Fiscalização & Gestão Contratual

1. Fiscalização & Gestão Contratual

2. “Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei não proíbe.”(Hely Lopes Meirelles)

3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

4. Legalidade Determina a completa submissão da Administração Pública à lei e ao Direito. Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito, ao mais humilde dos servidores que, ao agir, deve observar atenção especial a este princípio.

5. Impessoalidade Destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado há de ser o do interesse público. Considerar-se-á desvio de finalidade a Administração utilizar de sua competência para atingir fim diferente do interesse público.

6. Moralidade Está intimamente ligado aos conceitos de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio, a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim, a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também, seguir princípios éticos.

7. Constituição Federal 1988, no artigo 5º: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa..."

8. Publicidade A administração pública encontra-se obrigada a publicar seus atos, para que o público deles tenha conhecimento, e, consequentemente, possa contestá-los.

9. Eficiência É o mais novo dos princípios. Passou a fazer parte da Constituição a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. Exige que o exercício da atividade administrativa (atuação dos servidores, prestação dos serviços) atenda a requisitos de presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade.

10. Licitação é a regra, com algumas exceções. Licitar é buscar, entre fornecedores cadastrados e devidamente qualificados, a proposta mais vantajosa para a Administração.

11. Contratos administrativos - O contrato administrativo é um negócio jurídico bilateral; Cria direitos, obrigações e responsabilidades para as partes; - O contrato administrativo regula-se pelos preceitos de direito público; - Têm a ver, também, com a teoria geral dos contratos e disposições do direito privado: aplicação supletiva; - Privilégio da Administração para fixar cláusulas exorbitantes: modificar unilateralmente, rescindir unilateralmente;

12. Um grupo de cientistas colocou cinco macacos numa jaula. Bem ao centro, havia uma escada e, sobre ela, um cacho de bananas. Quando um macaco subia na escada para pegar as bananas, um jato de água fria era acionado contra os que estavam no chão. Depois de certo tempo, quando um macaco ia subir a escada, os outros o pegavam e enchiam de pancada. Com mais algum tempo, nenhum macaco subia mais a escada, apesar da tentação das bananas.

13. Então os cientistas substituíram um dos macacos por um novo. A primeira coisa que ele fez foi subir a escada, dela sendo retirado pelos outros, que o surraram. Depois de algumas surras, o novo integrante do grupo não subia mais a escada. Um segundo macaco veterano foi substituído e o mesmo ocorreu, tendo o primeiro substituto participado com entusiasmo na surra ao novato. Um terceiro foi trocado e o mesmo ocorreu. Um quarto, e afinal o último dos veteranos foi substituído.

14. Os cientistas, então, ficaram com um grupo de cinco macacos que mesmo nunca tendo tomado um banho frio continuavam batendo naquele que tentasse pegar as bananas. Se possível fosse perguntar a algum deles porque eles batiam em quem tentasse subir a escada, com certeza a resposta seria: - “Não sei, mas as coisas sempre foram assim por aqui“.

15. Lei 8.666/93 Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §2º.  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

16. Mais do que prerrogativa, a fiscalização da execução contratual é um dever da Administração, intransferível e irrenunciável, competindo-lhe zelar para que o fim público seja alcançado.

17. Fiscalizador e Gestor de Contrato São as mesmas figuras?

18. O papel de Fiscal de Contratos é definido no art. 67 da Lei 8.666/93. No entanto, tais definições não permitem a clara distinção entre as figuras do Gestor e do Fiscal de Contratos, necessária para a adequada atribuição de responsabilidades operacionais, que poderá delegar a um Fiscal o papel gerencial.

19. Um Gestor de Contratos poderá desempenhar também as funções de fiscalização, mas um Fiscal não poderá assumir a responsabilidade do gerenciamento. Ao Fiscal, e apenas a ele, caberá a responsabilidade pela assinatura de documentos (atestados, etc.) e tomada de decisões gerenciais relativas à execução do objeto contratual.

20. Atribuições do Gestor de Contratos

21. 1 – Cuidar das questões relativas: a) à prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente, que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes; b) à comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável; c) ao pagamento de Faturas/Notas Fiscais; d) à comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação;

22. 2 – Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei; 3 – Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qual quer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;

23. 4 – Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação; 5 – Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do Contrato pela Administração;

24. 6 – Alimentar os sites do Governo, os sistemas informatizados da Casa, responsabilizando-se por tais informações, inclusive sempre quando cobradas/solicitadas; 7 – Negociar o Contrato sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogação, nos termos da Lei; 8 – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas;

25. 9 – Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota; 10 – Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalização à Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando as instâncias superiores e/ou os Órgãos Públicos competentes quando o fato exigir.

26. Atribuições do Fiscal de Contratos

27. 1 – Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; 2 – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; 3 – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

28. 3 – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição; 4 – Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual (greve, chuvas, fim de prazo);

29. 5 – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

30. 6 – Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao setor competente, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que foi efetivamente contratado;

31. 7 – Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação; 8 – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

32. 9 – Em se tratando de obras e serviços de engenharia, receber provisoriamente o objeto do Contrato, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; 10 – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.

