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As técnicas processuais de desconstituição da coisa julgada trazidas pelo projeto de Código de Processo Civil: o controle processual da coisa julgada “inconstitucional” no CPC projetado . Cassio Scarpinella Bueno Doutor e livre-docente PUC/SP. INTRODUÇÃO. Coisa julgada
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As técnicas processuais de desconstituição da coisa julgada trazidas pelo projeto de Código de Processo Civil: o controle processual da coisa julgada “inconstitucional” no CPC projetado Cassio Scarpinella Bueno Doutor e livre-docente PUC/SP
INTRODUÇÃO • Coisa julgada • Técnicas processuais de desconstituição da coisa julgada • CPC Vigente • CPC Projetado • Relativização da coisa julgada • RE 363.889/DF, rel. Min. Dias Toffoli • RE 649.154/MG, rel. Min. Celso de Mello • Coisa julgada inconstitucional
MP 2180-35/2001 CPC (desde a MP 1997-37 de 11.4.2000) Art. 741 (…) Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
LEI 11.232/2005 CPC Art. 475-L, § 1.º, e art. 741, parágrafo único Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
DISCUSSÕES • Constitucionalidade • ADI 2418 e ADI 3740 • RE 611.503/SP, rel. Min. Ayres Britto (Repercussão Geral) e RE 594.350/RS, rel. Min. Celso de Mello • REsp 1.189.619/CE, rel. Min. Castro Meira (Recurso Especial Repetitivo) • Súm. 487 do STJ: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência • Inexigibilidade da obrigação • Controle concentrado ou difuso • Resolução do Senado Federal? • Oportunidade da alegação • Prazo para a “impugnação” ou “embargos” • Súmula 343 do STF e o biênio para ajuizamento da ação rescisória • Decisão fundada em outros argumentos além da inconstitucionalidade • Relações continuativas • Modulação dos efeitos
CPC PROJETADO (Senado) CPC Art. 511 (...) § 5.º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição da República em controle concentrado de constitucionalidade ou quando a norma tiver sua execução suspensa pelo Senado Federal. (IDEM no art. 520, § 4.º)
CPC PROJETADO (Câmara) CPC Art. 540 (...) § 6.º Para efeito do disposto no inciso III do § 1.º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação documentada em título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição da República em controle concentrado de constitucionalidade ou quando a norma tiver sua execução suspensa pelo Senado Federal. (IDEM no art. 550, § 4.º) § 7.º No caso do § 6.º, a decisão poderá conter modulação dos efeitos temporais da decisão em atenção à segurança jurídica.
