B E N E F Í C I O S DISPONIBILIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

1. B E N E F Í C I O S DISPONIBILIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL >> CARLOS ROBERTO VICTORINO Autor <<

2. Identidade Digital: é a maneira de atestar a identidade dos envolvidos em uma determinada transação; • Certificação Digital: é o processo que utiliza diversos dispositivos, como a criptografia, para gerar segurança nas transações pela internet; • Certificado Digital: é utilizado para relacionar um nome (pessoa ou empresa) a uma chave criptográfica. • Ele atesta a identidade das pessoas físicas ou jurídicas, garantindo as transações comerciais e financeiras, bem como a troca de informações com sigilo e segurança.

3. I - Receita Federal do Brasil - RFB - e-CAC... • Consulta à Situação Fiscal das Pessoas Físicas; • Consulta à Situação Fiscal das Pessoas Jurídicas com o e-CPF do responsável legal perante a Receita Federal, além do e-CNPJ; • Obtenção de cópias das DARFs recolhidas desde 1993; • Redarf Net - Retificar DARFs recolhidos com dados errados; • Cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (DIPJs e PJs); • RECOB - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre Combustíveis e Bebidas.

4. I - Receita Federal do Brasil - RFB - e-CAC... • Cópias de DCTFs (Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais). • DACONs – Solicitamos e inclusão; • Cópias das DIRPF e DITR; • Cópias de Declarações do Imposto de Renda na Fonte – DIRFs; • Mudança de endereço Pessoas Físicas; • Caixa Postal: informe de procedimentos ocorridos nas PF ou PJ; • Pagamentos de impostos realizados Pessoas Físicas e jurídicas; • Procuração Eletrônica; • SPED - Consulta download; • Fontes Pagadoras.

5. I - Receita Federal do Brasil - RFB - e-CAC... • Malha Fiscal: • Não recebeu a restituição do Imposto de Renda; • RFB - aguardar uma notificação, prazo esse que pode levar até 4 anos; • Exemplos restrições: • falta de lançamento de fontes pagadoras; • divergências entre os valores informados pelas fontes pagadoras (via DIRFs) e os declarados; • resgate de seguro saúde, previdência privada; • rendimento de serviços prestados por pessoas físicas e outros.

6. I - Receita Federal do Brasil - RFB - e-CAC • Parcelamento on-line de débitos Pessoas Físicas e Jurídicas. • Agendamento eletrônico das Pessoas Físicas e Jurídicas, SAGA para atendimento no balcão do CAC para resolver pendências; • Através do Agendamento eletrônico o sistema permite a escolha de diversos horários dentro do expediente da repartição.

26. CONSULTA SITUAÇÃO FISCAL – e-CAC“D A D O S R E A I S”“CASE”Tributário

33. II - DBE - Documento Básico de Entrada no CNPJ... Entrada do processo na Receita Federal sem a necessidade de assinatura com firma reconhecida, utilizando a Certificação digital Hoje para uma empresa atualizar ou cadastrar um CNPJ deve seguir os seguintes passos: • Baixar um programa chamado CNPJ-PGD (no ato); • Preencher os dados a serem cadastrados ou atualizados (30 minutos); • Gerar os dados, validar (5 minutos); • Enviar para RFB convalidar, através do programa Receitanet (2 minutos); • No envio é gerado um protocolo para consulta eletrônica (no ato) após liberada a convalidação do cadastro (de uma a duas horas);

34. II - DBE - Documento Básico de Entrada no CNPJ • É emitido um formulário chamado DBE; • De posse do DBE, preenchido, colher a assinatura do responsável legal; • Reconhece firmas (dois dias); • Em seguida anexa os documentos comprobatórios das alterações enviando através de SEDEX ou entregando pessoalmente no CAC da RFB; • Após 5 a 30 dias recebe a validação do cadastro ou respectiva exigência através da consulta eletrônica.

35. III - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED... Nota Fiscal Eletrônica • As empresas que utilizam o sistema de NF-e, todos os processos desde a emissão, validação e autorização de uso pelas autoridades tributárias são executados obrigatoriamente com a Certificação digital. Livros Fiscais Eletrônicos • A escrituração fiscal das empresas, de todos os portes, de acordo com a legislação do SPED Fiscal, deverão, a partir de janeiro de 2009, ser enviadas para o fisco através arquivos eletrônicos validados com a Certificação digital.