33. Relação das Falhas mais Comuns

34. a) Nota Fiscal/Fatura com campos incompletos, principalmente quanto à data de emissão; b) valor da Nota Fiscal/Fatura incompatível com a proposta apresentada pela Contratada; c) ausência de assinatura no termos de recebimento provisório e definitivo, bem como ausência de identificação/carimbo de quem os assina;

35. d) ausência das certidões fiscais e/ou guias de comprovação de recolhimento dos encargos previdenciários juntamente com a Nota Fiscal, quando exigíveis; e) manifestação tardia pela prorrogação do Contrato, quando o correto seria bem antes do seu término; f) divergências entre as medições atestadas e os valores efetivamente pagos;

36. g) encaminhamento de questões tardiamente ao órgão competente, com vistas a solucionar os problemas detectados; h) perda de prazo em relação à satisfação dos tributos; i) perda de prazo em relação à remessa de documentos necessários aos órgãos de controle;

37. j) ausência de Parecer Jurídico para os Termos Contratuais e seus aditivos (artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93 e suas alterações).

38. O Tribunal de Contas da União, em manifestação exarada no Acórdão 203/2002-Plenário, entendeu não ser obrigatório que o fiscal nomeado detenha conhecimentos técnicos na área do objeto contratado, uma vez que pode ser assessorado por terceiros.

39. Esse posicionamento é o mais razoável, tendo em vista a diversidade de objetos e a carência de recursos humanos especializados. No entanto, sempre que possível, por razões de eficiência, a designação deve recair sobre servidor com conhecimento específico na área do objeto, o que não dispensa, nem afasta eventual assistência de terceiro.

40. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) FGTS Lei nº 9.012 de 30 de Março de 1995 Art. 2º As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública.

41. CND - INSS CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 195 PARÁGRAFO 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

42. Responsabilidades do Gestor e Fiscal de Contratos 1 - ADMINISTRATIVA: O Gestor e o Fiscal de Contrato, assim como todo servidor, devem ser leais à Administração, cumprindo suas funções com urbanidade, probidade e eficiência, executando suas atribuições sem envolvimento pessoal. Limitando-se sempre a buscar a resolução administrativa das questões a ele apresentadas, o que, certamente, contribuirá para se evitar exageros de conduta e até o abuso de autoridade.

43. Condutas incompatíveis com as funções de Gestor e Fiscal podem ensejar aplicação de sanções administrativas, logicamente após o devido processo legal em que seja garantida a ampla defesa. Ou seja, decorre de gestão/fiscalização irregular do Contrato, quando, mediante processo disciplinar, for verificado que o Gestor e/ou o Fiscal agiu em desconformidade com seus deveres funcionais, descumprindo regras e ordens legais.

44. 2 – PENAL: Quando a falta cometida pelo servidor for capitulada como crime, dentre os quais se incluem os previstos na Seção III do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, diz-se que cometeu ilícito penal, passível de pena restritiva de liberdade, entre outras modalidades de pena. Ou seja, os crimes estão tipificados em lei, principalmente no Código Penal. Na hipótese de cometimento de ilícito penal, o Ministério Público será comunicado, independentemente da abertura de processo disciplinar.

45. 3 – CIVIL: Quando, em razão da execução irregular do Contrato, ficar comprovado dano ao erário, o Gestor e/ou Fiscal será chamado para ressarcir os cofres públicos. Para esse fim, deverá ser demonstrado o dolo ou a culpa do agente, essa última por negligência, imperícia ou imprudência. Se o dano for causado a terceiros, responderá o servidor à Fazenda Pública, em ação regressiva.

46. Ou seja, se houver dano ao erário, a Administração, através de processo administrativo, comunicará o Gestor/Fiscal para efetuar o recolhimento da importância necessária ao ressarcimento do prejuízo. As sanções civis, penais e administrativas são cumulativas e independentes entre si. No caso de absolvição criminal, a responsabilidade administrativa será afastada.

47. Considerações Finais O Gestor e/ou Fiscal do Contrato representam a Administração contratante. Assim, a sua conduta deverá ser retilínea e as suas ações transparentes, porque o seu querer será o querer da Administração.

48. Relacionar em registro próprio todas as ocorrências encontradas na execução do Contrato é uma imposição legal (§ 1º do art. 67 da Lei 8.666/93), pelo que, toda vez que o Gestor/Fiscal de Contrato se deparar com um fato, ainda que contrário ao estipulado no ajuste, deve providenciar os registros competentes, justificando sempre suas ações O Gestor/Fiscal é, antes de tudo, um encaminhador de questões. Perseguir a solução de problemas em tempo hábil deve ser seu foco de atuação.

49. Fim! Obrigado a todos! Eli Alves da Silva eli.silva@corenmg.gov.br 31-3238-7544