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Questões processuais da Ação Acidentária José Affonso Dallegrave Neto

Questões processuais da Ação Acidentária José Affonso Dallegrave Neto. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE DE TRABALHO: “ Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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Questões processuais da Ação Acidentária José Affonso Dallegrave Neto

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  1. Questões processuais da Ação Acidentária José Affonso Dallegrave Neto

  2. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE DE TRABALHO: “Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII: Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” A) Liberação do SAT pelo INSS = independe de culpa; B) Responsabilidade da empresa (além SAT) = culpa simples

  3. INFORTÚNIO: ACIDENTE DO TRABALHO Art. 7º, XXVIII CF Consequências Trabalhistas Consequências Previdenciárias Súm. 229, STF ”A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.” Benefícios Previdenciários Responsabilidade Civil

  4. É possível compensar eventuais seguros privados? Seguro de acidentes pessoais e de RC (art. 757,CC): Seguro de RC: protege a empresa (segurado) contra indenizações judiciais por culpa sua (involuntária) ou de seus prepostos. Seguro de AP (acidente pessoal): protege o empregado (segurado) contra acidente, liberando indenização à vítima ou aos seus beneficiários.

  5. Compensação na indenização por acidente do trabalho: • SAT (não); • Seguro de AP ou Vida (não); • Seguro de RC (sim) Integração na lide trabalhista: • Art. 70, III, CPC + Art. 114, VI, CF • Possível só para discutir os elementos da RC acidentária

  6. Denunciação à lide da Seguradora (Seguro de Responsabilidade Civil) “Ora, se a seguradora não participar da lide, sabendo de antemão que o empregador deverá manejar ação cível, mais custosa e demorada, o interesse na conciliação diminui sensivelmente, e é isso que tenho sentido na prática diária com as seguradoras. A não aceitação pela JT dessa competência traria ao empregador perigoso desestímulo para fazer o seguro, eis que deveria aguardar sentença condenatória para apenas então discutir a responsabilidade securitária. Ora, nesse caso a unidade de convicção restaria prejudicada, pois novamente os fatos seriam discutidos no cível correndo-se inclusive risco de decisão contraditória.” (Luciano Coelho – VT de Araucária/PR)

  7. Ação indenizatória de Seguro de Vida - Competência “É da competência da Justiça Estadual o julgamento de ações de indenização cujo objeto é a indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a seguradora e o empregador. Trata-se de matéria de direito comum não fundada na relação de trabalho.” (TRT-PR-98402-2006-089-09-00-6-ACO-12499-2007, DJPR 18-05-07)

  8. Acidentes - espécies ACIDENTE – TIPO Art. 19 Lei. 8.213/1991 Acidente do Trabalho ACIDENTE DE TRAJETO Art. 21 Lei 8.213/1991 CONCAUSAS Art. 21 Lei 8.213/1991 DOENÇA OCUPACIONAL Art. 20 Lei 8.213/1991

  9. Acidente do Trabalho: Lei 8.213/91 a)Acidente-tipo: (art. 19) decorrente do trabalho a serviço da empresa quando causa morte ou incapacidade (parcial ou total, temporária ou permanente); b)Doenças ocupacionais: - doença profissional (20, I): desencadeada pelo trabalho peculiar a determinada atividade constante de relação oficial do MPS (juris et de jure) - doença do trabalho (20, II): desencadeada por condições especiais (irregulares) em que o trabalho é realizado (ônus da prova da vítima) - doença com NTEP (21-A): nexo técnico epidemiológico (juris tantum) c)Acidentes por concausa:(art 21,I) tem no trabalho sua causa direta (não exclusiva, mas concorrente) d) Acidentes por causa indireta:(art. 21, II, IV e § 1º)a execução do trabalho guarda apenas causalidade indireta; Ex: acidentes de trajeto

  10. *Em todos os casos de acidente, libera-se o SAT; * Na causalidade indireta não haverá RC do empregador “O acidente de trajeto, ou acidente in itinere, é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei n. 8.213/91, estando plenamente coberto pelo seguro acidentário, que tem um caráter marcadamente social fundado na teoria da responsabilidade objetiva. No entanto, na esfera da RC, em que o interesse tutelado é individual, só há obrigação de indenizar quando há nexo causal ou concausal ligando o acidente ou doença com o exercício do trabalho a serviço da empresa. As hipóteses de causalidade indireta admitidas na cobertura acidentária, arroladas no artigo 21, incisos II e IV, da Lei n. 8.213/91, não caracterizam o nexo causal adotado como pressuposto da indenização civil.” (TRT – 3ª. R., 2ª T., Sebastião G. de Oliveira, DJMG: 17/05/2006).

