Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

1. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome PPA 2008 - 2011 Setembro 2008

2. Sistema Orçamentário da União – Base Legal Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

3. Integração planejamento e orçamento Os Programas do PPA têm metas e indicadores quantificados A LDO explicita metas e prioridades para cada ano A LOA prevê recursos para sua execução (Programa de Capacitação em Gestão do PPA - ENAP)

4. Plano Plurianual - PPA Conteúdo: - “(...) diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada” (forma regionalizada) CF, art. 165 Prazos e vigência: - Entrega ao Legislativo até 31 de agosto - Devolução para sanção até 22 de dezembro - Vigência de 4 anos (até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente) ADCT, art. 35

5. Plano Plurianual - PPA

6. PPA 2008-2011 Desenvolvimento com Inclusão Social e Educação de Qualidade Programa de Governo 306 Programas 5.081 ações

7. Orientação Estratégica de Governo Finalidade: nortear a formulação das políticas no âmbito de cada Ministério e a elaboração dos programas do PPA 2008-2011. Componentes: Visão de longo prazo Objetivos de governo Estratégia de Desenvolvimento (PAC; PDE; Agenda Social) • Principais aspectos: • orientação para resultados; • transparência; • participação social. PPA 2008-2011

8. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Orientação Estratégica de Governo Objetivos de Governo • Promover a inclusão social e a redução das desigualdades; • Promover o crescimento com sustentabilidade, geração de empregos e distribuição de renda; • Propiciar o acesso da população brasileira ao conhecimento em seus diversos níveis e modalidades, com eqüidade e qualidade; • Fortalecer a democracia e a cidadania com garantia dos direitos humanos; • Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do território brasileiro; • Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do território nacional; • Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana; • Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica; • Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos; • Promover o acesso com qualidade a serviços e benefícios sociais, sob a perspectiva da universalidade e da equidade, assegurando-se seu caráter democrático e descentralizado. PPA 2008-2011

9. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Orientação Estratégica dos Ministérios • Prioridades do Ministério para o período do Plano • Principais políticas a serem desenvolvidas • Componentes: • Diagnóstico setorial • Objetivos setoriais • Participação social (priorização das deliberações e recomendações aprovadas e decididas nas conferências, conselhos, câmaras ou outros espaços de participação social existentes na área de atuação do órgão) • Nessa etapa houve participação do CNAS - Resolução nº 93, de 14/06/07 (referenda os objetivos setoriais do MDS e recomenda indicativos para a elaboração do PPA) PPA 2008-2011

10. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Objetivos Setoriais MDS • Redução da Pobreza e da Desigualdade • Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e Erradicação da Fome • Consolidação e Ampliação da Rede de Proteção e Promoção Social PPA 2008-2011

11. Estrutura Programática MDS • Programas sob responsabilidade do MDS: • Administração Direta: • 1006 – Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SPOA) • 1049 – Acesso à Alimentação (SESAN) • 1335 – Transferência de Renda com Condicionalidades – Bolsa Família (SENARC) • FNAS: • 1384 – Proteção Social Básica (SNAS) • 1385 – Proteção Social Especial (SNAS) • 0068 – Erradicação do Trabalho Infantil (SNAS) PPA 2008-2011

12. Programas sob responsabilidade de outros órgãos, com ações do MDS: • Administração Direta: • 0089 – Previdência de Inativos e Pensionistas das União (MPS) • 0681 – Gestão da Participação em Organismos Internacionais • 0750 – Apoio Administrativo (MP) • 0901 – Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais • 0999 – Reserva de Contingência • 1133 – Economia Solidária em Desenvolvimento (MT) • 8034 – Nacional de Inclusão de Jovens (SNJ) • FNAS: • 0073 – Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH) • 0152 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei – Pró-SINASE • 0999 – Reserva de Contingência • 1133 – Economia Solidária em Desenvolvimento (MT) • 8034 – Nacional de Inclusão de Jovens (SNJ) PPA 2008-2011

13. Programas e ações sob responsabilidade da SNAS/FNAS Programa 1384 – Proteção Social Básica Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Objetivo Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social decorrentes da pobreza, privação, ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, intempérie ou calamidade, fragilização de vínculos de pertencimento social decorrente de discriminação etária, étnica, de gênero, por orientação sexual, por deficiência, entre outros. Público Alvo PPA 2008-2011

