Funções de Estado e funções de Governo

1. Funções de Estado e funções de Governo • A partir de escolhas da sociedade quanto à configuração do Estado que se deseja, são direcionados os limites e as possibilidades da gestão pública, seu modelo, suas práticas e seus valores. Ao aparelhar a ação do Estado com garantia de direitos, ofertas de serviços e distribuição de recursos, a gestão pública impacta no cotidiano da sociedade. Matias-Pereira (2010, pag. 03)

2. Política de Estado • Políticas de Estado são aquelas estabelecidas por Lei, no processo complexo que envolve as ações do Legislativo e do Executivo. Nelas ficam definidas as premissas e objetivos que o Estado brasileiro, em dado momento histórico, quer ver consagrados para dado setor da economia ou da sociedade. As políticas de Estado se configuram pelo seu caráter de estabilidade, e em geral tendem a ser alteradas para se ajustarem a um novo contexto histórico. Para que isso aconteça, é preciso apenas que ocorra a alteração no quadro legal. Trata-se de políticas necessariamente estruturantes;

3. Políticas de Governo • políticas de Governo são os objetivos, normalmente estabelecidos em um plano de governo, elaborados pelo então candidato, que após eleito busca implantá-Ios em diferentes setores da vida econômica ou social. Referem-se à orientação política e governamental que se pretende imprimir a um setor. Registre-se que essas políticas de Governo devem estar em consonância com as políticas de Estado.

4. Políticas públicas • Segundo Bucci (2002, p. 264),1 as políticas públicas, por sua vez, são compostas por normas, princípios e atos voltados a um objetivo determinado de interesse geral. As políticas públicas devem ser estabelecidas no espaço governamental, conjugando os objetivos e princípios das políticas de Estado - previstos em Lei ou na Constituição - com as metas e orientações de políticas governamentais. São definidas, necessariamente, a partir de mediações políticas. Para a autora, políticas públicas podem ser entendidas como metas, programas, princípios e objetivos da ação governamental definidos a partir dos processos decisórios politicamente mediados. Visam orientar, articular e coordenar a atuação de agentes públicos e privados, bem como a alocação de recursos públicos e privados para atingir interesses públicos considerados relevantes em dado momento histórico.

5. Vídeo • Desafios econômicos do próximo governo – parte 1 Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=ppOGDlNiaBY&feature=related. Prof. Raul Veloso

6. Texto • Desafios para o início do governo Dilma - Guilherme Delgado • Fonte: http://www.radioagencianp.com.br/Desafios-economicos-para-o-inicio-do-governo-Dilma

7. Administração Pública e sociedade civil Afinal, o que é Administração Pública?

8. Administração Pública • A administração pública são a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo. WALDO (1971, p. 6) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag 62)

9. Administração Pública • A administração pública é a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da sociedade, que delega de forma legal – e cujas ações têm conseqüências para os indivíduos e grupos sociais HARMON E MAYER (1999, p.34) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag 62)

10. Portanto, a Administração Pública é: • Um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública.

11. Escopo da Administração Pública Brasileira Fonte: notas de aula Fonte: notas de aula da professora Adriana Menezes

12. Serviço Público • Serviço Público é o oferecimento pelo Estado, ou por quem este designar, de utilidade ou comodidade destinada à satisfação da coletividade sob o regime de direito público de acordo com os interesses públicos e coletivos. MELO (2003) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag 63).

13. Serviço Público • “Atividade material atribuída por lei ao Estado, que a exerce diretamente ou a delega a outrem, com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas, regida total ou parcialmente pelo regime do Direito Público.” DI PIETRO (2002) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag. 63)

14. Serviço Público • Na redefinição do papel do Estado na sociedade contemporânea, estabeleceu-se que os “serviços públicos” são aqueles que correspondem a atividades exclusivas do Estado, envolvendo o “poder de Estado”

