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Novidades da DIRPF 2013. Doações Estatuto da Criança e do Adolescente. Novidades na Declaração do Imposto de Renda (PF).
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Novidades da DIRPF 2013 DoaçõesEstatuto da Criança e do Adolescente
Novidades na Declaração do Imposto de Renda (PF) A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2013 apresenta algumas novidades, especialmente em relação ao Programa Gerador da Declaração, à possibilidade de dedução das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais e municipais da Criança e do Adolescente do imposto apurado na declaração, mediante a indicação do fundo a ser beneficiado na própria declaração... Fonte: Receita Federal (Declaração – Novidades)
Novidades na Declaração do Imposto de Renda (PF) Fonte: Receita Federal (Declaração – Novidades)
Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente A pessoa física pode optar pela dedução na Declaração de Ajuste Anual das doações aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devidamente comprovadas, mediante a indicação do fundo a ser beneficiado na própria declaração, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-calendário de 2012. Fonte: Receita Federal (Declaração – Novidades)
Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente Resumindo:Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
IRPF 2013 - IRPF2013win32v1.0.exe Vendo na prática: Fonte: Receita Federal (Declaração – Download)
Apenas 8 Fundos Municipais cadastrados (PR) Fonte: Ipardes (Perfil dos Municípios)
Prorrogada a data final para Cadastro dos Fundos O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA emitiu, nesta quinta-feira, ofício circular prorrogando até o final do mês (31/03/2013) o prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tal medida é excepcional, válida somente para este ano, sendo possível apenas devido a concordância da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: CAOPCAE (Notícia - Orçamento)
Ofício Circular nº 04 /2013 - CONANDA/SNPDCA/SDH/PR prorrogou até 31/03 o prazo para cadastramento http://www1.direitoshumanos.gov.br/cadastrodefundos (link alterado em 29/08/2013) Fonte: CAOPCAE (Notícia - Orçamento)
Informações adicionais: MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná CAOPCAE - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação (Área da Criança e do Adolescente) http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/