14. Programa 1384 – Proteção Social Básica Indicadores • Razão entre o Número de Serviços Ofertados pela Proteção Social Básica e o Número de Benefícios Pagos • Fórmula de cálculo: Razão entre a oferta dos serviços da Proteção Social Básica (Agente Jovem, CRAS, PSB Infância e PSB Idoso) e a oferta dos benefícios do Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada. • Taxa Anual de Crescimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para a Pessoa com Deficiência • Fórmula de cálculo: Variação percentual, entre janeiro e dezembro do ano, do estoque de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência emitidos • Taxa Anual de Crescimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para Pessoa Idosa • Fórmula de cálculo: Variação percentual, entre janeiro e dezembro do ano, do estoque de benefícios de prestação continuada à pessoa idosa emitidos • Taxa de Cobertura de CRAS para Famílias com Renda Familiar Per Capita de até 1/2 Salário Mínimo Co-Financiados com Recursos Federais • Fórmula de cálculo: Relação percentual entre o número de CRAS co-financiados com recursos federais e a demanda estimada de CRAS. PPA 2008-2011

15. Programa 1384 – Proteção Social Básica • Ações (13): • 2A60 – Serviços de Proteção Social Básica às Famílias • 2A61 – Serviços Específicos de Proteção Social Básica • 2B30 – Estruturação da Rede de Proteção Social Básica • 8664 – Concessão de Bolsa para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social • 869L – Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação de Bolsa a Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social • 2583 – Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia • 2589 – Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia PPA 2008-2011

16. Programa 1384 – Proteção Social Básica • Ações – cont. • 0561 – Renda Mensal Vitalícia por Idade • 0565 – Renda Mensal Vitalícia por Invalidez • 0573 – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa • 0575 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência • 2574 - Remuneração dos Agentes Pagadores do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia por Invalidez (MF) • 2573 - Remuneração dos Agentes Pagadores do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia por Idade (MF) PPA 2008-2011

17. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 2A60 – Serviços de Proteção Social Básica às Famílias Atender a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio do Programa de Atenção Integral às Famílias, ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. Finalidade Produto Família referenciada Descrição / detalhamento implementação • co-financiamento do PAIF, ofertado nos CRAS • transferência fundo a fundo, de maneira regular e automática, sob a forma do • Piso Básico Fixo • municípios habilitados em gestão básica e plena • critérios de partilha de recursos pactuados na CIT e deliberados pelo CNAS PPA 2008-2011

18. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 2A61 – Serviços Específicos de Proteção Social Básica Atender a demandas e necessidades específicas de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social nos serviços de proteção social básica, de acordo com as diversidades de cada região ou território, bem como as prioridades e resultados pactuados nacionalmente. Finalidade Produto Pessoa atendida Descrição / detalhamento implementação • Co-financiamento de atividades complementares às ações do serviço de proteção social básica às famílias (PAIF) , ofertadas no CRAS ou na rede de serviços socio-assistenciais de proteção básica, tais como: serviços de convivência para pessoas idosas e serviços socieducativos para crianças de 0 a 6 anos, adolescentes e jovens. • transferência fundo a fundo, de maneira regular e automática • municípios habilitados em gestão básica • critérios de partilha de recursos pactuados na CIT e deliberados pelo CNAS • transferência efetuada sob a forma dos Pisos Básico de Transição e Variável

19. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 2B30 – Estruturação da Rede de Proteção Social Básica Apoiar a implantação, a qualificação e a reestruturação dos serviços da Proteção Social Básica, de modo a viabilizar a melhoria das condições de atendimento, ampliar o acesso aos serviços e aprimorar sua gestão. Finalidade Produto Unidade estruturada Descrição / detalhamento implementação • co-financiamento para construção, ampliação , reforma modernização tecnológica, aparelhagem, mobiliário e equipamentos das unidades de Proteção Social Básica • transferência de recursos aos estados, DF e municípios, por meio dos fundos de assistência social PPA 2008-2011

20. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 8664 – Concessão de Bolsa para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social Garantir o acesso do jovem em situação de vulnerabilidade e risco social à proteção social básica objetivando sua permanência no sistema educacional e sua iniciação no mercado de trabalho e contribuindo para a promoção da convivência familiar e comunitária. Finalidade Produto Jovem atendido Descrição / detalhamento implementação • concessão de bolsa a jovens em situação de vulnerabilidade e risco social • transferência de recursos de forma direta ao jovem ou ao seu responsável, por meio dosistema bancário ou por meio do repasse via fundo de assistência social • critérios de partilha de recursos pactuados na CIT e deliberados pelo CNAS • ação desenvolvida de forma articulada com ações socioassistenciais de convívio, de orientação, acompanhamento e encaminhamento, desempenhadas preferencialmente no CRAS, ou pelas demais entidades da rede socioassistencial de proteção social básica. PPA 2008-2011

21. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 869L – Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação de Bolsa a Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social Garantir os procedimentos relativos à concessão, manutenção, pagamento e cessação dos serviços e benefícios de proteção social básica. Finalidade Produto Benefício processado Descrição / detalhamento implementação • operacionalização do pagamento dos benefícios, criação de sistemas informatizados para o controle operacional e monitoramento, bem como manutenção do cadastro nacional de beneficiários relativo aos usuários da política de assistência social • repasse de recursos à Caixa Econômica Federal - CEF • a CEF, como agente pagador, fornece ao MDS os relatórios necessários ao acompanhamento, à avaliação e à auditoria da execução das ações desenvolvidas. PPA 2008-2011

22. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 2583 – Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia Assegurar recursos à informatização do processamento de dados relativos à operacionalização e avaliação do BPC e à operacionalização da RMV. Finalidade Produto Benefício processado Descrição / detalhamento implementação • manutenção, atualização e pagamento do Benefício de Prestação Continuada • manutenção ou cessação da Renda Mensal Vitalícia • banco de dados informatizado - Dataprev • destaque orçamentário ao INSS PPA 2008-2011

23. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 2589 – Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia Realizar a operacionalização do BPC, a reavaliação das condições que geraram o direito ao benefício, o controle, o acompanhamento, o monitoramento, a análise quantitativa e qualitativa de dados do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, estudos e produção de informações estratégicas, e a operacionalização da Renda Mensal Vitalícia, de modo a garantir e aprimorar os meios de acesso ao BPC e gestão dos benefícios. Finalidade Produto Benefício avaliado PPA 2008-2011

24. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 2589 – Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia Descrição / detalhamento implementação • avaliação das condições de renda dos requerentes • avaliação do grau de incapacidade para o trabalho e para a vida independente das pessoas com deficiência que requerem o benefício • reavaliação dessas condições que geraram o direito ao recebimento do benefício, que pode resultar na sua manutenção, suspensão ou cessação • pagamento de exames complementares à perícia médica, deslocamento de servidores para a supervisão e acompanhamento de unidades de atendimento, reforço de equipes de trabalho para a realização de atividades de coleta de dados, serviços jurídicos, contratação de serviços de correspondência aos beneficiários e atualização cadastral destes • monitoramento, realização de estudos e produção de informações estratégicas • execução por meio de destaque orçamentário ao INSS, aplicação direta, transferência automática fundo a fundo e convênios. PPA 2008-2011

25. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 0561 – Renda Mensal Vitalícia por Idade Assegurar às pessoas com 70 anos ou mais o benefício à renda mensal vitalícia instituída pela Lei 6.179/74, desde que tenham contribuído com a Previdência, no mínimo por 12 meses; ou tenham exercido atividade remunerada anteriormente não coberta pela Previdência Social, por mais de 5 anos. Finalidade Produto Pessoa idosa atendida Descrição / detalhamento implementação • pagamento do benefício de renda mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, às pessoas com 70 anos ou mais • benefício extinto a partir de 01 de Janeiro de 1996, quando entrou em vigor a concessão do BPC • mantido apenas para aqueles que já eram beneficiários, com base no pressuposto do direito adquirido • destaque orçamentário ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS • pagamento direto ao beneficiário, via rede bancária PPA 2008-2011

26. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 0565 - Renda Mensal Vitalícia por Invalidez Assegurar às pessoas com invalidez o benefício da renda mensal vitalícia, instituída pela Lei 6.179/74, desde que tenham contribuído com a Previdência Social, no mínimo por 12 meses, ou tenham exercido atividade remunerada anteriormente não coberta pela Previdência Social por mais de 05 anos. Finalidade Produto Pessoa com deficiência atendida Descrição / detalhamento implementação • pagamento do benefício de renda mensal vitalícia às pessoas com deficiência amparadas pela Lei nº 6.179/74. • benefício extinto a partir de 01 de Janeiro de 1996, quando entrou em vigor a concessão do BPC • mantido para aqueles que foram inseridos quando ainda da vigência da legislação anterior, com base no pressuposto do direito adquirido • destaque orçamentário ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS • pagamento direto ao beneficiário, via rede bancária. PPA 2008-2011

27. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 0575 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência Assegurar renda mensal de 1 salário mínimo à pessoa com deficiência incapacitada para o trabalho e para a vida independente que não possua meios de prover sua manutenção nem tê-la provida por sua família, de modo a ampliar sua cidadania. Finalidade Produto Pessoa com deficiência atendida Descrição / detalhamento implementação • pagamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC, em vigor desde janeiro de 1996, no valor de um salário mínimo mensal • renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo • destaque orçamentário ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS • pagamento direto ao beneficiário, via rede bancária. PPA 2008-2011