15. Estado Social • A tarefa do Estado Social consiste assegurar condições de vida sociais, tecnológicas e ecológicas que permitam a todos, em condições de igualdade de oportunidades, tirarem proveito dos direitos cívicos igualmente distribuídos. MATIAS-PEREIRA (2010, pag. 64)

16. Na concepção liberal, as eleições equivalem a uma licença para a tomada do poder governamental, ao passo que o governo tem de justificar o uso desse poder perante a opinião pública e o parlamento. Na concepção republicana, o governo não é apenas investido de poder para o exercício de um mandato sem maiores vínculos, por meio de uma eleição entre grupos de liderança concorrentes; ao contrário, ele está comprometido também programaticamente com a execução de determinadas políticas. Sendo mais uma comissão do que um órgão estatal, ele é parte de uma comunidade política que se administra a si própria, e não o topo de um poder estatal separado (HABERMAS, 2002:281). Conceito da Sociedade Civil - considerações

17. Conceito da Sociedade Civil • Segundo Habermas (2002), as opiniões públicas, servem como guias para direcionar a forma como se utiliza o poder administrativo, mas, sobretudo quando essas opiniões estiverem pautadas no poder da comunicação dos procedimentos democráticos.

18. Sociedade civil é a base de todas as relações, econômicas, culturais, sociais e ideológicas, de onde emanam os conflitos que demandam soluções políticas e, ao mesmo tempo, de onde emanam alternativas para a solução de conflitos surgidos na órbita política. Sociedade civil organizada é a parcela da Sociedade civil que se constitui e se organiza atuando como força política na procura de soluções para os conflitos sociais. Sociedade Civil X Sociedade Civil Organizada BOBBIO, Norberto. O conceito de sociedade civil. Rio de. Janeiro: Graal, 1994.

19. Direitos à Liberdade Individual • Para Marshall os direitos civis são aqueles que sustentam a liberdade individual: liberdade da pessoa, a liberdade de expressão, de opinião e de credo, o direito da propriedade e de fazer contratos e o direito de justiça.

20. Direitos à Liberdade Individual • “A cidadania é um status concedido àqueles que são membros integrais de uma comunidade. Todos aqueles que possuem o status são iguais” Marshall (1992) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag 66)

21. O Papel do Estado na Realização dos Direitos Sociais na visão de Marshall • A realização de direitos sociais “depende de um estado dotado de infraestrutura administrativa a fim de propiciar plíticas sociais que garantam o acesso universal a um mínimo de bem-estar e segurança material”. Marshall (1992) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag 66)

22. O Papel do Estado na Realização dos Direitos Sociais na visão de Marshall – aspectos importantes • Universalidade da cidadania: atribuição de um status elaborado em termos de direitos universais para categorias sociais formalmente definidas, ao invés de para estamentos ou castas com qualidades substantivas inerentes;

23. O Papel do Estado na Realização dos Direitos Sociais na visão de Marshall – aspectos importantes • Territorialização da cidadania: delimitar politicamente os alcances da cidadania, ou seja, assunção do território como critério horizontal a delimitar a abrangência desse status, em substituição dos princípios corporativos que vigoravam o antigo regime.

24. O Papel do Estado na Realização dos Direitos Sociais na visão de Marshall – aspectos importantes • Individualização da cidadania ou princípio plebiscitário da cidadania : generalização dos vínculos diretos entre o indivíduo e o Estado como forma legítima de reconhecimento e subordinação política, suprimindo não apenas o princípio funcional da tutela das antigas corporações, mas também o chamado governo indireto, quer dizer, a delegação das funções do Estado às camadas locais de intermediários entre os poderes centrais e os donos de terras, os mercenários, o clero, e diversos tipos de oligarquias;

25. O Papel do Estado na Realização dos Direitos Sociais na visão de Marshall – aspectos importantes • Nacionalização da cidadania ou índole estatal-nacional da cidadania: • Existência de vínculo constitutivo entre a cidadania e a edificação do Estado-nação. • Sentimento de pertencimento e vinculação direta e coparticipante na constituição do Estado-nação.

26. Gestão pública no Brasil (cap. 1, p. 3)