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JuriSTEP www.juristep.com. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE: LEI-QUADRO DAS RECEITAS PETROLÍFERAS. ÍNDICE. JuriSTEP www.juristep.com. Âmbito de Aplicação da Lei Receitas Petrolíferas Estrutura Institucional Processo Orçamental Utilização da Verba Anual Contas do Petróleo

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Presentation Transcript

  1. JuriSTEP www.juristep.com SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE: LEI-QUADRO DAS RECEITAS PETROLÍFERAS

  2. ÍNDICE JuriSTEP www.juristep.com Âmbito de Aplicação da Lei Receitas Petrolíferas Estrutura Institucional Processo Orçamental Utilização da Verba Anual Contas do Petróleo Supervisão e Fiscalização Transparência e Acesso à Informação Mecanismos de Integridade e Garantia

  3. 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI JuriSTEP www.juristep.com

  4. 2. RECEITAS PETROLÍFERAS JuriSTEP www.juristep.com

  5. 3. ESTRUTURA INSTITUCIONAL JuriSTEP www.juristep.com Entidades de decisão, gestão e execução:

  6. 3. ESTRUTURA INSTITUCIONAL (Cont.) JuriSTEP www.juristep.com Entidades de decisão, gestão e execução (cont.):

  7. 3. ESTRUTURA INSTITUCIONAL (cont.) Entidades de controlo e fiscalização: JuriSTEP www.juristep.com

  8. 4. PROCESSO ORÇAMENTAL JuriSTEP www.juristep.com

  9. 5. UTILIZAÇÃO DA VERBA ANUAL JuriSTEP www.juristep.com

  10. 5. UTILIZAÇÃO DA VERBA ANUAL (Cont.) JuriSTEP www.juristep.com

  11. 5. UTILIZAÇÃO DA VERBA ANUAL (Cont.) JuriSTEP www.juristep.com

  12. 5. UTILIZAÇÃO DA VERBA ANUAL (Cont.) JuriSTEP www.juristep.com

  13. 5. UTILIZAÇÃO DA VERBA ANUAL (Cont.) JuriSTEP www.juristep.com

  14. 6. CONTAS DO PETRÓLEO JuriSTEP www.juristep.com Conta Nacional do Petróleo

  15. 6. CONTAS DO PETRÓLEO(Cont.) Fundo Permanente de São Tomé e Príncipe JuriSTEP www.juristep.com

  16. 7. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO JuriSTEP www.juristep.com

  17. 8. TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO JuriSTEP www.juristep.com

  18. 9. MECANISMOS DE INTEGRIDADE E GARANTIA JuriSTEP www.juristep.com

  19. 9. MECANISMOS DE INTEGRIDADE E GARANTIA (Cont.) JuriSTEP www.juristep.com

  20. 9. MECANISMOS DE INTEGRIDADE E GARANTIA (Cont.) JuriSTEP www.juristep.com

  21. Os nossos contactos:Rute Martins SantosTelemóvel: + 351 938 899 116E-mail: santos@juristep.comKiluange TinyTelemóvel: + 351 936 483 683E-mail: tiny@juristep.com JuriSTEP www.juristep.com

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