28. Programa 1384 – Proteção Social Básica Ação 0573 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa Assegurar renda mensal de 1 salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais que não possua meios de prover sua manutenção nem tê-la provida por sua família, de modo a ampliar a cidadania dessas pessoas. Finalidade Produto Pessoa idosa atendida Descrição / detalhamento implementação • pagamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC, em vigor desde janeiro de 1996, no valor de um salário mínimo mensal • renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo • destaque orçamentário ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS • pagamento direto ao beneficiário, via rede bancária. PPA 2008-2011

29. Programa 1385 - Proteção Social Especial Aumentar o alcance da Seguridade Social brasileira não contributiva, a partir da concretização de atenções sócio-assistenciais de proteção social especial, de modo a promover a redução de risco pessoal e social em decorrência da exposição a situações de extrema vulnerabilidade, tais como abandono, violência física, psíquica e/ou sexual, uso de substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras que caracterizam o fenômeno da exclusão social dos indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados, visando a orientação, o convívio e o resgate de vínculos familiares e comunitários. Objetivo Indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com direitos violados, vínculos familiares e comunitários fragilizados ou rompidos e situações de contingência Público Alvo PPA 2008-2011

30. Programa 1385 - Proteção Social Especial Indicadores • Porcentagem de Crianças e Adolescentes Institucionalizados por Motivo de Pobreza Reintegradas às suas Famílias • Fórmula de cálculo: Relação percentual entre o número de crianças e adolescentes reintegrados e o número de crianças e adolescentes institucionalizados por motivo de pobreza. • Taxa de Cobertura dos Pisos de Proteção Social Especial: Piso de Transição de Média Complexidade; Piso de Alta Complexidade I; e Piso de Alta Complexidade II • Fórmula de cálculo: Relação percentual entre o número de municípios que possuem pelo menos 1 (um) dos Pisos da Proteção Social Especial - Transição, Alta 1 e Alta 2 - e o número total de municípios. • Taxa de Implantação dos Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias em Municípios com Mais de 100 mil Habitantes • Fórmula de cálculo: Relação percentual entre o número de municípios com mais de 100 mil habitantes que recebem co-financiamento federal para Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias (constantes do Piso Fixo de Média Complexidade) e o número de municípios com mais de 100 mil habitantes. • Taxa de Reordenamento dos Serviços da Proteção Social Especial • Fórmula de cálculo: Relação percentual entre o número de municípios com serviços de Proteção Social Especial reordenados e o número de municípios com co-financiamento da Proteção Social Especial federal até julho de 2007. PPA 2008-2011

31. Programa 1385 – Proteção Social Especial • Ações (3): • 2A65 - Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias • 2A69 - Serviços Específicos de Proteção Social Especial • 2B31 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial PPA 2008-2011

32. Programa 1385 – Proteção Social Especial Ação 2A65 - Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias Prestar atendimento, acompanhamento e orientação a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social decorrente de processos de pauperização, desigualdade social, violência e processos discriminatórios em virtude de etnias raciais, gênero, orientação sexual, desemprego, doenças, abandonos, carências materiais, dentre outros. Finalidade Pessoa atendida Produto Descrição / detalhamento implementação • desenvolvimento de serviços no âmbito dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, de abrangência local ou regional • inclui atendimentos individuais e grupais, visitas domiciliares, palestras, oficinas e outras técnicas, além dos encaminhamentos à rede de serviços, quando necessário • transferência de recursos fundo a fundo, sob a forma do Piso Fixo de Média Complexidade • municípios habilitados, Distrito Federal e Estados (para o desenvolvimento de serviços de referência regional) • critérios de partilha de recursos pactuados na CIT e deliberados pelo CNAS PPA 2008-2011

33. Programa 1385 – Proteção Social Especial Ação 2A69 - Serviços Específicos de Proteção Social Especial Proporcionar cuidados especializados, acompanhamento e orientação de forma continuada a idosos, crianças e adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência, dentre outras em situação de risco ou violação de direitos (violência, abandono, situação de rua, discriminação e outras) e de contingência (processo de envelhecimento e presença de deficiência), visando a proteção, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e a potencialização de recursos para o enfrentamento de condições adversas e o alcance da autonomia. Finalidade Produto Pessoa atendida PPA 2008-2011

34. Programa 1385 – Proteção Social Especial Ação 2A69 - Serviços Específicos de Proteção Social Especial Descrição • desenvolvimento de serviços de média complexidade • atendimento a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social e em situação de contingência, decorrente de processo de envelhecimento ou presença de deficiência, cuja convivência familiar não foi rompida • co-financiamento dos serviços de Habilitação e Reabilitação para pessoas com Deficiência e Centro-Dia para pessoas idosas e pessoas com deficiência, dentre outros. • desenvolvimento de serviços de alta complexidade • atendimento às famílias e aos indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar ou comunitário de origem, até que seja viabilizado o retorno à família de origem, o encaminhamento para família substituta, quando for o caso, ou o alcance da autonomia • co-financiamento de Família Acolhedora; Casa Lar; Abrigo Institucional; Instituições de Longa Permanência para Idosos; República; Moradias provisórias; Casa de Acolhida Temporária, Casas de Passagem; Albergue, dentre outros.

