Pol ticas P blicas e Gest o P blica

1. Políticas Públicase Gestão Pública

2. Três dimensões da Política(entrelaçadas e com implicações mútuas) Política constitucional – estruturação básica do Estado – instituições políticas – estruturas políticas (polity). Política competitiva – processos de negociação política, jogo, decisões de prioridades e de distribuição (politics). Políticas públicas – produto da atividade política, conteúdo material das decisões políticas (policy). (COUTO, Cláudio G. “Constituição, competição e políticas públicas”. In Lua Nova. São Paulo, n. 65, 2005, p. 95-135.)

3. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 “Constituição Cidadã” Artigo 1 da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito (...)”. Parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”.

4. Alguns Institutos Jurídicos de Participação previstos na CF – 1988 INICIATIVA POPULAR: (art. 14, III, 27, 29, XI e 61) – Participação processo Legislativo – Apresentação de Projetos de Lei para apreciação do Legislativo. União: No mínimo 1% eleitorado Nacional, distribuídos pelo menos em cinco estados (...)

5. Alguns Institutos Jurídicos de Participação previstos na CF – 1988 REFERENDO: (art. 14, II e 49, XV) PLEBISCITO (art. 14, I e 18) PLANEJAMENTO PÚBLICO: prevê participação,cooperação, no âmbito municipal, das associações representativas (art. 29, XII).

6. Novas configurações entre Estado e Sociedade Participação cidadã na Gestão Pública: inovou no campo das políticas públicas sociais, reservando espaços institucionais de participação popular (Conferências, Conselhos Setoriais Federais, Estaduais e Municipais, etc.) Orçamento Público Participativo: experiências municipais, Estaduais e Federal.

7. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 “CF Cidadã” Alguns exemplos: Prevê participação na Gestão da Saúde Pública - “Participação da comunidade” (Inciso 3, do artigo 198) Participação da população por meio de organizações representativas nas formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (Inciso 2, do artigo 204 – Assistência Social).

8. CF/88 consagrou alguns princípios norteadores da administração pública: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.

9. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 “CF Cidadã” Ineditismo – três entes que compõem a federação brasileira, com autonomia (nos termos da CF/88) político-administrativa. Instâncias de Controle da atuação do Estado: CGU TCU Ministério Público Sociedade por meio de suas organizações civis nas representações nos conselhos, etc. Meios de comunicação

10. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 “CF Cidadã” Direitos sociais (saúde, educação, cultura, assistência social, etc.) reclamam prestações positivas do Estado - exigem ativa atuação do Poder Público para garanti-los, pois se tratam de normas constitucionais que não são auto-aplicáveis. Esses direitos exigem uma estrutura para a sua implementação, ou seja, demandam políticas públicas para serem efetivados.

11. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 “CF Cidadã” Descentralização – das políticas públicas - municipalização – das políticas sociais. Políticas públicas demandam articulação e coordenação intra e inter governamental. Desafios – redesenho de competências e responsabilidades entre as três esferas de governo.

12. A literatura acadêmica é permeada por diferentes conceitos de políticas públicas: “Política pública é o programa de ação governamental que resulta de processo ou conjunto de processos ---eleitoral, legislativo, administrativo, orçamentário, judicial ---juridicamente regulados, visando coordenar os meios à disposição do Estado para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados” (Maria Paula Dallari Bucci).

13. Políticas Públicas “estruturantes”: SUS; SUAS; SNC - Sistemas descentralizados e participativos - configuração institucional, em linhas gerais (níveis nacional, estaduais e municipais): Conselhos e Conferências - arenas políticas, com participação da sociedade civil organizada nas decisões, no planejamento e no controle social. São instâncias de articulação, pactuação e deliberação - de discussão de políticas, diretrizes e critérios para a alocação de recursos. Planos com as Políticas Públicas Setoriais Fundos de Recursos - financiamento da política pública Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite - são espaços institucionalizados de co-gestão em saúde, onde ocorrem as negociações e pactuações entre os níveis de governo relativas à operacionalização dos Sistemas de gestão da política pública (gerenciamento e financiamento).

14. Processo de planejamento de políticas públicas

16. Políticas públicas e sua relação com o planejamento governamental e orçamentário Plano Plurianual – PPA (é um planejamento orçamentário) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei Orçamentária Anual – LOA Exemplos: Plano Nacional de Cultura, Plano Nacional de Educação, etc. Desafios: estabelecer relações mais claras (compatibilização) entre os Planos previstos na CF/88 e o PPA. Tendência da vinculação do planejamento ao orçamento – redução do plano ao orçamento.

17. Bibliografia: ARRETCHE, M. Federalismo e relações intergovernamentais no Brasil:a reforma dos programas sociais. Dados, v.45, n.3, p.431-57, 2002. ARRETCHE, Marta. “Federalismo e Políticas Sociais no Brasil - problemas de coordenação e autonomia”. In São Paulo em Perspectiva, 2004, 18(2) p.17-26. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 198 8. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2006. BUCCI, Maria Paula Dallari. “O conceito de política pública em direito” in Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico, BUCCI, Maria Paula Dallari. São Paulo: Saraiva. 2006. JANNUZZI. Paulo de Martino. Indicadores para diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas sociais no Brasil. In Revista do Serviço Público. Brasília: ENAP: Abr/Jun2005, 56 (2):137-160. COUTO, Cláudio G. “Constituição, competição e políticas públicas”. In Lua Nova. São Paulo, n. 65, 2005, p. 95-135. SARAVIA, E. e FERRAREZI, E. Políticas Públicas – Coletânea – Vol. 1 e 2. Brasília: ENAP, 2006. ZIMBRÃO DA SILVA, Adélia C. “SUS: avanços e obstáculos no processo de descentralização e coordenação intergovernamental” In Revista do Serviço Público. Brasília: ENAP. 2004, 55(4):67-70. ZIMBRÃO DA SILVA, Adélia C. “Sistemas nacionais na área de gestão pública: a construção do Sistema Nacional de Cultura”. Anais Consad Brasília, 2009.