimento de mulheres e feministas nos espaços públicos, inclusive de participação e controle social estabelece uma relação, no mínimo, conflitiva com os governos, por melhor que ele possa ser. • Mas é a soluçao do conflito e não a sua supressão que radicaliza a democracia na gestao publica.

13. Participar para disputar o sentido da política, a orientaçao do orçamento • Os espaços de participaçao social podem ser uma instância pública de formaçao de opinião, de mobilização de vontades políticas, de legitimação de demandas dos movimentos de mulheres, de reconhecimento e negociação de conflitos, de pactuação de compromissos.

14. CICLO ORÇAMENTÁRIO PPA 2012/2015 LDO 2012 LOA 2012 2013 2013 2014 2014 2015 2015

15. PPA – Plano Plurianual • Expressa o planejamento governamental para um período de 04 anos. • Deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal • Estabelece a ligação entre as prioridades de médio e curto prazo, Ou seja, o orçamento anual deve ser compatível com o PPA.

16. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias • Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte • Orienta a elaboração do Orçamento • Dispõe sobre alteração na legislação tributária • Estabelece a política de aplicação das agências financeiras. • Fixa a meta de superávit primário do governo

17. LOA – Lei Orçamentária Anual • É elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a estimativa de receitas fixa as despesas do governo para o ano seguinte.