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A Função Social dos Supermercados no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador

A Função Social dos Supermercados no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Modalidades do PAT. Distribuição de refeições Administração de cozinha Refeição - convênio (restaurantes) Alimentação - convênio (supermercados) Cesta de alimentos. Fonte: MTE.

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A Função Social dos Supermercados no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador

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Presentation Transcript

  1. A Função Social dos Supermercados no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador

  2. Modalidades do PAT • Distribuição de refeições • Administração de cozinha • Refeição - convênio (restaurantes) • Alimentação - convênio (supermercados) • Cesta de alimentos Fonte: MTE

  3. ALIMENTAÇÃO – CONVÊNIO • 2002 : 2.280.724 • 1992 : 631.538 • Acréscimo: 1. 649.000 Fonte: MTE

  4. Fonte: ABRAS

  5. Potencial de inclusão no PAT • 13,5 Milhões de trabalhadores com registro em carteira • Como: inclusão das Micro e Pequenas Empresas

  6. PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador Lei 6.321 de 14/Abril/1976

  7. PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador R$ 1,00 incentivo fiscal → ± R$ 18,00 tributos FIA/USP

  8. Vantagens do PAT para o País • diminuição de 80 % nos acidentes de trabalho • manutenção de ± 300.000 empregos diretos • atividade econômica gerada → aumento arrecadação • redução nos custos da previdência social → menos déficit fiscal • melhoria da saúde do trabalhador → aumento da produtividade

  9. Programas similares ao PAT no mundo Inglaterra, França, Itália, Alemanha, Bélgica, Portugal, Espanha, Suécia, Austria, Hungria, Luxemburgo, México, Argentina, Colômbia, Venezuela, Uruguai, Índia, Turquia, República Tcheca, Eslováquia

  10. USA • woorking poor (trabalhadores de baixa renda) • Food Stamp : ± 19 milhões de pessoas/mês • Média mensal : U$ 72,00 FONTE: COMMITEE FOR ECONOMIC DEVELOPMENT - USA

  11. O CASO CPTM : mal súbito de passageiros por falta de alimentação

  12. O CASO CPTM • 500 casos de mal súbito/mês • Diagnóstico : 32% por falta de alimentação • Classes : C (42%) e D (26%) • Concentração (63,2%): 2 ª e 3ª feiras : • Idade : 21 a 30 anos

  13. Quantos desmaios a fome ainda causa nas estações, nas fábricas, nas construções, nas ruas ... ? Quanto custam ao INSS/SUS os acidentes causados pelos desmaios famélicos ?Quanto é o custo-Brasil ?

  14. PAT : Política Pública de redistribuição de renda direcionada à alimentação CADEIA DE FORNECIMENTO: instrumento privado de realização do PAT

  15. Fundamentos do direito à alimentação Reflexos no setor supermercadista ( ex. : política tributária)

  16. “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem estar, inclusive alimentação, ...”Declaração Universal dos Direitos do Homem, ONU, 1948

  17. Carta da OEA - Organização dosEstados Americanos → Justiça social • Alimentação adequada • Salários Justos, oportunidades de emprego e condições de trabalho aceitáveis para todos

  18. CONSTITUIÇÃO FEDERAL -Art. 4º, II • Prevalência dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais • Alimentação é direito humano

  19. “A lei é imoral se éindiferente aos direitos do homem e às necessidades sociais”autor : M. Matter , Paris, 1832Obra: A influência dos costumes sobre as leis e das leis sobre os costumes

  20. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art. 1º Fundamentos da RepúblicaII - a cidadaniaIII - a dignidade da pessoa humanaIV - valores sociais: trabalho e livre iniciativa

  21. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art. 3º Os objetivos fundamentais da RepúblicaI - sociedade livre, justa e solidáriaII - desenvolvimento nacionalIII - erradicar a pobreza IV - bem de todos, sem preconceitos

  22. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art. 5º Direito à vida Função social

  23. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Protege Direitos Sociais > 1946; 1967; 1969

  24. “Empresas Socialmente Conscientes” Roberto Campos

  25. Empresas → direitos sociais → 80% a mais de clientes60% aceitariam marca inferior de um empresa socialmente superior Stephen Kanitz

  26. BRASIL • Empresas → US $ 4 bilhões/ano em segurança • 500 maiores empresas → US$ 300 milhões/ano entidades sociais

  27. A evolução do consumidor responsabilidade social meio-ambiente → qualidade →

  28. CERTIFICAÇÃO SOCIAL • Norma Internacional SA 8000(Convenções OIT) • OIT (155 & 164, etc.) saúde e segurança ocupacional • Declaração Universal dos Direitos Humanos

  29. CERTIFICAÇÃO SOCIAL - Norma Internacional : SA 8000 sistemas : saúde e segurança de todos os funcionários

  30. CERTIFICAÇÃO SOCIAL - Norma Internacional : SA 8000 responsabilidade social dos fornecedores/subcontratados

  31. CERTIFICAÇÃO SOCIAL Norma Internacional SA 8000 Empresa deve assegurar proteção aos trabalhadores em domicílio

  32. A alimentação é um direito humano universal

  33. A Constituição Federal protege os direitos fundamentais e os sociais,portanto o direito à alimentação.

  34. PAT: Política Pública de redistribuição de renda direcionada à alimentação. Os supermercados são um importante elo na cadeia de fornecimento do PAT

  35. A política tributária deve reduzir os tributos sobre a cadeia de produção e distribuição de alimentos

  36. “Não há investimento melhor para qualquer comunidade do que dar alimentação ao trabalhador. Cidadãos saudáveis são o maior bem que um país pode ter “ WINSTON CHURCHILL

  37. Equipe: • Carla Ferdinando • Claudia Scalabrin • Michel Cury • Raphael Rodrigues • Ricardo Dias • Rodrigo NunesRoberto Baungartner mestre e doutorando Direito - PUC/SP

  38. www.baungart-direito.com.br rgartner@uol.com.br Av. Paulista, 2313 – 3ºAndar – São Paulo – SP FONE: 3066-4010 – CEL: 9993-7685

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