Peter Kyle Lead Counsel The World Bank

1. Peter Kyle Lead Counsel The World Bank WorkshopsobreFinanciamento de Grandes Projectos Apresentação sobre Parcerias Públicas Privadas (PPPs)QuestõesEstruturais, Jurídicas e Regulamentares

2. Esboço para a Discussão • PPPs – Estruturas, Objectivos e Opções • Unidade de PPP • Ambiente Jurídico – Questões Chave • Questões Regulamentares

3. O que são Parcerias Públicas Privadas (PPPs)? • Um conjunto de relações entre os sectores público e privado para a prestação de serviços infra-estruturais • Em termos gerais, o sector público assina um acordo com uma empresa privada para a prestação de um serviço público específico em troca de pagamentos com base no serviço efectivamente prestado

4. Concessão BOT, BOOT etc Contratos Lease/ Affermage Contratos de Operação & Manutenção Contratos de Gestão Contratos de Serviços Resumo: Conjunto de Opções Joint Venture Desapossamento Co. Pública de Águas Privada Corporatização Gestão do Provedor de Serviços Mista Delegação para o Sector Privado Autoridade Municipal ou Provincial Pública Públicos Mistos Privados Propriedade dos Activos

5. Objectivos por detrás das PPPs Porque os Governos escolhem as PPPs? • Insuficiência dos fundos públicos para satisfazer a demanda de infra-estruturas • Novas fontes de financiamento • Desejo de melhorar a qualidade dos serviços públicos • Transferência de certos riscos para o sector privado • Melhor valor dos investimentos públicos em infra-estruturas através do uso das competências do sector privado • Introdução da inovação / tecnologia

6. Activos – Existentes ou Novos Serviço existente a ser operado pelo sector privado? Novas infra-estruturas a serem acrescentadas e depois fazer-se a sua operação? Transferência do risco para o utilizador final Operador assume todos os riscos do utilizador final – cobra directamente ao utilizador Operador recebe uma taxa da entidade pública + bónus de desempenho com base no aumento das taxas de colecta Contrato de Gestão/ O & M/ Lease/Affermage/ Concessão BOT/ BOOT/ Concessão etc. Lease/ Affermage/ Concesssão Contrato de Gestão / Acordo O & M BOT/ Concessão com acordos de compra (off-take arrangement) Que opção se enquadra nos objectivos?

7. Prós Extra balancete – cria espaço fiscal O sector privado procura fazer lucros – em condições normais vai fazer o que lhe pagam para fazer O sector privado traz capacidade especializado e boas práticas O sector privado é pago para trazer eficiências Contras Pode ser despendioso Contratos devem ser cuidadosamente redigidos para garantir que o operador não contorne as suas obrigações/obtenha benefícios excessivos Órgão público vai ter de reter capacidade especializada para monitorar o operador Eficienciêas provavelmente serão conseguidas em detrimento da força de trabalho – não subestimar os sindicatos e a pressão pública Prós e Contras das PPPs

8. Unidade de PPP • Existe uma entidade equipada para implementar o Programa da PPP? (Unidade no Tesouro, Unidade de PPP, órgão estatutário etc.) • Possui pleno mandato dos ministérios relevantes? • Serão todas as PPPs, de todos os sectores, tratadas por esta unidade? • Irá ter todos os poderes necessários? • Como é financiado? • Quem são os seus funcionários?

9. QUESTÕES JURÍDICAS • As leis, regulamentos e acordos de concessão não bastam • O cometimento do governo numa base contínua é chave • O ambiente jurídico/favorável, estável e pró-investidor é chave • O envolvimento de todos os intervenientes desde a fase inicial do desenvolvimento do projecto é chave • Necessidade de assessores jurídicos de alta qualidade – estrangeiros e nacionais • Necessidade de instrumentos financeiros e de técnicas de financiamento sofisticadas

10. Selecção Competitiva Empréstimos Internos Classificação do Índice de Corrupção Transição p Mercado Competitivo Classificação do Grau de Dívida do Investimento Regras Claras de Saída Independência do Judiciário Eficiência do Governo Garantia do Governo/Multilateral Disciplina de Pagamento dos Consumidores Protecção Jurídica dos Investidores Possibilidade de Integração Vertical QUESTÕES JURÍDICAS – Tendências de PPPs na Indústria de Energia:Inquérito do Banco Mundial de 2003 sobre Preocupações dos Investidores Menores Maiores Críticas para “Fazer o Negócio” 3.57 3.11 3.11 2.98 2.91 2.83 2.83 2.68 2.66 2.49 2.43 2.00 2 9

