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Sistema de Acompanhamento das Transferências Constitucionais e Legais T R A N S C O N

Sistema de Acompanhamento das Transferências Constitucionais e Legais T R A N S C O N. Março de 2013 Setembro de 2013 Julho de 2014. O que será abordado:. Contextualização ( visão geral e terminologia ) Principais atores ( órgãos/entidades - interação ) Conceitos relacionados ao negócio

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Sistema de Acompanhamento das Transferências Constitucionais e Legais T R A N S C O N

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Presentation Transcript

  1. Sistema de Acompanhamento das Transferências Constitucionais e LegaisT R A N S C O N Março de 2013 Setembro de 2013 Julho de 2014

  2. O que será abordado: • Contextualização (visão geral e terminologia) • Principais atores (órgãos/entidades - interação) • Conceitos relacionados ao negócio • Perfil dos usuários • Principais funcionalidades do sistema

  3. Contextualização • O que são as transferências obrigatórias? • Repartições com previsão constitucional ou legal • Originam-se dos tributos arrecadados (impostos, taxas, contribuições) • Parte desses tributos é repartida entre os beneficiários (UF e MUN) • Arrecadados pela RFB • Contabilização pela STN • Distribuídos pelo BB • Onde entra o TCU? • Os recursos arrecadados são distribuídos para cada transferência com base na participação relativa de cada beneficiário (percentual) • Essa participação relativa é calculada com base em coeficientes • A metodologia de cálculo é definida em legislação específica • Os coeficientes de algumas dessas transferências são calculados e fixados pelo TCU, com base em dados fornecidos por órgãos externos Arrecada (Tributos) Calcula (Coeficientes) Distribui (Beneficiários)

  4. Contextualização • O TCU é responsável pelo cálculo e fixação dos coeficientes das seguintes transferências: FPE, FPM, IPI-EXP, CIDE-EST e CIDE-MUN • O TCU é responsável pela fiscalização da entrega dos recursos financeiros, isto é, se a distribuição pelo Banco do Brasil está sendo realizada em conformidade com os coeficientes fixados e se os valores foram depositados • O TCU é responsável pelo acompanhamento, junto aos órgãos competentes da União, da classificação das receitas que dão origem às transferências • O responsável pela fixação dos coeficientes do FUNDEB é o FNDE e o TCU fiscaliza a conformidade dos cálculos e a entrega dos recursos

  5. Contextualização • O TCU também é responsável pela fiscalização da conformidade dos cálculos e a entrega dos recursos das compensações financeiras pela exploração dos seguintes recursos da União: • exploração de petróleo ou gás natural (ANP); • recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica (ANEEL); • outros recursos minerais (DNPM) • Beneficiários: • Estados • Distrito Federal • Municípios • Alguns órgãos da administração direta da União 2015

  6. Principais atores Arrecada tributos Processa dados Contabiliza valores Distribui repasses SERPRO BB RFB STN IR, IPI, CIDE FPE, FPM, IPI-EXP CIDE-EST, CIDE-MUN DAF663 / Avisos L88 e TO Fixa coeficientes DAF674 TCU Recebe repasses Indicadores Beneficiários (Estados, DF e Municípios) Contestação Regimental / Judicial

  7. Conceitos relacionados ao negócio Decisão Normativa FPE, FPM, IPI-EXP CIDE-EST, CIDE-MUN Indicador (Dados externos) Emite Tabelas Alimenta DAF663 Calcula Gera Arquivo Define regras Consiste Distribuição DAF674 Altera Legislação Contestação Arrecadação L88 e TO

  8. Obrigado pela atenção! Geraldo Luiz Muniz Rodrigues Chefe do Serviço de Acompanhamento das Transferências Obrigatórias semag-sto@tcu.gov.br (3316-5485)

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