35. Programa 1385 – Proteção Social Especial Ação 2A69 - Serviços Específicos de Proteção Social Especial – cont. Detalhamento da Implementação • transferência de recursos via fundo a fundo, sob a forma do Piso de Transição de Média Complexidade, Piso de Alta Complexidade I e Piso de Alta Complexidade II • municípios habilitados, estados e Distrito Federal • critérios de partilha de recursos pactuados na CIT e deliberados pelo CNAS PPA 2008-2011

36. Programa 1385 – Proteção Social Especial Ação 2B31 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial Qualificar as unidades prestadoras de serviços de proteção social especial de modo a que tais serviços possam ser executados de forma adequada, bem como promover a reintegração ao convívio familiar de crianças e adolescentes abrigados por questões relacionadas à pobreza. Finalidade Unidade estruturada Produto Descrição / detalhamento implementação • construção, ampliação, reforma, melhorias na infra-estrutura, equipamentação, modernização tecnológica e aprimoramento das equipes profissionais das unidades que compõem a rede socioassistencial de proteção social especial • promoção da reintegração ao convívio familiar de crianças e adolescentes abrigados por questões relacionadas à pobreza, por meio de aporte financeiro às famílias dessas crianças • transferência de recursos via fundos de assistência social PPA 2008-2011

37. Programa 0068 - Erradicação do Trabalho Infantil Retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Objetivo Crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos em situação de trabalho, bem como suas famílias Público Alvo Indicador • Taxa de Trabalho Infantil • Fórmula de cálculo: Relação percentual entre o número de crianças entre 5 e 15 anos que se encontram em situação de trabalho e o total da população entre 5 e 15 anos. PPA 2008-2011

38. Programa 0068 - Erradicação do Trabalho Infantil Ações (5): • 2060 - Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho • 8662 - Concessão de Bolsa para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho • 4731 - Atualização do Mapa de Focos de Trabalho Infantil (MTE) • 2688 - Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil (MTE) • 4641 - Publicidade de Utilidade Pública (MTE) PPA 2008-2011

39. Programa 0068 - Erradicação do Trabalho Infantil Ação 2060 - Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Garantir às crianças e aos adolescentes retirados do trabalho a oferta de atividades socioeducativas e de convivência, no contraturno escolar, em estreita relação com a escola, família e a comunidade, tendo vista o desenvolvimento de habilidades, trocas culturais e fortalecimento de auto-estima. Finalidade Produto Criança/adolescente atendido Descrição • atendimento, em contraturno escolar, a crianças e adolescentes com até 16 anos de idade retirados do trabalho, • é condicionalidade do PETI, em conjunto com a freqüência à escola • é previsto o atendimento à família • ação operacionalizada em articulação com a Proteção Social Básica, no âmbito dos CRAS. PPA 2008-2011

40. Programa 0068 - Erradicação do Trabalho Infantil Ação 2060 - Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho – cont. Detalhamento da Implementação • transferência de recursos financeiros do fundo nacional de assistência social para os fundos municipais, de forma regular e automática • municípios habilitados em gestão plena, básica ou inicial • pagamento com base na incidência de situações de trabalho precoce no território, devidamente cadastrada no CADÚNICO • critérios de partilha de recursos pactuados na CIT e aprovados pelo CNAS. PPA 2008-2011

41. Programa 0068 - Erradicação do Trabalho Infantil Ação 8662 - Concessão de Bolsa para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Assegurar a proteção social especial a crianças e adolescentes com idade até 16 anos incompletos, por meio da concessão de bolsas aos que tiverem seu direito ao não trabalho violado e da igualdade de condições e acesso para a permanência na escola, além de inseri-los nos demais serviços do Sistema Único de Assistência Social, primando pela convivência familiar e comunitária. Finalidade Produto Criança/adolescente beneficiado Descrição / detalhamento implementação • concessão de bolsa para as situações que não haja possibilidade de atendimento pelo programa Bolsa Família • beneficiários cadastrados no CadