Programa Nacional de Alimentação Escolar Audiência Pública Comissão de Educação e Cultura

2. Programa Nacional de Alimentação Escolar Audiência Pública Comissão de Educação e Cultura Câmara dos Deputados Renato Maluf Presidente do Consea Nacional

3. O Pnae sob a ótica do DHAA Avanços 1. Objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar em perspectiva histórica: 2. Progressiva inclusão de sujeitos de direito: creche, à pré-escola, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação de jovens e adultos e às escolas que oferecem ensino integral. Além de escolas indígenas e, mais recentemente, quilombolas.

4. O Pnae sob a ótica do DHAA Avanços: 3. Mudanças no Marco Legal 3.1. Somente após a redemocratização; 3.2. Destaque para a descentralização/municipalização; 3.3. Controle Social: instituição dos CAE. 3.4. Mudanças recentes (entre outras): - Normas relativas à qualidade nutricional e sanitária dos alimentos; - Papel do/a nutricionista; - Aquisição direta da agricultura familiar; - Mudanças no cardápio (consumo de frutas e hortaliças) 4. Adoção de novos valores para o repasse per capita (R$ 0,30 – R$ 0,60 – 0,90); 5. Ações de formação dos sujeitos do programa. (* Cecanes) 6. Aumento no número de pesquisas e ações de monitoramento e avaliação

5. PNAE no SISAN: Respeitar, promover, proteger, facilitar e prover o DHAA para os escolares, de todas as idades, nas áreas urbanas e rurais Grandes Desafios: Compra direta da Agricultura Familiar (30% é o mínimo); Aprofundamento das ações de educação alimentar e nutricional; implementação de instrumentos de exigibilidade do DHAA Enfrentamento das dificuldades logísticas na operacionalização do Programa

6. Fortalecimento e aprimoramento do PNAE sob a ótica do DHAA Propostas do Consea Nacional: Ajuste do valor do repasse per capita combinado com a criação de um mecanismo de reajuste automático; Adoção de instrumentos de exigibilidade do DHAA; Aprimoramento e/ou adequação da infra-estrutura escolar (especialmente no Ensino Médio); Consolidar e disseminar um sistema de monitoramento e de avaliação específico do programa; Controle Social: fortalecimento e qualificação dos CAE; Formação dos sujeitos envolvidos com o PNAE; Educação alimentar e nutricional; Ampliação dos recursos destinados a estudos intersetoriais relacionados ao PNAE; Adequar o Pnae às pessoas com necessidades alimentares especiais e culturas alimentares dos povos e comunidades tradicionais.

7. Aquisições diretas da Agricultura Familiar Propostas do Consea Nacional: Revisar o papel da DAP (dificuldade de acesso); Desenvolver uma metodologia de preços que garanta justa remuneração para os agricultores/as; Reforçar a aquisição dos alimentos de base agroecológica; Fortalecer e reformular o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

8. Aprimoramento da Gestão do PNAE Recomendações do Consea Nacional: Valorizar o Pnae no âmbito do Ministério da Educação conferindo-lhe status condizente com o seu papel estruturante na Política Nacional de SAN. Destinar recursos orçamentários para atividades complementares ao programa; Promover a descentralização da estrutura administrativa do FNDE; Valorizar o grupo gestor do programa criado pela Portaria FNDE nº 450, de 27 de outubro de 2010, como espaço de diálogo entre governo e sociedade civil, para a tomada de decisões relativas à condução da política pública; Ampliar a equipe técnica responsável pela gestão do programa nas esferas federal, estadual e municipal; Modernizar a gestão por meio do aperfeiçoamento dos sistemas informatizados de controle técnico-administrativo.

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