  11. Acidente in itinere provocado por ato culposo: “Ao assumir o risco de transportar trabalhadores para o local da prestação de serviços, em lugar de difícil acesso não servido por transporte público regular (Súm. 90, TST), o empregador arca com a obrigação de proporcionar segurança aos seus empregados, por meio da adoção medidas relativas à adequada manutenção do veículo de transporte. Assim, se o transporte de trabalhadores é realizado em um veículo em péssimo estado de conservação e sem autorização do poder público, encontra-se caracterizada a culpa patronal contra a legalidade (...)” (TRT – 3ª. R., 2ª T, Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ: 05/07/2006)

  12. Ações Acidentárias: A) Empregado em face do INSS; • Justiça Comum (Vara de Acidentes) – • Art. 109, § 3º, CF e Súmula 501 do STF; Art. 129 da Lei n. 8213/91: “Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do DF, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através da CAT; Súm. 89, STJ:A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa

  13. Prescrição da Ação Previdenciária Art. 104, L. 8213/91: “As ações referentes à prestação por acidente do trabalhoprescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanenteou o agravamento das seqüelas do acidente.” Súm. 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

  14. B) INSS em face da empresa(ação de regresso); Art. 120 da Lei n. 8213/91: “Nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. - Competência material: Justiça Federal: art. 109, I, CF; “O INSS possui indiscutível legitimidade para propor ação regressiva objetivando o ressarcimento dos valores referentes aos benefícios que desembolsou em caso de acidente de trabalho causado por negligência do empregador, eis que o pagamento destas prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil do causador do infortúnio, tendo em vista o disposto no art. 120 e 121, da Lei 8.23/91 ” (TRF, 1a. R. – REO – DJU 16.05.2002, p. 199 – Juris Sintese Millenium, CD 39, v. 1333000919).

  15. Competência da JT (após a EC n. 45): art. 114,VI AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VI, da CF. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. Ação de regresso ajuizada pelo INSS em razão de ocorrência de acidente de trabalho. - Após a edição EC 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar ações de indenização por prejuízos oriundos da relação trabalhista. Precedentes do STF e do STJ. - Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF 2ª R.; AG 2009.02.01.006954-8; Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa; Julg. 04/11/2009; DJU 19/11/2009; Pág. 206)

  16. Funções da Ação de Regresso: (1) devolver aos cofres públicos a verba que o Poder Público não deveria ter gasto se as empresas cumprissem as normas de segurança. (2) função preventiva. Prescrição: 3 anos, art. 206, pg 3º, V, do CC/02 C) Empregado em face da Empresa; Art. 121 da Lei nº 8.213/91: “O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”

  17. Competência da Justiça do Trabalho: Constituição Federal (pós EC n. 45/04): Art. 114: Compete à JT processar e julgar: VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Dano resultante da execução de CT (lato sensu): RT = prestação de trabalho intuito personae (subordinada ou autônoma) RE = prestação de trabalho pessoal e subordinado;

  18. Decisão histórica do STF: CC n. 7.204-1. - Carlos Ayres Brito – julg. em 29/06/05 “O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito e definiu acompetência da justiça trabalhista a partir da EC n. 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho (...)”. - Art. 87, CPC: “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” perpetuatio jurisdicionis X política judiciária

  19. Política judiciária “Com a edição da EC nº 45/04, a competência para julgamento das ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho passou a ser da justiça especializada, ainda que já em curso a ação, excepcionados apenas os casos em que já houver sentença proferida pela Justiça Estadual. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ – EDACC 200500929738 – (50877) – SP – 2ª S., Min. Castro Filho – DJU 08.06.2006 – p. 117)

  20. INDENIZAÇÕES Morte da Vítima Art. 948 CC Incapacidade Permanente Art. 950 CC Incapacidade Temporária Art. 949 CC

  21. LIQUIDAÇÃO DO DANO: - Dano material: retorno ao status quo ante: a) em caso de morte da vítima: 948, CC b) incapacidade temporária: art. 949, CC c) incapacidade permanente: art. 950, CC - Dano moral: arbitramento Art. 946 do CC/02: Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Art. 475-C, CPC: Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

  22. Sinalizações do NCCB: a) Regra geral: Restitutio in integrum (art. 944, caput); b) Art. 953, § único: fixação eqüitativa cf as circunstâncias do caso; c) A culpa como fator de redução da indenização; Art. 944, pg único, do NCCB: “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir eqüitativamente a indenização”; Art. 945: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

