NUCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) PORTARIA Nº 154, 24/01/2008

1. NUCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)PORTARIA Nº 154, 24/01/2008

2. BASES LEGAISPORT. 648/2006 – Política Nacional da Atenção Básica - PNABPORT. 687/2006 – Política Nacional de Promoção à Saúde - PNPSPORT. 3.298/1999 – Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência - PNIPDLEI 10.216/2001 – SAÚDE MENTAL NO SUSPORT. 710/1999 – Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNANLEI 11.346/2006 – SIST. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALPrograma Nacional de Saúde da Criança e Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – 2004- PNSC e PNAISMPORT. 971/2006 – Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPICPORT. 204/2007 – REGULAMENTA O FINANCIAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS FEDERAISPORT. 74/2007 – SIA/ SCNESPORT. 399/2006 – PACTO PELA SAÚDEPORT. 699/2006 – PACTOS PELA VIDA E DE GESTÃO

3. OBJETIVOSArtigo 1º - “Ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica”.(Portaria Nº 154/2008)

4. DIRETRIZES • Os NASF não se constituem porta de entrada do sistema; • Responsabilização compartilhada entre as equipes SF e equipe do NASF, baseado na prática da referência e contra-referência; • Os NASF devem instituir a plena integralidade do cuidado físico e mental do usuário do SUS.

5. CLASSIFICAÇÃO NASF • NASF 1: deverá ser composto por, no mínimo 5 profissionais de nível superior de ocupações não coincidentes;(Médico Acupunturista, Assistente Social, Professor de Educação Física, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Generalista, Médico Homeopata, Nutricionista, Médico Pediatra, Psicóloga, Médico Psiquiatra e Terapeuta Ocupacional) • NASF 2: deverá ser composto por, no mínimo 3 profissionais de nível superior de ocupações não coincidentes.(Assistente Social, Professor de Educação Física, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional)

6. Carga horária semanal de 40 horas, para os profissionais do NASF; • Excepcionalmente o médico, em substituição a um profissional de 40 horas, podem ser registrados 2 profissionais de 20 horas/semanais cada um;

7. COMPOSIÇÃO NASF • Será definido pelo gestor municipal, através de critérios de prioridade, a partir das necessidades locais e disponibilidade de profissionais; • Os profissionais do NASF devem ser cadastrados em uma única unidade de saúde, localizada preferencialmente dentro do território de atuação das equipes de SF às quais estão vinculados;

8. COMPOSIÇÃO NASF • NASF 1 – vinculado a no mínimo 8 ESF e a no máximo 20 ESF; • Municípios com < 100.000 hab. dos Estados da Região Norte: 1 NASF : 5 a 20 ESF; • NASF 2 – vinculado a no mínimo 3 ESF. Repasse de recursos p/ apenas 1 NASF2 por município.

9. Secretarias Municipais de Saúde • Planejar as ações que serão realizadas pelos NASF; • Definir o plano de ação do NASF em conjunto com as ESF; • Selecionar, contratar e remunerar os profissionais dos NASF; • Manter atualizado o cadastro dos profissionais dos NASF; • Disponibilizar estrutura física adequada e garantir os recursos de custeio; • Realizar a avaliação de cada NASF; • Assegurar o cumprimento da carga horária dos profissionais dos NASF; • Estabelecer estratégias para desenvolver parceria com os demais setores da sociedade.

10. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE • Quando necessário, estimular a criação de consórcios intermunicipais para implantação de NASF 01 entre os municípios; • Assessorar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações dos NASF; • Realizar avaliação e/ou assessorar sua realização; • Acompanhar a organização da prática e do funcionamento dos NASF.

11. Valor de transferência • NASF 1: O valor de R$ 20.000,00 em parcela única em mês subseqüente a competência do SCNES; • NASF 2: O valor de R$ 6.000,00 em parcela única em mês subseqüente a competência do SCNES;

12. Valor de Incentivo Federal • NASF 1: R$ 20.000,00 a cada mês, repassado diretamente do FNS aos FMS; • NASF 2: R$ 6.000,00 a cada mês, repassado diretamente do FNS aos FMS; • Os valores serão transferidos a cada mês, tendo como base o nº de NASF cadastrados no SCNES; • Os procedimentos dos profissionais deverão ser registrados no SIA/SUS; • Os repasses financeiros farão parte da fração variável do PAB e componham o Bloco Financeiro da Atenção Básica; • Fluxos e requisitos mínimos para manutenção da transferência e solicitação de crédito retroativo os requisitos definidos na portaria 648/2006.

13. SUSPENSÃO DOS REPASSES • Os incentivos financeiros, referentes aos NASF serão suspensos nas mesmas situações previstas para as ESF e de SB conforme estabelecido na portaria 648/2006, Capítulo III, item 5, “da suspensão do repasse de recursos do PAB”

14. CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO NASF I – Para implantação do NASF o município deverá apresentar projeto conforme anexos da Portaria nº. 154, de 24 de janeiro de 2008. II – Juntamente com o projeto, descrito no inciso anterior, o município deverá encaminhar Ofício do Prefeito dirigido ao Secretário de Estado da Saúde do Tocantins solicitando adesão, bem como os seguintes documentos; • a) Cópia da Ata do Conselho Municipal de Saúde aprovando a implantação do NASF; • b) Termo de compromisso dos profissionais.

15. III – No ato da implantação o município não poderá ter pendências referentes ao monitoramento e avaliação realizados pela Diretoria de Atenção Primária das equipes de Saúde da Família e/ou Saúde Bucal. IV - A Secretaria Estadual de Saúde deverá realizar vistoria técnica “in loco” na estrutura do NASF para finalizar o processo de implantação. • a) A vistoria técnica, que se refere o inciso IV, deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento de toda documentação relacionada nos itens I e II; • b) A Secretaria Estadual de Saúde terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de realização da vistoria, para apresentar o parecer técnico ao município;

16. V – A Diretoria de Atenção Primária encaminhará para aprovação da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, nas reuniões ordinárias, os municípios que estiverem aptos para implantação.