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A DÍVIDA PÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais AFFEMG Auditoria Cidadã da Dívida – Núcleo Mineiro. A DÍVIDA PÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro Doutor em Política , Administração e Planejamento - IMS / UERJ.

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A DÍVIDA PÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

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  1. Associação dos FuncionáriosFiscais do Estado de Minas Gerais AFFEMG Auditoria CidadãdaDívida – NúcleoMineiro A DÍVIDA PÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro DoutoremPolítica, Administração e Planejamento - IMS / UERJ Belo Horizonte, 16 de agosto de 2011.

  2. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Séc. XVIII: 25 de maio de 1787 a 17 de setembro de 1787 Convenção Constitucional, Câmara Legislativa do Estado da Pensilvânia, Filadelfia, com o objetivo de atualizar os “Artigos da Confederação”.

  3. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Federalist Papers • 85 artigosescritospor: • James Madison (14) • Alexander Hamilton (51) e • John Jay (5) com o pseudonismo “Publius” emhomenagem a PubliusValeriusPublicola; (os 15 restantesseriam de autoria de Hamilton/Madison) • publicadosoriginalmente entre outubro de 1787 e maio de 1788 emtrêsjornais de Nova Iorque: Independent Journal, the New-York Packet e Daily Advertiser. 3

  4. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Federalismo: marcoconceitual Origem do termo federal: “The term federal is derived from Latin foedus, wich, like Hebrew term brit, means covenant. In essence, a federal arrangement is one of partnership, estabilished and regulated by a covenant, whose internal relationships reflect the especial kind of sharing that must prevail among the partners, based on a mutual recognition of the integrity of each partner and attempt to foster a special unity among them” Daniel Elazar, in Exploring federalism. Tuscaloosa, AL: University of Alabama (1987, p.5)

  5. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Descentralização e (re)centralização emmodelosfederativos: “Aolongo do caminhoexistencial de umafederação, percebe-se momentos de maiorcentralização e outros de descentralização, sendoimpossívelmensurarosgraus de centralização X descentralização, emrazão dos inúmerosarranjospossíveisnosplanoslegislativo, administrativo e fiscal, nasregrasconstitucionais e nasprópriascaracterísticas do processodecisório das esferas de governo.” Ronald Watts – Comparing federal systems in 1990 s. Ontario: Institute of Intergovernmental Relations. 1996, p. 126

  6. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Origens das federações: a) “come together”: união de autoridadespolíticasterritoriais com autoridadespolíticaspreviamenteexistentes; b) “hold together”: união de unidadespolíticoterritoriais com potenciaisparatrajetóriasdiferentes.

  7. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Federações no mundoatual • Entre as 193 naçõesinscritasna ONU apenas 24 sãofederações. • 40% dapopulaçãomundial e 480 unidadesfederadas. • UniãoEuropéia: federaçãotransnacional? • Na América: 3 Norte, 0 Central e 3 Sul. • Entre osemergentes (BRIC), apenas a China não é federação.

  8. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúblicaFederativa do Brasil Bases constitucionais: Art. 1º– A RepúblicaFederativa do Brasil, formadapelauniãoindissolúveldos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem comofundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidadedapessoahumana; IV – osvaloressociais do trabalho e dalivreiniciativa; V – o pluralismopolítico. ParágrafoÚnico: Todo o poderemana do povo, que o exercepormeio de representanteseleitosoudiretamente, nostermosdestaConstituição.

  9. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúblicaFederativa do Brasil Bases constitucionais: Art. 18 : A organizaçãopolítico-administrativadaRepúblicaFederativa do Brasilcompreende a União, osEstados, o Distrito Federal e osMunicípios, todosautônomos, nostermosdestaConstituição. Art. 60, parágrafo 4º, inciso I: Nãoseráobjeto de deliberação a proposta de emendatendente a abolir a forma federativa de Estado.

  10. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúblicaFederativa do Brasil Certidão de Nascimento No Brasil, a Federaçãonasceu com a República, naConstituiçãoliterária de 1891: EstadosUnidos do Brasil, com “o aspecto do céuda capital dos EstadosUnidos do Brasil, no momentoemque a constelação do Cruzeiro se achava no meridiano”, razãopelaqualcomopediatraanotaria: 8h37min de 15 de novembro de 1889.

  11. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúblicaFederativa do Brasil Sístoles e Diástoles décadas de descentralização, com implantação de medidas a favor dos Estados; • 1891 – 1930: • 1930 – 1945: quinzeanos de centralização; • 1946 – 1964: democracia do pós-guerra: descentralização, com a adoção dos “vasoscomunicantes”; centralização; • 1964 – 1968: descentralizaçãoEstadosusufruemdaarrecadação de combustíveis, telecomunicação e energiaelétrica; • 1968 – 1980: • 1981 – 2011: descentralização/(re)centralização,

  12. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúblicaFederativa do Brasil Federalismotrino • As Câmarade Vereadorespassam a elaborar as Leis OrgânicasMunicipais, tornando-as maisadequadasàsrealidadeslocais; • As Câmarade Vereadorespassam a elaborarosorçamentosmunicipais, com as respectivas leis do cicloorçamentário: PPA, LDO e LOA; • 1989: AssembléiaLegislativa do Estado de Minas Gerais: Inova com o planejamento de longoprazo - PMDI • Confirmaçãojurídicadainiciativa de legislação popular, através de mecanismoscomo o plebiscito, o referendo e a proposição de projetos de lei com apoio de 5% do eleitorado

  13. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúblicaFederativa do Brasil Evoluçãodacargatributárianosúltimosdezanos Fonte: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

  14. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúblicaFederativa do Brasil Cargatributária global no pós-guerra 1947 a 2005e Fonte: AFONSO, (2006).

  15. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ComposiçãodaCargaTributáriaBruta, poresfera e tributo (% do PIB) Fonte: Alencar, André & Gobetti, Sérgio – Justiça fiscal na federação brasileira, 2008

  16. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ComposiçãodaCargaTributáriaBruta, poresfera e tributo (% do PIB) Fonte: Alencar, André & Gobetti, Sérgio – Justiça fiscal na federação brasileira, 2008

  17. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúblicaFederativa do Brasil Receita fiscal disponívelnostrêsentesfederados Fonte: Rezende et alii (1989), Villela (1991), Afonso (1992 e 1993); SRF-MF. Elaboração própria (1994-2005)

  18. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúblicaFederativa do Brasil Arrecadação Dual Impostos X Contribuição Fonte: AFONSO (2004)

  19. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RepúblicaFederativa do Brasil Distribuiçãodacargatributária pornível de governo % do total Fonte: Alencar, André & Gobetti, Sérgio – Justiça fiscal na federação brasileira, 2008

  20. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS InvestimentoPúblicodaUnião (%PIB) Fonte: STN, CEF

  21. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ComposiçãodaFormaçãoBruta de Capital Fixo daAdministraçãoPública R$ mil Fonte: IBGE

  22. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DespesaPrimáriadaUnião (% PIB) Fonte: SPE, STN

  23. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 1º trimestre de 2008 e 2009 ( R$ milhões ) Fonte: CNM. A diferença entre bruto e líquido refere-se à perda de 1,9% FUNDEB

  24. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Queda do FPM entre o 1º trimestre de 2008 e o 1º trimestre de 2009 no conjunto dos 853 Municípiosmineiros Fonte: CNM

  25. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DespesaRealizadaporfunçãoem Minas Gerais /2005-2010 Em Bilhões Fonte: Armazém de Informações - SIAFI

  26. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Orçamento Fiscal de 2010 – DespesasFixadas Em Reais (R$) Fonte: Armazém de Informações - Siafi MG

  27. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Proposta: EstadualismoCooperativo Objetivo: Restabelecer a importância dos governosestaduais no federalismotrino. Ações: 1 – Legislativo 2 – InvestimentosPúblicos 3 – Qualidade do gastopúblico 4 – Cooperaçãofederativa

  28. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Dívida Pública do Governo do Estado de Minas Gerais Situação Atual e Perspectivas DÍVIDA TOTAL DÍVIDA POR CONTRATOS R$ 70,031 bilhões 2010 14,75% 2009 R$ 61,032 bilhões Total Dívida por Contratos R$64,475 bilhões

  29. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Histórico da Dívida com a União Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG Desde 1998 - renegociação da dívida do Estado 2010 RADIOGRAFIA DAS FINANÇAS E TRAJETÓRIA DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1988-1996 14,75% Riscos às finanças do Estado

  30. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Histórico da Dívida co a União – Lei 9496/97 Índice de comprometimento da Receita - RLR Até 2028 2010 13% da RLR 2029-2038 Refinanciamento do Resíduo da Dívida TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU Em 2006 38,7% da RLR SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Em 2007 14,4% da RLR

  31. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Histórico da Dívida com a União Estimativa da taxa de crescimento real da Receita - RLR TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 3% ao ano 3, 62% ao ano 14,75% Crescimento do PIB - 1996 a 2010 3,21% TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBESTIMAÇÃO das receitas futuras SUPERESTIMAÇÃO das receitas futuras Agravamento Atenuação

  32. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Histórico da Dívida com a União Condições do Contrato, em 1998 União Contrapartida do Estado Na hipótese de insuficiência dos pagamentos • comprometimento com a realização de um ajuste fiscal estrutural de longo prazo: • Geração de superávits primários; • Não realização de novas operações de empréstimos, enquanto não conseguisse equiparar o montante de sua receita - RLR com o estoque de sua dívida. O resíduo (encargos não pagos) seria incorporado diretamente ao estoque da dívida com a União, o qual seria refinanciado, em 2028, até 2038, quando então seria liquidada a dívida.