  23. Culpa concorrente x excludente da RC “Ao empregador incumbe o dever não apenas de fornecer os EPIs, mas de orientar e de fiscalizar o seu efetivo uso, o que alcança as condições do posto de trabalho. Assim, mesmo que o empregado fosse culpado, a culpa concorrente não representa causa excludente de responsabilidade, na forma do art. 945, do CC. É tão-somente fato que influência na fixação da indenização devida pelo causador do dano”. (TRT, 5ª. R., RO n. º 00096-2004-003-05-00-0, 2ª T., Des. Cláudio Brandão, Ac. n. 13432/06, DJBA 13/06/2006)

  24. Indenização = Culpa proporcional Nem sempre a indenização será pela metade, mas “proporcional” à parcela de culpa de cada parte; “Malgrado o acidente que decepou dedos da mão do empregado tenha ocorrido no ambiente de trabalho e no atendimento de ordens do patrão, verifica-se a culpa concorrente do empregado que, sem equipamento de proteção individual ou preparo técnico para tanto, manipula máquina de serralheria. A repartição da responsabilidade não implica em divisão matemática dos respectivos ônus. Embora haja concorrência de culpas, deve a empresa indenizar o ex-empregado pelos danos experimentados”. (TJBA – AC 35.585-1/2004 – (21.164) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Waldemar Ferreira Martinez – J. 24.10.2006) JCPC.538

  25. DANO MATERIAL A) Indenização no caso de morte (art. 948, CC); Art. 948: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima; Duração provável da vida da vítima: analogia: arts. 29, §§ 7º e 8º, da L. 8213/91

  26. “A sobrevida da pessoa adulta não é a mesma do recém-nascido, porque aquele já passou por riscos de mortalidade que este ainda não enfrentou; a tabela do IBGE, a respeito, reflete esse princípio, e prefere o critério da sobrevida média, aproveitado por outros precedentes judiciais.” (STJ, 3a. T., REsp n. 1997/0010531-8. Ari Pargendler. DJ. 02.05.00, p. 137)

  27. Dependentes do acidentado falecido: • Titulares da pensão: não são os herdeiros civis, mas os dependentes econômicos da vítima; • geralmente estão na declaração do INSS (presunção juris tantum). • Rateio: aplica-se por analogia a Lei 8213/91: Art. 77: A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Parágrafo primeiro: Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

  28. Prole da vítima: STJ: pensão até o filho completar 25 anos, “Tratando-se de pensão pela morte do pai a obrigação vai até a idade em que a menor completar 25 anos, na forma da mais recente jurisprudência da Corte.” (STJ, 3ª. T., REsp 650.853, Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13/06/2005) *Acima dessa idade, deve comprovar a dependência econômica.

  29. Pensão em favor dos pais “(...) a pensão mensal arbitrada em favor dos pais deve ser integral até os 25 anos, idade presumida do casamento da vitima, reduzindo-se a partir de então essa pensão a metade até a data em que, também por presunção, a vitima atingiria os 65 anos de idade” (REsp68512/RJ 4a. T., Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp 1995/0031586-6, DJ 06.04.1998 p. 122). “Do cálculo da pensão deve ser deduzido 1/3 que representa as presumíveis despesas pessoais da vítima.” (STF, 1ª. T. RE 85.417, Cunha Peixoto, j. em 31/8/76)

  30. Constituição de capital como garantia da pensão Art. 475-Q, CPC: Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º: Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. § 2º: O juiz poderásubstituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

  31. Art. 475-Q, § 3º: Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da *prestação. (*garantia) Exegese sistêmica: a revisão da “prestação” refere-se à “garantia” e não ao valor da pensão mensal ou à constituição da garantia. Quanto maior o risco de insolvência, maior deve ser a garantia Súm. 313, STJ: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

  32. “Ainda que, atualmente, não se tenha notícia de insolvabilidade do Reclamado, a constituição do capital é medida que se impõe, posto que é o procedimento mais benéfico ao hipossuficiente, diante da expressa previsão legal e porque em conformidade com os princípios protetivos que informam o Processo do Trabalho. Também não se há falar em duplicidade da obrigação de fazer, consistente na inclusão em folha de pagamento e na constituição de capital, vez que o simples fato de se fazer constar o nome do beneficiário em folha de pagamento não irá garantir a subsistência deste em caso de uma futura quebra da empresa, e a constituição de capital serve tão somente para garantia da obrigação”. (TRT 23ª. Região, PROC RO 00486.2007.041.23.00-0, Rel. Osmair Couto, DJ/MT de 09/05/2008).

