DA USUCAPIÃO

1. DA USUCAPIÃO Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho

2. DA USUCAPIÃO • Conceito • Forma originária de aquisição da propriedade, em razão do exercício da posse mansa e pacífica do bem, por determinado período de tempo.

3. DA USUCAPIÃO • ESPÉCIES • Usucapião Ordinária (art. 1242 CCB) “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé o possuir por 10 (dez) anos. Parágrafo Único: Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo, se o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante no respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua morada ou realizado investimentos de interesse social e econômico.”

4. DA USUCAPIÃO • Usucapião Extraordinária (art. 1238 CCB) • ‘’Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

5. DA USUCAPIÃO • Parágrafo Único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua morada habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

6. DA USUCAPIÃO • USUCAPIÃO URBANA INDIVIDUAL (art. 1240 CCB) • “Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

7. DA USUCAPIÃO • DA USUCAPIÃO URBANA COLETIVA • (Lei 10.257/2001) • Art. 10.As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

8. DA USUCAPIÃO • § 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

9. DA USUCAPIÃO • § 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. • Art. 11.Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

10. DA USUCAPIÃO • DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL • (ART. 191 CF/88 e ART. 1.239 CCB) • Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade

11. DA USUCAPIÃO • USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR • (ART. 1240-A do CCB, introduzido pela Lei 12.424/2011) • Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

12. DA USUCAPIÃO • DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (art. 941 e ss CPC) • Competência: Juízo da situação do imóvel • Rito: Sumário • Audiência preliminar: Justificação prévia da posse, com vistas à sua manutenção liminar. • Polo passivo: aquele em cujo nome o bem estiver registrado, bem como os confrontantes e os terceiros interessados

13. DA USUCAPIÃO • Contestação: prazo computado da intimação da decisão que declara justificada a posse. • Sentença: caráter declaratório, título hábil ao registro • Intimações obrigatórias: Fazendas Públicas • Intervenção obrigatória: MP

14. DA USUCAPIÃO • TJ-MG - 200000051048560001 MG 2.0000.00.510485-6/000(1) • Data de publicação: 19/10/2005 • Ementa: REINVIDICATÓRIA. USUCAPIÃO. REDUÇÃO DO PRAZO. ARTIGOS 1.238 E 2.029 DO NOVO CÓDIGO CIVIL USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STF. FINALIDADE DE AFASTAMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. – (..._- A usucapião podeseralegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva não podeser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, que tem rito próprio.