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Contedo do Direito Moradia . um Poder-Dever do EstadoConstituio Federal artigo 23, IX dispe sobre a competncia comum da Unio, dos Estados e municpios PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUAO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIOES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO EC 26, de 14 de fevereiro de
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