O QUE É A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ?

1. O QUE É A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ?

2. Instituição prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para prestar assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que não têm condições de pagar um advogado. (art. 5º, LXXIV e art. 134)

3. QUAL O SERVIÇO PÚBLICOPRESTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ?

4. Serviços Prestados: • Postulação de direitos e apresentação de defesa nas Justiças da União (Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral) e na esfera Administrativa Federal; • Consultoria Jurídica e esclarecimentos dos direitos e obrigações; e • Elaboração de acordos extrajudiciais entre as partes em conflito, inclusive quando envolve ente público.

5. REGULAMENTAÇÃO LEGALE PRINCIPAIS PECULIARIDADES DA INSTITUIÇÃO

6. Regulamentação: Lei Complementar nº 80/94 e Lei 9.020/95: • DPGU (NE) escolhido dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos pelo Presidente da República e sabatinado pelo Senado; • Exercício de mandato de dois anos dos titulares dos Órgãos da Administração Superior (DPGU, CSDPU e SubDPGU); • Todas as nomeações são feitas pelo Presidente da República; • O ingresso na carreira se dá por concurso público de provas e títulos e prova oral; • Os membros possuem a garantia constitucional da inamovibilidade; • Os membros possuem a prerrogativa de independência funcional; • É conferido aos membros o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais tutulares dos cargos das funções essenciais à justiça; • Todas as comunicações de flagrantes devem ser comunicadas ao Defensor Público quando não há advogado indicado; • É proibida a advocacia fora das atribuições institucionais; • É proibido exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

7. PÚBLICO ALVOPessoas maiores de 10 anos de idade com renda de até 3 salários mínimos129.246.590Fonte: Segundo Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil

8. ÁREA DE ATUAÇÃO

9. Número de Órgãos Jurisdicionais • 743 Varas Federais; • 1378 Varas do Trabalho; • 16 Auditorias; • 5 TRF; • 24 TRT; • 1 STM; • 1 STJ; • 1 TST; • 1 TSE e • 1 STF. Total: 2.171

10. 1.625 Justiça Federal 3.254 Justiça do Trabalho 2.815 Justiça Eleitoral 55 Justiça Militar 33 STJ 19 TST 11 STF Total: 7.812 Cargos de Juízes da União

11. Localidades Territoriais de Autuação • Existem atualmente 615 Localidades sedes de Justiça do Trabalho, Federal e Militar; • A DPU só está instalada em 31 dessas localidades;

12. Defensoria Pública da UniãoDemanda Processos em andamento na justiça do trabalho em 2006: 3.613.226 Processos em andamento na justiça federal em 2005: 7.781.832 Total: 11.395.058 Defensoria Pública da União: 30% desse total => 3.418.517

13. ESTRUTURA ATUAL DA DPU

14. Atual Estrutura: • 31 unidades de atuação (Estados sem Unidade em funcionamento: Maranhão, Amapá, Roraima e Rondônia) • Orçamento Total Aprovado para 2007: R$ 74.242.630,00 • 281 cargos de Defensor Público da União, sendo que apenas 213 estão providos; • 33 Servidores do quadro; • 68 Servidores Requisitados; • 219 Terceirizados; • 445 Estagiários;

15. COMO ATENDER A TODA ADEMANDA?

16. Principais Agentes de Cobrançade uma Solução do Problema de Falta de Assistência Jurídica no País

17. Pacto de Estado firmado pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário ONU PNUD TCU CNJ PGR STF STJ OAB Sociedade Brasileira Principais Reivindicantes da Efetiva Criação da DPU:

18. “3. Defensoria Pública e Acesso às Justiça. Ainda há descompasso entre os quadros das Defensorias Públicas da União e dos Estados, em relação às necessidades de uma sociedade como a nossa, extremamente desigual e empobrecida. No plano federal, o número de Defensores não chega a dez por cento do número de unidades jurisdicionais a serem atendidas (Tribunais e Varas na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar, além dos Tribunais Superiores). Isso constitui severo embaraço ao acesso real à Justiça. Por força do pacto ora celebrado, será constituída comissão para apresentar, em noventa dias, estratégia de superação desse quadro, contemplando, inclusive, metas claras para a progressiva ampliação da Defensoria Pública da União. Posteriormente, serão realizados os contatos necessários com os Governos Estaduais, a fim de celebração das parcerias que se fizerem necessárias”. Pacto de Estado por um Poder Judiciário mais Republicano

19. CNJ 10 – O Conselho Nacional de Justiça sugere aos Poderes Legislativo e Executivo que estabeleçam metas para a progressiva ampliação da Defensoria Pública da União e dos Estados, com a aprovação das leis necessárias. Considerando que um dos compromissos do Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais rápido e Republicano é o acesso à Justiça por meio da Defensoria Pública; Considerando que o número de Defensores não chega a atender todos os Tribunais e Varas da Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar e Tribunais Superiores, bem como na Justiça dos Estados.