  33. Indenização pela incapacidade temporária • Incapacidade temporária ocorre durante o tratamento e desaparece pela convalescença ou consolidação das lesões, sem seqüelas incapacitantes; (lesões leves) • Incapacidade permanentedecorre de acidentes mais graves que deixam seqüelas incapacitantes, total ou parcial, após o tratamento. Art. 949 do CC: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”

  34. No caso da incapacidade temporária decorrer de “ato ilícito da empresa” caberá: • Dano material (lucro cessante); • Dano moral “Em se tratando de acidente de trabalho, apesar de não se verificar invalidez do empregado, ao se ponderar a incapacidade temporária, o fato de o INSS não cobrir de forma integral a remuneração que o empregado normalmente recebe e a situação financeira da empresa Ré (com capital social de R$ 100.000,00) - mostra-se razoável o valor para a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Menos que isto poderia representar corroboração de ilícito, o que não se admite (art. 186 do CC)”. (TRT 9ª R. –n. 99512-2006-010-09-00-7-ACO-21279-2006 – 1ª T. Rel. Ubirajara Carlos Mendes. DJPR: 21-07-2006)

  35. Indenização pela incapacidade permanente Aplica-se o art. 950 do CC: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercero seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” • Não há compensação do valor indenizatório com o SAT, cf art. 7o, XXVIII, da CF;

  36. (*) O legislador considera o “próprio ofício” ou “profissão praticada” para aferir a incapacidade. “Ficando o ofendido incapacitado para a profissão que exercia, a indenização compreenderá, em princípio, pensão correspondente ao valor do que deixou de receber em virtude da inabilitação. Não justifica seja reduzida apenas pela consideração, meramente hipotética, de que poderia exercer outro trabalho.” (STJ, Resp 233.610-RJ, 3ª. T., DJ de 26/06/00).

  37. Distinção: • Aposentadoria por invalidez: o segurado é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (após exame médico-pericial, art 42, L. 8213/91). - Indenização a cargo do empregador: basta que ofendido não possa mais exercer o seu “ofício normal ou profissão” ou se reduza a capacidade laboral (art. 950 do CC)

  38. Valor da pensão na incapacidade parcial “Funcionário que, ao manusear uma serra circular, teve um dos dedos da mão esquerda amputado e lesões em outros dois - ausência de EPI em bom estado e de treinamento dos funcionários - culpa do empregador caracterizada - Redução da capacidade laborativa em 42,75% - pensão fixada em 42,75% dos ganhos do autor na época do evento danoso, desde a data do acidente, de forma vitalícia – (...)” (TA/PR - Apelação Cível 0209765-6 - 1ª Câm. Cível - Ac. 16195 - Marcus Vinícius de Lacerda Costa - DJ 06/12/02)

  39. Modificações supervenientes no estado de saúde do lesado Art. 471, CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Tempus regit actus (o juiz leva em conta o estado de saúde ao tempo da sentença) A nova RT servirá para “ampliar, reduzir ou suprimir” o valor da pensão mensal.

  40. Indenização paga de uma só vez Art. 950, pg único, CC: “O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Duas correntes: - A) restritiva: aplicação do art. 950, CC só para “incapacidade permanente de acidentado em vida”(Sebastião Geraldo); - B) extensiva: aplica-se a todas as indenizações satisfeitas por prestações periódicas (Sílvio Rodrigues); * Eventual transação para “pagamento de uma só vez” será válida, pois envolve crédito patrimonial (disponível)

  41. DANO MORAL ACIDENTÁRIO Dano moral= ofensa a direito de personalidade "O dano moral exsurge do fato de a autora ter que conviver com o defeito físico oriundo do acidente, sem possibilidade de recuperação, e impedida, igualmente, de desenvolver as costumeiras tarefas diárias, por mais singelas que sejam, necessitando de ajuda externa.” (STF, RE 431977/PR, Sepúlveda Pertence, DJ: 08/09/04)

  42. Parâmetros para o arbitramento: "Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados.” (TST, 4a. T., RR n. 641.571, DJU: 21/02/2003)

  43. Valor do dano moral em caso de morte da vítima: “(...) Admite o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, o que não sucede na espécie, em que houve morte decorrente de acidente de trânsito, dado que as 4ª e 3ª. Turmas desta Corte têm fixado a indenizaçãopor danos morais no valor equivalente a 500 SM, conforme vários julgados.” (STJ, 4ª. T. REsp n. 2005/0134134-2, DJ 17.10.05, p. 315) “Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Revisão pelo STJ. Hipóteses. Morte do trabalhador. Fixação em 250 SM para a esposa e 250 SM para o filho pelas instâncias de origem. Valores que não destoam da média concedida pelo STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CPC, art. 541”. (STJ, REsp n. 595.789 - MG (2003 /0172004-5), 3A. T., DJ 06/03/2006)

