TEMA: Seguridade Social

1. TEMA: Seguridade Social

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de DireitoPúblico, destinada a atender de modo direto e imediato, as necessidades concretas da coletividade.

4. AGENTES PÚBLICOS

5. Agente Público É toda pessoa física que presta serviço definitivo ou transitoriamente ao Estado ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

6. CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS Agentes Políticos Servidores Públicos Militares Os particulares em colaboração com o Poder Público Celso Antônio Bandeira de Melo

7. “São os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é de formadores da vontade superior do Estado” Agentes Políticos Celso Antônio Bandeira de Melo

8. Quem seriam os Agentes Políticos? • Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal; • Ministros e Secretários de Estados e dos Municípios; • Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores. Forma de investidura, é a eleição, ressalvados os Ministros e Secretários.

9. Servidores Públicos São as pessoas fisícas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo laboral e mediante remuneração.

10. CATEGORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

11. CATEGORIAS Servidores Estatutários Sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos. Empregados Públicos Contratados sob o regime da legislação trabalhista (CLT) e ocupantes de emprego público.

12. CATEGORIAS Servidores Temporários Militares Contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. (art.37,IX, da CF) São estatutários, tendo, conforme a instituição que estão integrados, estatuto próprio.

13. Magistratura Ministério Público Membros do Tribunal de Contas

14. PARTICULARES COLABORADORES Nesta categoria entram as pessoas fisícas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo, com ou sem remuneração.

15. Particulares colaboradores - Espécies Delegação do Poder Público Empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Serviços notoriais e de registros (art. 236 CF) Leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos

16. Particulares colaboradores - Espécies Mediante requisição, nomeação ou designação Jurados Comissários menores, os integrantes de comissões Os Convocados para prestação de serviço militar

17. AGENTES PÚBLICOS Servidores Estatutários AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES PÚBLICOS Magistratura Ministério Público Empregado Público Servidor Temporário Conselheiro do Tribunal de Contas

18. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

19. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIME JURÍDICO É O CONJUNTO DE REGRAS QUE REGULA DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA.

20. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Segundo o Mestre Hely Lopes Meirelles, “O regime jurídico dos servidores civis reuni os preceitos legais sobre a acessibilidade aos cargos públicos, a investidura em cargo efetivo (por concurso público) e em comissão, as nomeações para funções de confiança, os deveres e direito dos servidores, a promoção e respctivos critérios, o sistema remunetório (subsídios ou remuneração), as penalidades e sua aplicação, o processo administrativo, e a aposentadoria.

21. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONSTITUIÇÃO DE 1988 Regime Jurídico Único EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 de 04.06.98 Pluralidade de Regimes ADIn 2.135 Regime Jurídico Único

22. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS É o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Regime Estatutário Esse conjunto de regras, encontra-se consolidado no estatuto funcional da pessoa federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

23. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CARACTERÍSTICAS Não tem natureza contratual, ou seja, inexiste contrato entre o Poder Público e o servidor estatutário. Contribuição Previdenciária para o RPPS.

24. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIME TRABALHISTA É aquele formado por normas que regulam o vínculo do servidor trabalhista com o Serviço Público. A natureza da relação jurídica trabalhista é contratual, ou seja, o Estado e o servidor trabalhista, celebram efetivamente um contrato de trabalho, como o realizado entre o empregado e empregador no âmbito do Direito Privado. CARACTERÍSTICA Contribuição Previdenciária para RGPS.

25. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIME ESPECIAL O regime especial disciplina o vínculo dos servidores temporários, podendo ser regidos pelo estatuto (no que couber) ou pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Contribuição Previdenciária para RGPS.

26. SÍNTESE ESTATUTÁRIO REGIME JURÍDICO TRABALHISTA ESPECIAL

27. NOÇÕES SEGURIDADE SOCIAL

28. SEGURIDADE SOCIAL CONCEITOS • É um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrando ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sergio Pinto Martins

29. SEGURIDADE SOCIAL • Com base nisto, o art. 194 da Constituição Federal, reúne sob a denominação de Seguridade Social, justamente três espécies de direitos sociais, definido: à saúde, à assistência social, à previdência.

30. SAÚDE • A Saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), ou seja, independente de contribuição, qualquer pessoa tem o direito de obter atendimento na rede pública de saúde.

31. ASSISTÊNCIA SOCIAL • Conceito : conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer uma política social aos hipossuficientes, por meio de atividades particulares e estatais, visando à concessão de pequenos benefícios e serviços, independentemente de contribuição por parte do próprio interessado.(Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, São Paulo, 1999, 11.ª ed., Ed. Atlas, pág. 450). • Previsão Legal : Artigos 203 e 204 da CF/88.