  33. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Histórico da Dívida com a União Condições favoráveis para o Estado, à época da assinatura do contrato de renegociação com a União – fevereiro de 1998 • encargos menores que os do mercado; • horizonte temporal largo de despreocupação (30 anos) com o seu refinanciamento; e 14,75% • limitação em 13% da RLR para pagamento de seus encargos Constatação(período 1998-2010) IGP-DI Os custos totais da dívida têm sido superiores ao IPCA, adotado como baliza para a política monetária, e até mesmo à taxa SELIC, que remunera os títulos emitidos pelo Governo Federal Mostrava-se mais favorável que o IPCA-IBGE. Porém,com o passar dos anos, revelou-se altamente perverso às finanças do Estado.

  34. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Histórico da Dívida com a União Variáveis-chaves do passado recente – base para prognósticos elaborados pelo TCEMG: 1) a variação do IGP-DI no período 1998-2010; 2) a variação do deflator implícito do PIB de Minas Gerais no mesmo período; 3) a taxa de crescimento real da economia mineira no período 1996-2010; 4) a relação entre a RLR e o PIB no período 1999-2010.

  35. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Histórico da Dívida com a União Principais fatores que influenciaram o crescimento da dívida em 14,78% 1998-2010 • insuficiência dos 13% da RLR para o pagamento dos encargos com a União; • a dívida com a CEMIG; e • a realização de novas contratações AGRAVANTE O ritmo de expansão das receitas do Estado não acompanhou o crescimento da dívida.

  36. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Conclusão da Dívida com a União Projeção da Dívida com a Uniãocorrigida pelo IGP-DI e IPCA Dívida em 2010 Projeção para 2028 R$ 54,739 Bilhões R$ 59,459 Bilhões IGP-DI IPCA R$ 17,399 Bilhões Redução de R$ 42,060 bilhões ou ganho de 70%

  37. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CENÁRIOS DAS PROJEÇÕES DAS DÍVIDAS COM A UNIÃO O PRIMEIRO CENÁRIO – O BÁSICO • projetou para o futuro o observado no passado recente, ou seja, o ocorrido no período de vigência do contrato de renegociação da dívida do Estado com a União, ou mais especificamente, durante o período 1998-2010. • Levou em conta, ainda, a discrepância existente entre a evolução dos índices de preços da economia e o índice de correção da dívida para realizar as projeções. O SEGUNDO CENÁRIO • supôs que o IGP-DI se eleve no mesmo ritmo do deflator implícito do PIB de Minas Gerais, o que significa desconsiderar o efeito perverso do indexador da dívida em relação à evolução das receitas do estado. O TERCEIRO CENÁRIO • supôs-se que o PIB mineiro cresça a um ritmo tal que, nos dez anos que se seguirem a 2028, o setor público estadual salde a sua dívida com a União, comprometendo, no máximo, 13% de sua RLR.

  38. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Parâmetrosdaprojeçãodadívida com a União Fonte: Relatório Técnico das Contas do Governador de 2010

  39. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Projeçõesdadívida do Estado com a União TrêsCenários Em Milhões (R$)

  40. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Resultados dos cenários alternativos para a Dívida com a União, elaborados pelo TCEMG • a redução, em maior ou menor volume, do valor da dívida em 2028; 14,75% • a forte influência dos indexadores utilizados sobre a sua trajetória; • a importância da taxa de crescimento do PIB .

  41. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Reestruturação e recomposição das dívidasestaduais com a União Legislação consultada: • art. 35 da Lei Complementar 101/2000 • Lei 9.496/97 • Lei 8.727/93 • Resolução 43/2001 (art. 7º, § 7º) 1 – Alterar a forma de cálculo de Tabela Price para o Sistema Linear Ponderado, no texto das Leis 9.496/97 e 8.727/93. Embasamento: Decreto 22.626/33 e Súmula 121, STF 13/12/1963. (vedacapitalização de juros).

  42. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Reestruturação e recomposição das dívidasestaduais com a União 2 –Substituir o indicador de atualização do IGP-DI pelo IPCA, retroativo à data de assinatura do contrato. 3 – Ampliaçãodaexclusão de valoresdaReceitaLíquida Real: • Educação: FUNDEB (20%), emvez do FUNDEF (15%); • Fundos de Combate à Pobreza; • Reduçãoem 3 pp. no limite de comprometimento

  43. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Transferências a Municípios – Minas Gerais Fonte: Armazém de Informações - Siafi

  44. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Transferências a Municípios – 2002 a 2010 44

  45. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Robin Hood (Lei nº 13.803/00) Distribuição dos 25% pertencenteaosMunicípios

  46. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Curva de Lorenz dos repassesporMunicípio: com e sem a Lei Robin Hood Minas Gerais - 1997-2006 Fonte: Fundação João Pinheiro

  47. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Índice de concentração das transferênciasmunicipais com ordenamentopelo PIB (2007) Fonte: Alencar, André & Gobetti, Sérgio – Justiça fiscal na federação brasileira, 2008

  48. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ProgramaTravessia 2008-2014 Realizações Travessia 2010 Objetivo: Promover a inclusão social e produtiva da população em situação de pobreza 6 eixos 600.743 beneficiários 70 municípios 840 ações R$ 345 milhões

  49. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O nascimento de Minas Gerais Manoel X Manuel A Guerra dos Emboadas

  50. A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Obrigado! sebastiaohelvecio@tce.mg.gov.br

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