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Sistema de Concessão de Diárias e Passagens SCDP LEGISLAÇÃO

Sistema de Concessão de Diárias e Passagens SCDP LEGISLAÇÃO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP Diretoria de Orçamento e Finanças. Conteúdo : Abordagem dos aspectos da legislação que regula a concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais. Diárias

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Sistema de Concessão de Diárias e Passagens SCDP LEGISLAÇÃO

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Presentation Transcript

  1. Sistema de Concessão de Diárias e PassagensSCDP LEGISLAÇÃO

  2. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças Conteúdo: Abordagem dos aspectos da legislação que regula a concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais.

  3. Diárias • Viagens Nacionais • Viagens ao Exterior • Transporte • Prestação de Contas • Utilização do SCDP MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP Diretoria de Orçamento e Finanças

  4. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças Diárias • Diárias (Lei 8.112, Art. 58, Redação Lei 9.527-10/12/97) • Hospedagem • Alimentação • Locomoção Urbana

  5. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças DIÁRIAS • Diária Integral • Meia Diária • (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 2º, §1º, Inc. I e II) • - Sem Diária • (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 1º, §3º, Inc. I e II)

  6. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças DIÁRIAS • Desconto do Auxílio Alimentação • (Lei 8.460 – 17/9/92, Art. 22, § 8º, Incluído pela Lei 9.527 – 10/12/97) • Diárias de Final de Semana e Feriado • (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 5º, §2º)

  7. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças DIÁRIAS NACIONAIS • Acréscimo por Município - 90%, 80%, 70%, 50% • (Dec. 5.992 – 19/12/06, Anexo, Alterado pelo Dec 6.258) • Pagamento de 15 Diárias • (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 5º, Inc. II) • Pagamento com 5 dias de antecedência • (Dec. 825 – 28/5/93, Art. 22, Inc. II)

  8. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças VIAGENS AO EXTERIOR • Lei 8.112, Art 95 e Decreto 91.800 • Com Ônus (Dec. 91.800 – 18/10/85, Art. 1º, Inc. I) • Com Ônus Limitado (Dec. 91.800 – 18/10/85, Art. 1, Inc II) • Sem Ônus (Dec. 91.800 – 18/10/85, Art. 1, Inc. III) • Lei 5.809 e Decreto 71.733 • Permanente (Lei 5.809 – 10/10/72, Art. 4º) • Transitória (Lei 5.809 – 10/10/72, Art. 5º) • Eventual (Lei 5.809 – 10/10/72, Art. 6º)

  9. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças DIÁRIAS NO EXTERIOR • Diária para o dia de partida • (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 2º, Inc. II, Lin. b, Alterado pel Dec. 6.258 – 19/11/07) • Diária para o dia de chegada • (Dec. 5.992 – 19/12/09, Art. 2º, Inc. II, Lin. c)

  10. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças DIÁRIAS NO EXTERIOR • Diárias em Dólar ou Euro ou Moeda Nacional • (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 1º, §2º) • Afastamento para sem vínculo com a Administração Pública Federal • (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 10, §2º)

  11. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças TRANSPORTE • 10 dias de antecedência • (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. I) • Aprovação com menos de 10 dias de antecedência (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. IX) • Menor preço • (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. III) • Cotação e indicação menor preço • (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. IV)

  12. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças TRANSPORTE • Compatibilidade de horário • (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. V) • Canhoto embarque / desembarque • (Port. 98 – 19/7/03, Art. 3º) • Uso de veículo próprio • (Dec. 3.184 – 27/9/99, Art. 1º, §2º) • Indenização de transporte – R$ 17,00 (Pago pelo SIAPE) • (Dec. 3.184 – 27/9/99, Art. 2º e Parágrafo Único)

  13. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças PRESTAÇÃO DE CONTAS • Obrigatoriedade • (Constituição Art. 70, §1, Dec. 5.992 e Port. 98) • Entrega de comprovantes • (Port. 98 – 19/7/03, Art. 3º) • Alteração da Viagem sem Autorização • (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 5º, §4º)

  14. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças PRESTAÇÃO DE CONTAS • Relatório para viagens nacionais • Relatório para viagens internacionais • (Dec. 91.800 – 18/10/85, Art. 16) • Devolução de Diárias • (Dec. 5.992 – 19/12/06, Art. 7º, Parágrafo Único)

  15. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP • Utilização obrigatória do SCDP até 31 de dezembro de 2008 • (Dec 5.992 – 19/12/06, Art. 12-A, Alterado pelo Dec 6.258, Art. 2º)

  16. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUniversidade Federal de Ouro Preto – UFOPDiretoria de Orçamento e Finanças OBRIGADO !!! Eduardo Curtiss Gestor Setorial / SCDP/DOF

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