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Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003

Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003 Produtos que servem a elaboração de entorpecentes – Matéria-prima (150 produtos aproximadamente). Exército Brasileiro – Decreto 3665/2002 (R-105)

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Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003

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Presentation Transcript

  1. Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003 Produtos que servem a elaboração de entorpecentes – Matéria-prima (150 produtos aproximadamente). Exército Brasileiro – Decreto 3665/2002 (R-105) Produtos químicos de interesse militar – fabricação de material bélico (300 produtos aproximadamente). Polícia Civil / SP – Decreto 6.911/1935 Produtos perigosos de forma geral (50 produtos aproximadamente).

  2. Metodologia de Controle 1- Licenciamento Obrigatório; 2- Envio de Mapas (relatórios) Periódicos; 3- Vistorias in loco; 4- Autuações por irregularidades; 5- Restrição de Comércio com Pessoas não licenciadas; 6- Cruzamento de Informações prestadas.

  3. Modelo Certificado de Licença de Funcionamento – Polícia Federal

  4. Modelo Certificado de Registro Cadastral – Polícia Federal

  5. Modelo Certificado de Registro – CR - Exército

  6. Modelo Alvará Polícia Civil /SP

  7. Penalidades Polícia Federal I- Advertência Formal; II- Apreensão de Produto Irregular; III- Cancelamento da Licença; IV- Multa de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00. Penalidades Exército I- Advertência Formal; II- Multa Simples (R$ 500,00 a R$2.000,00); III- Multa Pré-Interditória (R$ 2.500,00); IV- Interdição e Cassação de Registro.

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