32. PREVIDÊNCIA SOCIAL • Conceito : É um seguro institucional público, contribuitivo e de filiação obrigatória, que garante ao trabalhador e aos seus dependentes, amparo quando ocorre a perda, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho, em decorrências dos riscos sociais. • Perda permanente da capacidade de Trabalho: Morte, Invalidez parcial ou total, Velhice. • Perda temporária da capacidade de trabalho: Doença, Acidente, Maternidade, Reclusão.

34. HISTÓRICO • A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial, vinculada ao fenômeno da industrialização; • Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram o Mutualismo e Assistencialismo; • Mutualismo solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de familiares; socorros mútuos;

35. HISTÓRICO Assistencialismo fundado na caridade, 1ª noção de caridade onde o Estado traz para si alguma responsabilidade. PERÍODOS Período de Formação (1883 - 1918)  Lei do Seguro – Doença / Bismarck (1883 – Alemanha) origem da Previdência Social, que instituiu o seguro-doença obrigatório em favor dos operários (custeado pelos patrões e empregados)

36. HISTÓRICO Período da Universalização (1919 - 1941)  Expansão geográfica da Previdência Social; Característica principal  disseminação do seguro social obrigatório pelo mundo todo;

37. HISTÓRICO • ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL • Período da Implantação (1923)  • Lei Eloy Chaves (1923)  implantação da previdência social no Brasil; criou uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para cada empresa de estrada de ferro. O Estado não tinha participação alguma nestas Caixas. Os trabalhadores ferroviários começaram a depositar em fundos para prover os riscos sociais ;

38. HISTÓRICO Período da Expansão (1933)  Decreto em 1931  primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado); Criação do IAPM (1933)  Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; Na seqüência, surgiram: IAPC – comerciários; IAPETEC – trabalhadores em transportes de carga; IAPI – industriários; IAPB – bancários; Nessa fase, a proteção social leva em conta as categorias profissionais e não mais as empresas

39. HISTÓRICO Período da Unificação (1960 – 1977)  LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social  amplia o rol dos benefícios (introduz o auxílio-reclusão, o auxílio-funeral, o auxílio-natalidade) e o dos segurados, passando a abranger os empregadores, os profissionais liberais, etc. A partir da LOPS, uma única disciplina, genérica para todos os trabalhadores, de diversas categorias; INPS (1966)  fusão dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, gerou o INPS; Período de Reestruturação (1977 – 1978)  Extinção do FUNRURAL, absorvido pelo INPS;

40. HISTÓRICO Criação do IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, e do INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social; Reestruturação da gestão e administração da Previdência Social; Período da Seguridade Social (1988 - ... )  Constituição Federal  determinou que : constituem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

41. HISTÓRICO Criação do INSS  deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc. Reformas da Seguridade Social  EC n­º 20 (1998), EC nº 41 (2003), EC nº 47 (2005)  modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro;

42. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 1 - Universalidade de cobertura e de atendimento Este princípio significa que toda população de um país deve ser assegurada uma renda mínima no caso de incapacidade de trabalho ou de ganho ou de morte do provedor da família e um suplemento pecuniário pelo aumento de despesas que desequilibrem ou possam desequilibrar o orçamentofamiliar.

43. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 1 - Universalidade de cobertura e de atendimento Como a previdência social não é universal, porque só atende aqueles que contribuem para o sistema previdenciário, só pode haver seguridade social se toda a população tiver direitos a pleitear do Estado.

44. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 2 - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais A uniformidade é igualdade quanto ao aspecto objetivo, isto é, no que se refere aos eventos cobertos. A equivalência refere-se ao valor das prestações.

45. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 2 - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais Como se sabe, anteriormente á Constituição de 1988, os rurícolas tinham regime distinto dos trabalhadores urbanos, não fazendo jus ás mesmas prestações, sendo certo, ainda, que os benefícios concedidos equivaliam a 50% do salário mínimo ( Procurador Federal, 2002).

46. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 2 - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais Assim, somente com a Constituição de 1988 é que foram equiparados os trabalhadores urbanos e rurais para fins previdenciários.

47. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 3 - Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços A distributividade diz respeito ao carater social de distribuição de renda, procurando beneficiar determinadas pessoas e localidades pobres do país. Fazendo com que esta alocação de dinheiro minimize o sofrimento de determinadas comunidades e propicie o mínimo necessário para sua sobrevivência.

48. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 3 - Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços Dentre as espécies da seguridade social, este princípio é mais aplicável à Assistência Social.

49. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 4 - Irredutibilidade do valor dos benefícios O valor do benefício não pode diminuir, pelo contrário, deve ser preservado conforme dispõe o Art. 201, § 4º, da CF/88, que passaremos a transcrevê-lo: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”

50. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 5 - Equidade na forma de participação do custeio Isto significa que cada um deve contribuir na medida de suas possibilidades, quer seja pelo lucro do empregador, quer seja pelos salários dos empregados. Apenas aqueles que estiverem em igualdade de condições poderão contribuir da mesma forma.