Contratos Agr rios

1. Contratos Agr�rios Ana Paula Morais Mour�o Simonetti

3. Arrendamento Rural ������� Art. 3� - Arrendamento rural � o contrato agr�rio pelo qual uma pessoa se obriga a ceder � outra, por tempo determinado ou n�o, o uso e gozo de im�vel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou n�o, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explora��o agr�cola, pecu�ria, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribui��o ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (Decreto 59566/66)

4. Parceria Rural Art. 96 � 1�. - Parceria rural � o contrato agr�rio pelo qual uma pessoa se obriga a ceder � outra, por tempo determinado ou n�o, o uso espec�fico de im�vel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou n�o, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explora��o agr�cola, pecu�ria, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extra��o de mat�rias-primas de origem animal, mediante partilha, dos riscos. (Lei 11443/07)

5. Riscos partilhados: I - caso fortuito e de for�a maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas propor��es que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - varia��es de pre�o dos frutos obtidos na explora��o do empreendimento rural.

6. Caracter�sticas Gerais: Subarrendamento Tipos de parcerias: agr�cola, pecu�ria, agroindustrial, extrativista e mista. Impossibilidade de contrato h�brido Contrato expresso ou t�cito

7. Caracter�sticas Gerais: Cl�usulas Obrigat�rias: conserva��o dos recursos naturais e prote��o social e econ�mica; Proibi��o de ren�ncias de direitos ou vantagens estabelecidas em lei, por parte de arrendat�rios e parceiros outorgados. (Art. 13 do Decreto 59566/66)

8. Limites M�nimos dos Contratos: ������� - de 3 (tr�s), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de explora��o de lavoura tempor�ria e ou de pecu�ria de pequeno e m�dio porte; ou em todos os casos de parceria; ������� - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de explora��o de lavoura permanente e ou de pecu�ria de grande porte para cria, recria, engorda ou extra��o de mat�rias primas de origem animal; ������� - de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de explora��o florestal. (Art. 13, al�nea a do Decreto 59566/66)

9. Valores a serem pagos no Contrato de Arrendamento 15% do valor cadastral do im�vel inclu�das benfeitorias 30% do valor cadastral do im�vel se recair em glebas selecionadas para fins de explora��o intensiva (Art. 1�. XII da Lei 11443/07) Valores pagos em quantia fixa em dinheiro

10. Remunera��o no Contrato de Parceria a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia;

11. Remunera��o no Contrato de Parceria d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto b�sico de benfeitorias, constitu�do especialmente de casa de moradia, galp�es, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;

12. Remunera��o no Contrato de Parceria e) 50% (cinq�enta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto b�sico de benfeitorias enumeradas na al�nea d deste inciso e mais o fornecimento de m�quinas e implementos agr�colas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tra��o, e, no caso de parceria pecu�ria, com animais de cria em propor��o superior a 50% (cinq�enta por cento) do n�mero total de cabe�as objeto de parceria;

13. Remunera��o no Contrato de Parceria f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecu�ria ultra-extensiva em que forem os animais de cria em propor��o superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a mea��o do leite e a comiss�o m�nima de 5% (cinco por cento) por animal vendido.

14. Provas no Contratos Agr�rios Permitida a prova testemunhal (Artigo 92 � 8�. Do Estatuto da Terra e Artigo 14 do Decreto 59566/66)

15. Direito de Prefer�ncia Na aliena��o: Sempre o arrendat�rio ou parceiro outorgado t�m prefer�ncia (notifica��o antecipada) � art. 45 Renova��o do Contrato: prefer�ncia do arrendat�rio ou parceiro outorgado, por�m � necess�ria a notifica��o 6 meses antes por parte do propriet�rio.

16. Direito de Prefer�ncia - Caso de desist�ncia do contrato por parte do arrendat�rio: Declara��o registrada no m�ximo em 30 dias da termina��o do contrato Perda do direito: retomada do im�vel ou para descendentes

17. Termina��o dos Contratos Segundo a lei, se d�: na ultima��o da colheita, pari��o de rebanhos ou ap�s a safra de animais de abate. Motivos de for�a maior: prorroga��o autom�tica. Motivos propositais: acerto de adicional ou a��o de despejo.

18. Direito a Indeniza��o Benfeitorias �teis e Necess�rias Benfeitorias Voluptu�rias Quando realizadas as expensas do arrendador, aumentando rendimentos: eleva��o proporcional da renda (art. 25 �2�. Do Decreto 59566/66). Possibilidade de reten��o do im�vel como penalidade

19. Extin��o dos Contratos Agr�rios T�rmino do prazo de contrata��o e renova��o; Retomada; Aquisi��o da terra pelo arrendat�rio ou parceiro outorgado; Rescis�o de contrato; Motivo de for�a maior que impossibilite a execu��o do contrato

20. Nulidade Absoluta: somente se houver diminui��o ou elimina��o de direitos e vantagens do arrendat�rio ou parceiro outorgado. Lei n�o preconiza o nulo pelo nulo!

21. Importante: Casos de venda de terras arrendadas Contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado (Art. 96 �4�. Lei 11443/07) Pagamento de ITR em terras arrendadas (Art. 40 IV Decreto 59566/66)

22. Importante: Diferenciar arrendamento, parceira e comodato Parcerias de aves e su�nos e agroindustrial t�m legisla��o espec�fica Cr�dito Rural: independ�ncia para penhor de safra ou parte referente a parceria (Artigos 51 e seguintes do Decreto 59566/66)