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OS DIREITOS CIVIS GLBT NO BRASIL

FETAMCE Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará. OS DIREITOS CIVIS GLBT NO BRASIL. FETAMCE Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará. O Brasil está dividido política e juridicamente em estados e estes em municípios.

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OS DIREITOS CIVIS GLBT NO BRASIL

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Presentation Transcript

  1. FETAMCE Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará OS DIREITOS CIVIS GLBT NO BRASIL

  2. FETAMCE Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará O Brasil está dividido política e juridicamente em estados e estes em municípios. Os estados e municípios têm liberdade jurídica, porém não podem contrariar a Constituição Nacional e outras leis nacionais.

  3. FETAMCE Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará O Brasil tem 27 estados e 5.560 municípios com uma população de 180 milhões de pessoas. Estima-se que 18 milhões (10%) são homossexuais. A discriminação por causa da orientação sexual da pessoa está proibida em 13 estados e 59 municípios.

  4. FETAMCE Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará DIREITOS CIVIS E TRABALHISTAS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO Em 5 estados é proibido impedir a admissão ao trabalho como também a demissão. Nos estados do RJ e PE(PL), os/as companheiros/as homossexuais dos funcionários públicos estaduais têm direito à pensão. No município de São Paulo(SP) e João Pessoa (PB) os/as trabalhadores/as públicos/as municipais têm direito às pensões de seus companheiros/as em caso de morte. No país também para os/as trabalhadores/as vinculados ao INSS.

  5. FETAMCE Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará SITUAÇÃO ATUAL NO BRASIL O governo brasileiro desenvolve o Projeto: Brasil – Sem Homofobia. Existe projeto de lei sobre a proibição por discriminação sexual no Congresso Nacional para aprovação. Algumas empresas de planos de saúde aceitam casais homossexuais. Alguns juízes têm reconhecido e concedido direitos civis: adoção e herança. No estado de São Paulo já é possível oficializar a união estável. PLC 122/06 É um projeto de lei que está em tramitação no senado e que faz com que discriminação a homossexuais tenha pena de mesmo valor do que discriminação de raça, nacionalidade ou religião.

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