ENSINO FUNDAMENTAL PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO

1. ENSINO FUNDAMENTAL PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO

2. PROJETO DE LEI Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, e dá outras providências.

3. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (PNE - 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição.

4. I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais; IV - melhoria da qualidade do ensino; V - formação para o trabalho; Art. 2º São diretrizes do PNE - 2011/2020:

5. VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental; VII - promoção humanística, científica e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto; IX - valorização dos profissionais da educação; e X - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.

6. Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PNE - 2011/2020, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas. Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

7. Art. 5º A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PNE - 2011/2020. Art. 6º. A União deverá promover a realização de pelo menos duas conferências nacionais de educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PNE – 2011-2020 e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para o decênio 2021-2030.

8. Parágrafo único. O Fórum Nacional de Educação, a ser instituído no âmbito do Ministério da Educação, articulará e coordenará as Conferências Nacionais de Educação previstas no caput.

9. Art. 7º A consecução das metas do PNE - 2011/2020 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

10. § 1º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

11. § 2º Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão prever mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE - 2011/2020 e dos planos previstos no art. 8º.

12. § 3º A educação escolar indígena deverá ser implementada por meio de regime de colaboração específico que considere os territórios étnico-educacionais e de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e lingüísticas de cada comunidade, promovendo a consulta prévia e informada a essas comunidades.

13. Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em Lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE - 2011/2020, no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.

14. § 1º Os entes federados deverão estabelecer em seus respectivos planos de educação metas que considerem as necessidades específicas das populações do campo e de áreas remanescentes de quilombos, garantindo equidade educacional.

15. § 2º Os entes federados deverão estabelecer em seus respectivos planos de educação metas que garantam o atendimento às necessidades educacionais específicas da educação especial, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

16. Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.

17. Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PNE - 2011/2020 e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

18. Art. 11 O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.

19. §1º O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, vinculado ao Ministério da Educação, §2º O INEP empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores de qualidade relativos ao corpo docente e à infra-estrutura das escolas de educação básica. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

20. Metas e Estratégias do PNE Material Oferecido aos Participantes

21. Propostas Aprovadas na Conferência Municipal da Educação Eixo I: Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade: organização e regulação da Educação nacional (Propostas aprovadas: 26) • 12. Estabelecer políticas educacionais voltadas a crianças da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. • 15. Definir uma política municipal que determine número de alunos, professores e funcionários por etapa. • 16. Garantir o estabelecimento, reestruturação do currículo e avaliação.

22. Eixo II: Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação(Propostas aprovadas: 31) • 3. Melhorar os espaços de discussão no interior da escola. • 5. Repensar os horários de reunião de pais, atendendo às necessidades dos pais. • 10. Conscientizar a todos que as dificuldades presentes na Educação não são apenas responsabilidade dos professores. • 12. Rever o enfoque das avaliações institucionais para que não seja focada apenas nas disciplinas de Português e Matemática. • 15. Readequação dos espaços físicos no atendimento ao aluno da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. • 16. Instalar bibliotecas nas escolas para atender os alunos e a comunidade. • 30. Desenvolver um trabalho de conscientização e diálogo, promovendo integração entre a escola e os pais, para uma participação efetiva da vida escolar através de reuniões que definam melhorias e sugestões.

23. Eixo III: Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar(Propostas aprovadas: 39) • 9. Avaliar e repensar a progressão continuada. • 10. Reestruturação curricular e das formas de avaliação. • 11. Reduzir o número de alunos por sala. • 12. Garantir grupos de estudos para os alunos das escolas. • 17. Garantir que a escola trabalhe com diferentes linguagens artísticas. • 19. Garantir que a escola resgate os valores éticos. • 20. Rever o sistema de avaliação. • 27. Ampliar oferta de escolas de Ensino Fundamental. • 30. Definir parâmetros para um ensino de qualidade.

24. Eixo IV: Formação e Valorização dos Profissionais da Educação(Propostas aprovadas: 17) • 3. Oferecer melhor formação para os professores das séries iniciais.

25. QUAIS OS OBJETIVOS DA DISCUSSÃO DO PNE: • Em síntese: • A elevação global do nível de escolaridade da população; • A melhoria da qualidade de ensino em todos os níveis; • A redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso à escola pública e à permanência, com sucesso;

26. A democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares e equivalentes. Referência Bibliográfica: LIBÂNEO, J. C.; OLIVEIRA, J. F.; TOSCHI, M.S. Educação Escolar: políticas, estrutura e organização. São Paulo: Cortez, 2007.

27. Ensino Fundamental no Município de Rio Claro 2010 2009 2011 2008 Fonte: Departamento de Planejamento/SME Rio Claro

28. Nosso IDEB

29. PISA • Programa Internacional de Avaliação de alunos considerada uma rede mundial de avaliação de desempenho escolar, realizado pelo primeira vez em 2000 e repetido a cada três anos. Fonte: wikipedia.org

30. Legislação Lei Federal 11.114 – 16/05/2005 – torna obrigatório o início do EF aos 6 anos Lei Federal 11.274 – 06/02/2006 – dispõe sobre a duração de 9 anos para o EF

31. Legislação Municipal Deliberação COMERC 01/2007– 05/09/2007 – Fixa normas para a implantação do EF de 9 anos no Sistema Municipal de Ensino de Rio Claro

32. Breve Histórico • Ensino Fundamental de 9 anos a partir de 2008 • Ingresso das crianças com 6 anos completos até 31/12 do ano anterior ao ingresso • Elaboração da Reorientação Curricular da Rede Municipal de Ensino • Projetos Pedagógicos nas U.Es. • Transição (2008-2010) tivemos os 2 sistemas (8 e 9 anos) concomitantemente • SME promovendo formações • 2011 todas as séries iniciais (ainda com classes multisseriadas) • Hoje data de corte para ingresso no E.F. 31/03.

33. Nossos Contatos • Coordenadoria do Ensino Fundamental Tel.: 3522-1949 coordenadoria.fundamental@educacao.rc.sp.gov.br Secretaria Municipal da Educação Tel.: 3522-1950