11. Ambiente Jurídico Local – Questões Chave (1) • Será o ambiente seguro para investir? • Certeza jurídica/política • Que poderes o Governo tem para a expropriação de activos? • Encontram-se disponíveis sistemas adequados de resolução de disputas? • Controlo cambial – existem limites no valor de divisas que podem entrar e sair do país? • O retorno que o operador deve receber encontra-se protegido por contrato? Quem é responsável pela fixação das tarifas? • Existe seguro/garantias para riscos políticos – eg MIGA, Banco Mundial

12. Ambiente Jurídico Local – Questões Chave (2) • Pode o órgão público (Ministério, Unidade de PPP) delegar poderes e obligações? • Se o serviço é descentralizado, será que o instrumento jurídico que delega a autoridade para o município permite que este delegue poderes? • Mesmo quando a autoridade tem competências gerais para delegar, será efectivamente possível delegar aquilo que é contemplado? • Se a pretensão é que seja o operador privado a cobrar aos utilizadores finais, será isto permitido? Que recurso tem o operador privado contra os que não pagam? No caso de serviços de utilidade pública, pode cortar o serviço ao utente? • Os serviços de utilidade pública necessitarão de poderes para trabalhar na propriedade de terceiras partes, pode isto ser delegado?

13. Ambiente Jurídico Local – Questões Chave (3) • Direitos de Propriedade • Se a entidade privada tiver de construir uma nova central eléctrica, e tiver de receber financiamento para esse fim, será que as leis sobre o título de terra são suficientemente claras para que a entidade possa ter a propriedade da central e possuir acesso à terra? • Pode um estrangeiro ser dono de propriedade? • Pode-se garantir a segurança em relação aos activos? • Possibilidade de direitos de intervenção dos credores/acordos directos • Tarifas • Caso se tencione aumentar as tarifas, existem limitações jurídicas em relação aos aumentos das tarifas? Pode o órgão público garantir que esse aumento da tarifa vai ser implementado, ou será essa responsabilidade de uma terceira parte como a entidade reguladora/Parlamento?

14. Ambiente Jurídico Local – Questões Chave(4) • Existem garantias dadas pelo governo central? • Será que o regime de procurement é claro e transparente? • Será que a lei do trabalho favorece os investidores de PPP? • Quais as implicações de tributação para as PPP? • Será que o país possui um regime moderno de insolvência? • Irá a Legislatura aprovar uma Lei apropriada de PPP/Concessão?

15. Questões Regulamentares • Pode se ter a regulamentação no contrato ou é necessário ter um órgão regulador separado? • A relação entre o Regulator e a Unidade de PPP • Mecanismo transitório antes da criação do órgão regulador • Regulamentação formal poderá não ser prática • Quem vai regulamentar o contrato – engenheiro independente? • Deve o órgão regulador ser “independente”? O que realmente significa independência? Quem nomeia o regulador, trata-se de um conselho ou de um indivíduo, como é financiado (através das tarifas ou do governo central)? • Deveria haver a subcontratação dos deveres de regulamentação?

16. QUESTÕES A CONSIDERAR AO SE CONTEMPLAR A REGULAMENTAÇÃO/GOVERNAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILITDADE PÚBLICA • Deve haver um regulador separado para cobrir cada sector ou um regulador comum? • Que competências e deveres devem ser atribuídos ao regulador • Pode o Governo intervir e contrariar as acções do regulador sem recurso à legislação? • Podem outros órgãos/tribunais alterar a decisão do regulador? • Compete ao regulador fixar as tarifas? • Existem outros órgãos reguladores com poderes/deveres similares/conflituosos? • Necessidade de processos de recurso adequados contra as decisões regulamentares

17. OBRIGADO! Guidance and Materials Uncitral - http://www.uncitral.org/pdf/english/texts/procurem/pfip/guide/pfip-e.pdf EBRD - http://www.ebrd.com/country/sector/law/concess/core/index.htm Peter Kyle, Lead Counsel, The World Bank Tel: (1) 202 458 2394, Email: pkyle@worldbank.org