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QUESTÃO 01

QUESTÃO 01. Quando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato administrativo (A) de gestão. (B) arbitrário.

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QUESTÃO 01

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Presentation Transcript

  1. QUESTÃO 01 Quando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato administrativo (A) de gestão. (B) arbitrário. (C) vinculado. (D)) discricionário. (E) atípico.

  2. QUESTÃO 02 O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por (A) exigibilidade. (B)) imperatividade. (C) auto-executoriedade. (D) tipicidade. (E) presunção de legitimidade.

  3. QUESTÃO 03 Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado (A) finalidade. (B) competência. (C)) motivo. (D) forma. (E) objeto.

  4. QUESTÃO 04 Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a (A) atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional. (B) Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba. (C) Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. (D) Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados. (E) atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.

  5. QUESTÃO 05 A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder (A) de polícia. (B) regulamentar. (C) normativo. (D) de império. (E) hierárquico.

  6. QUESTÃO 06 A forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei para desempenhar atividade de natureza econômica, com personalidade de direito privado, organizada sob a forma de sociedade civil e constituída com capital público, refere-se ao conceito de: (A) entidade paraestatal. (B) autarquia. (C) fundação. (D) sociedade de economia mista. (E) empresa pública.

  7. QUESTÃO 07 Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei; II. os que certificam, atestam ou declaram um fato. Esses conceitos referem-se, respectivamente, (A) aos atos normativos e aos atos negociais. (B) aos atos enunciativos e aos atos normativos. (C) às inscrições e aos atos enunciativos. (D) aos atos normativos e aos atos enunciativos. (E) às portarias e aos atos enunciativos.

  8. QUESTÃO 08 Os princípios informativos do Direito Administrativo (A) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal. (B) consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade. (C) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais. (D) são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública. (E) são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.

  9. QUESTÃO 09 Os agentes públicos (A) são pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. (B) se restringem aos funcionários públicos, que prestam serviços na Administração direta. (C) se restringem às pessoas físicas incumbidas definitivamente do exercício de alguma função estatal. (D) são os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente. (E) são os servidores que atuam na Administração direta, exclusivamente.

  10. QUESTÃO 10 Quando o agente público remove um servidor merecedor de punição para castigá-lo, pratica o ato administrativo (A) por interesse público. (B) com desvio de poder. (C) conforme a previsão legal. (D) baseado no princípio da razoabilidade. (E) com apoio no princípio da proporcionalidade.

  11. QUESTÃO 11 O revestimento exterior do ato administrativo, ou seja, o modo pelo qual ele aparece e revela sua existência, denomina-se: (A) forma. (B) objeto. (C) sujeito. (D) conteúdo. (E) motivo.

  12. GABARITO: 01.D // 02.B // 03.C // 04.C // 05.A 06.E // 07.D // 08.B // 09.A // 10.B 11.A

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