Dívida Pública do Rio Grande do Sul Março de 2012

1. Dívida Pública do Rio Grande do Sul Março de 2012

2. Federalismo Fiscal • Fundo de Participação dos Estados (FPE) • ICMS • Dívida Pública

3. Distribuição do Fundo de Participação dos Estados e da População Por Regiões do Brasil FPE: Lei Complementar nº 62/89 População: Censo de 2010

4. Participação da Arrecadação do ICMS no PIB dos Estados A arrecadação de ICMS do Rio Grande do Sul representa 7,0% do PIB do RS. A Carga de ICMS do RS está na 18º posição entre os estados da Federação. (Dados de 2009)

5. Alíquotas do ICMS Alíquotas majoradas: São Paulo: 25% Minas Gerais: 25% (comunicação) 22 (álcool) e 27% (gasolina) e 30% (energia elétrica) Rio de Janeiro: 25%; 30% (combustíveis); Rio Grande do Sul: 25% Paraná: 28% (combustíveis); 29% (comunicação e energia elétrica)

6. Guerra Fiscal Os benefícios fiscais deixaram de ser uma política exclusivamente de atração de investimentos, passaram a ser uma competição por arrecadação, inclusive com práticas nocivas por alguns estados, como os benefícios à importação de produtos por seus portos, aos produtos primários e até ao comércio atacadista para venda a outros estados.

7. Principais Dívidas Fundadas da Administração Direta - 2011 Lei nº 8727/93 refinanciou diversas dívidas: FGTS, dívida ativa da união, ARO, decorrentes de crédito imobiliário, etc. Não estão incluídos os valores de precatórios.

8. Condições Contratuais da Dívida Intralimite • Prazo: 30 anos • Encargos Financeiros: Atualização monetária pelo IGP-M • Juros nominais de 6% ao ano. • Prestações: Tabela Price, com limitador de pagamento mensal de 13% da Receita Líquida Real (RLR). • Adesão obrigatória ao Programa de Ajuste Fiscal dos Estados • Os valores que excedem o limite de 13% da RLR: • São acumulados ao saldo devedor como Resíduos; • Ao final dos 30 anos do contrato podem ser refinanciados em 10 anos.

9. Programa de Ajuste Fiscal Principais Metas do Programa de Ajuste Fiscal: Dívida financeira em relação à receita líquida real - RLR; Resultado primário;

10. Serviço da Dívida por Comprometimento da Receita Líquida Real Em 2008 e 2010 não estão incluídas as amortizações extraordinárias efetuadas através da operação de crédito com o Banco Mundial, para reestruturação da dívida extralimite.

11. Evolução da Dívida Consolidada Líquida no PIB do RS Fonte: FEE RGF/LRF

12. Percentual Limitador de Pagamento da Dívida em Relação à Receita Líquida Real (RLR) – Por Estado

13. Dívida Consolidada Líquida dos Estados Relação com a Receita Corrente Líquida Critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal DCL/RCL Estados ordenados pelo valor da Dívida Consolidada Líquida em 2011. DCL: Dívida Consolidada Líquida RCL: Receita Corrente Líquida

14. Trajetória da Dívida do RS - LRF Resolução do Senado nº 40, Art. 3º : A dívida consolidada líquida dos Estados, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder 2 (duas) vezes a receita corrente líquida Fonte: Relatórios de Gestão Fiscal / SEFAZ RS Administração Consolidada Fim