  44. 1ª. VT de Curitiba – morte por eletrocução – dano moral: R$ 50.000,00 (RT n. 00001-2005) DANO MORAL. ACIDENTE COM MORTE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. “Ainda que seja incontestável o dano moral sofrido e que a capacidade econômica de uma das empresas envolvidas seja de grande expressão, a condenação deve ser razoável, sob pena de gerar ilícito enriquecimento dos autores, fugindo, destarte, ao seu propósito maior. Quantia fixada em descompasso com os precedentes jurisprudenciais e desta Turma, mostrando-se devida sua diminuição(*)”. (TRT 9ª Região - 99509-2005-026-09-00-8-ACO-16471-2007 – 3ª T., DJPR: 26-06-2007) • (*)TRT: R$ 140.000,00 - 1ª. Inst.: R$ 300.000,00 • STJ: R$ 272.500,00 = 500 SM x R$ 545,00

  45. Ônus da prova: fato constitutivo e impeditivo: “Em princípio, cuidando-se de acidente de trabalho, bastante ao empregado a prova do nexo causal entre o exercício da atividade laboral e o evento danoso, cabendo ao empregador, em contrapartida, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, a inexistência de culpa integral sua ou a existência de culpa concorrente da vítima, esta também admitida pela Turma como circunstância eventualmente atenuadora da responsabilidade civil” (STJ, 4ª. T., REsp n. 621.825/MG, Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/12/05)

  46. “Na apuração da responsabilidade civil em decorrência do acidente de trabalho, o ônus da prova recai sobre o empregador, que deve comprovar a inexistência da conduta culposa. Entretanto, não se desonerando do encargo que milita em seu desfavor, presume-se a culpa, surgindo o conseqüente dever de indenizar o trabalhador pelo prejuízo sofrido.” (TST, 3ª.T.,RR 84.813/2003-900-03-00.2, Maria Cristina Peduzzi, DJ 15/9/06) Presunção de culpa patronal por: a) descumprir norma legal; b) descumprir obrigação de resultado (assegurar incolumidade – art. 7o., XXII, CF); c) princípio da aptidão da prova (art. 359, II, CPC)

  47. Em suma: • A vítima prova o fato constitutivo: - que o dano decorreu da execução do CT; • À empresa provará: - a inexistência integral de sua culpa - a culpa integral ou concorrente da vítima - força maior ou fato de terceiro; • Em caso de “Atividade Normal de Risco”, ao Autor cabe provar que o dano decorreu de atividade especial de risco; e ao empregador a prova de culpa exclusiva, força maior ou fato de terceiro;

  48. Prescrição: pretensão de direito civil = 3 anos (art. 206, § 3º, CC) pretensão trabalhista = 5 anos (art. 7º, XXIX, CF) Teoria da actio nata ”A actio nata para perseguição da indenização por danos morais e materiais, no caso de o ex-empregado haver tomado conhecimento do fato atribuído ao ex-empregador, que alega ter lhe causado prejuízo, mais de dois anos após o desate laboral, desloca-se do marco da extinção do contrato de trabalho, iniciando o prazo prescricional a fluir da data em que ocorreu a lesão ao direito.” (TRT, 19ª R., RO n. 811-2002-062-19-00-3, Tribunal Pleno, Rel. João Batista.DOE/AL 22-5-2003)

  49. Início do marco prescricional Súm. 278, STJ: “ciência inequivoca da incapac. laboral” Súm. 230, STF: “da data do exame pericial que comprovar a enfermidade ou a natureza da incapacidade” Posição do TST: “A expressão ciência inequívoca da incapacidade revela que não se trata da ciência da doença, mas da efetiva consolidação da lesão e a consequente repercussão na capacidade laborativa do empregado. Recurso de revista não conhecido.” (TST; RR 588/2006-053-12-00.5; 3ª. T.; Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; DEJT 11/12/2009; Pág. 501)

  50. “Não se pode exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistam questionamentos sobre a doença, sua extensão ou grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, entre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula nº 278 do STJ, quando ele tem `ciência inequívoca da incapacidade laboral` (Sebastião Geraldo de Oliveira, in: Indenizações por acidentes de trabalho ou doença ocupacional, Ltr, 2ª ed., págs 337/338) (RR- 1673/2005-082-18-00.2, Rel. Min. Horácio, 6ª T., Dejt: 21/11/2008).” (TST; RR 653/2007-008-17-00.1; 3ª. T.; Rel. Min. Rosa Maria Weber; DEJT 04/12/2009; pág. 654)

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