20. TCU – Acórdão 725/2005 9.3.1. agilize a tramitação para os órgãos competentes do anteprojeto de lei que cria o quadro de apoio da Defensoria Pública da União, em conformidade com o artigo 144 da Lei Complementar nº 80/94; 9.4. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que agilizem a tramitação do anteprojeto de lei que amplia o número de cargos de Defensor Público da União e cria o cargo de Corregedor da Defensoria Pública da União.

21. Proposta de SoluçãoGTI

22. Projeto de Ampliação da DPU • A DPU pretende estar presente em todas as 615 localidades sedes da Justiça do Trabalho, Federal e Militar; • Execução do Projeto em 5 (cinco) anos.

23. O que é preciso: • Criação de novos 1.000 cargos de Defensor Público da União; • Criação da carreira de Apoio (4.660 cargos efetivos de Nível Superior e Técnico); • Convênio e parceria com demais órgãos públicos (Prefeitura, Governos de Estado, Câmara de Vereadores ou Deputados, Poder Judiciário, AGU, MPF) para a instalação física das Unidades descentralizadas;

24. Comparações com Outras Instituições

25. Quadro de Pessoal da AGU

26. Gasto com Defensoria Pública no Brasil em 2005Não constam os gastos com a DPE de São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Goiás

27. Relação de Cargos DPU X DPEs

28. Sistema de Dativos da Justiça

29. Custos com dativos

30. Total de processos: 3.418.517 Custos dos Dativos (tabela CJF) => R$ 1.736.606.636,00 Valor Tabela CJF por assistência: R$ 508,00 Valor média por assistência: R$ 266,28 Custo dos Dativos (média) => R$ 910.282.706,76 Custo dos Dativos

31. Importante:O Dativo ganha ainda honorários advocatícios da União, ou seja, nas causas com êxito ele recebe duas vezes.R$ 508,00 + 20% do valor da causa.

32. Custos do ProjetoGTI

33. Verbas para Custeio e Investimento da DPU

34. Principais Elementos de Despesas da DPU em 200638,63% das Despesas não sofrerão aumento com a implantação do projeto em vista dos convênios, a ex. De Arapiraca/AL

35. Impacto do Projeto – Investimento e Custeio

36. Principais Ações para minimização dos custos • Sedes em Prédios Públicos; • Utilização dos sistemas virtuais; • Utilização de tecnologia IP de comunicação; • Substituição dos terceirizados por servidores, o que já é projeto Governamental; • Distritalização da DPDF, que pela CF/88 é responsabilidade da União;

37. Fonte alternativa de recursos • Fundo de honorários, a ser composto por honorários advocatícios, doações, percentual da arrecadação dos Cartórios do DF; e • Criação da Escola Superior da Defensoria Pública da União.

38. Custos com Folha de Pagamento

39. Custos da Folha de Pagamento daDPU - Atual

40. Custos da Folha de Pagamento daDPU – 1º Ano ProjetoACRÉSCIMO DE 0,08% DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO

41. Custos da Folha de Pagamento daDPU – 2º Ano ProjetoACRÉSCIMO DE 0,08% DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO

42. Custos da Folha de Pagamento daDPU – 3º Ano ProjetoACRÉSCIMO DE 0,08% DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO

43. Custos da Folha de Pagamento daDPU – 4º Ano ProjetoACRÉSCIMO DE 0,08% DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO

44. Custos da Folha de Pagamento daDPU – 5º Ano ProjetoACRÉSCIMO DE 0,08% DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO

46. Custo estimado do projeto • Verbas de Custeio: Não haverá qualquer acréscimo no Orçamento da União; • Verbas de Investimento: Não haverá qualquer acréscimo no Orçamento da União; • Folha de Pagamento: um acréscimo de 20% do total do projeto ao ano (0,08% da folha de pagamento do Poder Executivo)

47. Custeio e Investimento DPU: R$ 100.783.801 Folha DPU: R$ 408.646.705 Total DPU: R$ 509.430.506 (- 30% do custo dos Dativos = R$ 1.736.606.636,00) Total de Processos: 3.418.517 Custo por Processo DPU: R$ 149,02 (- 30% do custo dos Dativos = R$ 508,00) Total de Clientela Potencial: 129.246.590 Custo por Assistido Potencial: R$ 3,94 Custos Comparados