Projeto:

1. Projeto: CONVIVÊNCIA DIVERSIDADE NÚCLEO PELA TOLERÂNCIA Depto. de Ciências Humanas FAAC / Unesp - Bauru Prof. Dr. Clodoaldo M. Cardoso coordenador

2. Cartilha Carlo José Napolitano Clodoaldo Meneguello CardosoPRECONCEITO NÃO É LEGAL:intolerância e a leiFAAC / Unesp-Bauru 2007

3. Preconceito Social

4. Preconceito não é legal.

5. Preconceito Social Esta é uma cena bastante comum no dia-a-dia. Há muitas crianças e adolescentes pobres fora da escola que têm que batalhar para ajudar a família. Porém, muita gente pensa que estes adolescentes estão nas ruas por vagabundagem e já têm tendência natural à criminalidade. Isso é um terrível preconceito social! Preconceito não é legal.

6. Preconceito Social Para muitos a sociedade é dividida em a “turma do bem” e a “turma do mal”; os honestos e os criminosos. E que os pobres quase sempre são criminosos. A “criminalização da pobreza” é um tipo de preconceito social muito forte no Brasil e é alimentado por programas de TV, jornais, revistas e por muitos adultos. Preconceito não é legal.

7. Preconceito Social Preconceito não é legal.

8. Preconceito socialA LEI E A INTOLERÂNCIA “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- Garantir o desenvolvimento nacional; III- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. (Constituição Federal, art. 3o.) Preconceito não é legal.

9. Preconceito socialA LEI E A INTOLERÂNCIA “A criança e o adolescente têm o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho...” (ECA, art. 53) A Lei 7716/89 define os preconceitos como crime e determina como punição prisão de 1 a 3 anos, multa e indenização por danos morais. Preconceito não é legal.

10. Preconceito étnico-racial

11. Preconceito não é legal. Preconceito não é legal.

12. Preconceito étnico-racial Uma outra forma bem comum de expressão de intolerância é o preconceito racial e que na sociedade brasileira está relacionada quase sempre à cor da pele da pessoa. Muita gente, por ser negro, é discriminado quando tenta conseguir vaga no mercado de trabalho. Anúncios como: “procura-se moça ou rapaz de boa aparência”, na verdade servem de mecanismo para não aceitar pessoas “diferentes” no ambiente de trabalho. Preconceito não é legal.

13. Preconceito étnico-racial Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais "TODOS OS INDIVÍDUOS E TODOS OS GRUPOS TÊM O DIREITO DE SER DIFERENTES." (artigo 1.2) Preconceito não é legal.

14. Preconceito socialA LEI E A INTOLERÂNCIA Diz a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII – repúdio ao racismo; O artigo 5º da Constituição dispõe que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão; Preconceito não é legal.

15. Preconceito socialA LEI E A INTOLERÂNCIA A lei 7.716/89, em seu artigo 20, menciona que praticar, induzir ou a incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional está sujeita a uma pena de reclusão de um a três anos, além de pagamento de multa. Preconceito não é legal.

16. Preconceito social A LEI E A INTOLERÂNCIA A lei prevê que o crime de racismo é inafiançável, não sendo possível o pagamento de fiança para livrar-se da pena; é imprescritível, não há prazo para a punição do infrator, podendo ocorrer a qualquer tempo. Preconceito não é legal.