Reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário – PFA

1. Reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário – PFA Gilmar do Amaral Diretor Presidente

2. Pontos que serão apresentados • Apresentação • Estrutura e Atribuições da Carreira de PFA; • Distorções salariais com carreiras assemelhadas;

3. AssinagroAssociação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do Incra Assinagro: Criada em 1999 Carreira de Perito Federal Agrário Instituída pela Lei 10.550/2002 Cargo de Engenheiro Agrônomo Origem

4. Carreira de Perito Federal Agrário Quantos somos? Total: 1.300 Ativos: 950 Aposentados e pensionistas: 350 Amazônia Legal: 313 Programa Terra Legal: 20 % contingente da Amazônia

5. Atribuições O planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades compatíveis com sua habilitação profissional inerentes às políticas agrárias.

6. Perito Federal Agrário Exclusividade da atuação do Estado Constituição Federal “Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização ...”

7. Perito Federal Agrário Exclusividade da atuação do Estado LC 76/93 Art. 2º A desapropriação ... é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social...

8. Perito Federal Agrário A execução da fiscalização Lei 8629/93 Art. 12.  ...         § 3o  O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente. Norma de Execução /Incra/ nº 83/2009 § 5º O LAF deverá conter parecer quanto a viabilidade técnica e ambiental do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais.... e deverá ser conclusivo quanto ao cumprimento da função social do imóvel.

9. Perito Federal Agrário VISTORIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA • Verificação do cumprimento dos requisitos para a regularização de ocupações rurais na Amazônia Legal (lei 11.952/2009). • Mais de 67 milhões de hectares. • Definição do custo de aquisição dos imóveis: • Planilha referencial de preços elaborada pelos Peritos Federais Agrários.

10. Estados Municípios Total Posses 0 a 1 MF 1 a 4 MF 4 a 15 MF AC 9 13.370 7.898 5.445 28 AP 15 13.599 10.834 1.779 986 AM 37 58.541 27.277 30.070 1.194 MA 28 8.757 5.525 2.928 304 MT 106 25.512 13.722 9.845 1.946 PA 86 89.785 58.942 25.877 4.966 RO 51 43.740 31.459 10.611 1.670 RR 15 28.305 23.778 2.986 1.542 TO 89 15.249 7.181 7.486 582 9 436 296.858 186.614 97.027 13.218 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

11. Perito Federal Agrário Ratificação de terras na faixa de fronteira (Decreto Lei 1.414/75) AVALIAÇÃO de imóveis rurais nos processos de reconhecimento de COMUNIDADES QUILOMBOLAS

12. Distorções Salariais com carreiras assemelhadas

13. Carreira de Perito Federal Agrário Comparativo da evolução da remuneração com outras carreiras que exigem formação de Eng. Agrônomo.

14. Carreira de Perito Federal Agrário Comparativo da evolução da remuneração com outras carreiras que exigem formação de Eng. Agrônomo.

15. Carreira de Perito Federal Agrário Distorções Salariais REMUNERAÇÃO DO PERITO FEDERAL AGRÁRIO = 40% da remuneração do Fiscal Federal Agropecuário do Min. da Agricultura 80% da remuneração do técnico de NÍVEL MÉDIO do Min. da Agricultura

16. Associação Nacional dos Engenheiro Agrônomos do Incra ASSINAGRO Obrigado Gilmar do Amaral assinagro@assinagro.com.br (61)3411-7420 (61)9961-1210

17. Reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário – PFA