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Programa “fique legal”

Programa “fique legal”. Lei Nº 4225/2014. O que é?. É um programa lançado pelo Município da Serra, através da Secretaria Municipal da Fazenda, com o objetivo de estimular a regularização fiscal dos cidadãos e das empresas com o Município. Abrangência. Tributos Municipais: ISS IPTU TAXAS

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Programa “fique legal”

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Presentation Transcript

  1. Programa “fique legal” Lei Nº 4225/2014

  2. O que é? • É um programa lançado pelo Município da Serra, através da Secretaria Municipal da Fazenda, com o objetivo de estimular a regularização fiscal dos cidadãos e das empresas com o Município.

  3. Abrangência • Tributos Municipais: • ISS • IPTU • TAXAS Excetuam-se os tributos lançados por exercício, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2014. • Autos de Infração a) Natureza Tributária b) Multas: SEMMA, SEDUR, PROCON, SEDIR, SESA, SESE e SEFA.

  4. Abrangência • Parcelamentos Ativos e Inativos Exceto: os que foram efetivados com os benefícios previstos nas leis: 3434/2009, 3631/2010 e 3799/2011 Novidade • Pagamento Parcial • Será admitido o pagamento parcial com benefícios do programa.

  5. Protesto e Execução • O protesto e a execução fiscal serão suspensos durante a vigência do fique legal, exceto os débitos à prescrever.

  6. Benefícios

  7. Benefícios

  8. Pagamento • A vista • Acessar site: http://www.serra.es.gov.br/ e emitir boleto. • Pagar em qualquer agência bancária. • Parcelado • Dirigir-se as Regionais: Pró-Cidadão ou Serra Sede • Débitos Protestados ou Executados • Dirigir-se a Procuradoria Fiscal. • De 16 de maio a 29 de agosto de 2014. Vigência

  9. FIQUE LEGAL É o momento para você ou sua empresa “ficar legal” com nosso Município, aproveite esta oportunidade! SEFA/PMS

  10. Informações • Regional Fiscal de Serra-Sede: Rua Maestro Antônio Cícero, nº 111, no térreo da sede administrativa da Prefeitura da Serra.Tel: (27) 3291-2102 • Regional Fiscal Pró-Cidadão: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5416, Portal de Jacaraípe (antigo Shopping Norte). Tel: (27) 3252-7427, 3252-7428 • Divisão de Dívida Ativa e Cobrança: Tel: (27) 3291-2106. E-mail: ddac.sefi@serra.es.gov.br • Procuradoria Fiscal:Rua Maestro Antônio Cícero, nº 111, 3º andar – Prédio anexo, da sede administrativa da Prefeitura da Serra.Tel: (27) 3291-2062. E-mail: soniaproger@serra.es.gov.br

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