36. III - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED... Escrituração Contábil Digital - ECD • O SPED Contábil – já disponível em 2008; • Livro Diário – é validado; • Assinado pelo Representante legal, o Contador das empresa/entidade e Junta Comercial; • Obrigatório partir de 2008 para empresas com faturamento anual acima de 30 milhões; • Janeiro de 2009 as empresas tributadas com base no Lucro Real; • Instrução Normativa RFB 787/2007.

37. III - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED... • Livros Contábeis: • Durante o ano preparamos vários Livros: Entrada, Saída, Apuração ICMS/IPI, Diário, Razão, ISSQN, Inventário, Livros Auxiliares e Lalur; • Custo “médio” de cada livro: • Encadernação => R$ 20,00 • Impressão => R$ 16,00 (200 páginas) • Custo total (+-) R$ 288,00 por ano (8 - livros) • CT = R$ 864,00 (-) R$ 215,00 = R$ 649,00; • Custo Operacional de deslocamento, tempo de preparo, armazenagem e guarda= ????

38. III - Sistema Público de Escrituração Digital - SPED • Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; • Sociedades Simples • OAB-“UF” – Registra as Sociedade de Advogados. • Sociedades Simples >>> AINDA NÃO ESTÃO NO SPED <<<

39. IV - Domicílio Tributário Eletrônico – RFB - e-CAC... • Autoriza a RFB a enviar comunicação de atos oficiais para a caixa postal eletrônica disponibilizada no e-CAC, no endereço que será considerado domicílio tributário eletrônico; • Para convalidar o contribuinte tem que fazer o termo de adesão; • Hábito de semanalmente consultar a caixa.

40. IV - Domicílio Tributário Eletrônico – RFB – e-CAC • Receber uma intimação eletrônica; • O processo corre sem o direito de recurso, podendo causar sérios danos; • Dentro desse mesmo procedimento a RFB estará disponibilizando em breve o sistema e-Processo, no qual os contribuintes poderão postar eletronicamente as defesas administrativas, onde o acompanhamento dos protocolados será feito de forma totalmente eletrônica e digitalizada.

41. V – SISCOMEX Comércio Exterior • SISCOMEX - Representantes legais dessa empresa na prática dos atos relacionados ao despacho aduaneiro via RADAR; • Todas as transações no SISCOMEX, é obrigatória a utilização da Certificação Digital e-CPF.

42. VI - Poder Judiciário ... • e-DOC - O sistema permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais. • Justiça Federal: Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER Nº de Série do Certificado: 42C5154A Data e Hora: 22/04/2008 14:14:55

43. VI - Poder Judiciário • Perícia Judicial • Protocolar eletronicamente as petições; • Protocolar eletronicamente os laudos periciais; • Contestações e todos os tipos de medidas judiciais; • Procedimentos : fazer uma inscrição no site do e-DOC com o seu e-CPF e a partir de então poderá protocolar tudo eletronicamente. • Com esta opção evita-se o transito de pessoas e custos com locomoção, estadas e diárias, uma economia indiscutível, além da agilidade processual.

44. VII - Sistema Financeiro • Banco do Brasil - Disponibiliza ao correntista acessar a sua conta corrente apenas com a utilização do Certificado Digital A-3. • Com a utilização da Certificação Digital há um aumento automático no limite de movimentação dos pagamentos/transferências na conta corrente. • Eliminamos uma série de senhas e contra-senhas, como por exemplo os OTP (One Time Password). • FEBRABAN - Bancos lançam campanha pela adoção nacional do A-3(500 mil –A-3 / e-CPF)

47. VIII - Sistema de Contratos de Câmbio • Agiliza a liberação de Contratos de Câmbio nas Instituições Financeiras.

48. IX - Governo Eletrônico C O M P R A S G O V E R N A M E N T A I S • Pregão eletrônico com Certificação Digital; • SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; • SISG - Sistema de Serviços Gerais; • DLSG - Departamento de Logística e Serviços Gerais; • SIASG - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais; • SIREP - Sistema de Registro de Preços; • SIDEC - Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras; • SICON - Sistema de Contratações.

49. X - Bolsas Eletrônicas de Comércio (BEC) • Mecanismo de compra que permite maior transparência e economia em compras realizadas por entidades governamentais vem adotando a Certificação digital como parte fundamental de sua infra-estrutura. • Utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo.

50. XI - Prefeituras - Secretaria das Finanças • Acesso ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica da PM-SP com e-CNPJ para as Pessoas Jurídicas e com e-CPF para os benefícios fiscais das Pessoas Físicas. • Livros Fiscais Eletrônicos - SPEDFiscal - EFD Escrituração Fiscal Digital. • Livro do ISSQN; • ISS on- line (deve acabar)