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Sum?rioOutorgas de direito de uso dos recursos h?dricos;Licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidores;Implementa??o no RS;Vaz?es remanescentes a serem mantidas em corpos d'?gua; Enquadramento;Vaz?es de refer?ncia para Gest?o de RH.. OUTORGA DE DIREITODE USO DA ?GUA. Art .
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