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Projeto Regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal

Projeto Regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal. Rio de Janeiro, Novembro/2009. Anteprojeto. Art. 192.

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Projeto Regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal

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Presentation Transcript

  1. Projeto Regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal Rio de Janeiro, Novembro/2009 Anteprojeto

  2. Art. 192 CF - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. OBRIGADO !

  3. Agenda O problema Projeto – objetivo e escopo Solução – caminho Recursos e equipe Cronograma, EAP e atividades desenvolvidas Envolvimento dos interessados Oportunidades x riscos Parcerias Benefícios Questões para discussão

  4. 1. O problema • A Lei 4.595, de 31/12/1964 e legislação complementar - lacunas e defasagem • Reclamações de usuários do SFN em relação a juros, spread, tarifas e cartões • milhões de brasileiros excluídos do sistema (2007, existiam 70 milhões de cc) • Reposição de pessoal do BC aquém das necessidades • Ausência de autonomia administrativa, orçamentária e operacional

  5. 2. Projeto – objetivo Desenvolver proposta de Projeto de Lei Complementar de regulamentação o Art. 192 da Constituição Federal com a necessária consistência técnica, realizando ampla consulta aos interessados e trabalhando junto a parlamentares a viabilização política de aprovação no Congresso Nacional.

  6. 2. O Projeto - escopo A proposta de PLC deverá contemplar: 1. Nova estrutura do SFN (autoridade monetária) incluindo na formulação das políticas: a) O crescimento econômico sustentado b) O equilíbrio na relação operador x usuário do SFN c) O atendimento aos interesses da coletividade d) O aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do SFN e) Abrangência nacional - autorização de operadores f) Inclusão bancária 2. Autonomia operacional, orçamentária e administrativa para o Banco Central

  7. 3. O caminho para a solução(proposta aprovada pela XXII AND) Atividades que integram o escopo: Consulta e debate interno (BC) Consulta e debate externo Construção de parcerias Expectativas dos interessados Coleta de subsídios Elaboração de proposta de PLC

  8. 4. Recursos e Equipe Recursos humanos – Servidores voluntários (especialistas) Parcerias externas - possibilidades Recursos financeiros e materiais (SINAL e entidades parceiras) estimado até o momento R$ 262 mil Equipe-núcleo: SINAL + Equipes técnicas a constituir

  9. 5. Cronograma Constituição da Equipe e Treinamento Pesquisa arcabouço legal e normativo - análise jurídica Consulta e discussão Interna Consulta e discussão externa Consolidação das discussões – análise jurídica Elaboração da proposta de Projeto de Lei Discussão e avaliação da proposta SINAL Ajustes na proposta do Sinal Out Eleições AND Discussão prévia Entrega da Proposta de PL no Congresso Nacional Encerramento do Projeto Nov Jul Dez Ago Jan Fev Nov Mar Abr Set Dez Mai Ago Out Jun Ago Set Out Prazo total: 18 meses 2009 2010

  10. 5.1 EAP – Estrutura Analítica do Projeto

  11. 5.2 – Atividades desenvolvidas • Apresentações efetuadas: Dirad(*), Difis(*), Direx e Dinor Depes, Deafi, Gepro, Depla,PGBC, APBC • Documentos produzidos: Termo de Abertura do Projeto Anteprojeto (versão preliminar • Criação de ambiente virtual – grupo de discussão (*) com participação das Chefias de Unidade

  12. 6. Envolvimento dos interessados SINAL buscará: – Obter o apoio da sociedade – Prevenir e mitigar os riscos – Trabalhar a aprovação do PLC no Congresso – Co-patrocínio para o projeto – Interagir com entidades externas – Estabelecer parcerias (recursos)

  13. 7. Oportunidades BC Oportunidades

  14. 7. Riscos BC Riscos Oportunidades

  15. 8. Parcerias O que o BC pode oferecer: • Conhecimento técnico • Apoio da Alta Administração • Participação do corpo funcional • Sincronismo com o GT Portaria 50.172 Outros parceiros – visões diferenciadas: • Representantes da indústria, comércio e serviços • Universidades e associações de classe • Órgãos governamentais

  16. 9. Benefícios do Projeto • Maior representatividade da sociedade na formulação da política econômica • Inclusão bancária • Equilíbrio na relação bancos x usuários de serviços bancários • Fortalecimento do Banco Central • Estabilidade orçamentária • Atualização do arcabouço legal do SFN

  17. 10. Questões para discussão (1) • Qual o modelo de SFN a sociedade deseja? • Que tipo de instituição deve ser a autoridade monetária? • A concessão de autorização para operar no SFN deve prever contrapartidas? • Como conciliar estabilidade da moeda e combate à inflação com desenvolvimento equilibrado do País?

  18. 10. Questões para discussão (2) • 5. Como conciliar a estabilidade do Sistema Financeiro com os interesses da coletividade? • A prestação de contas da autoridade monetária à sociedade é esclarecedora? • O que é “servir aos interesses da coletividade”?

  19. Participe! O SINAL criou um espaço virtual para discussão e recebimento das contribuições Associe-se ao grupo: http://br.groups.yahoo.com/Group/Artigo192

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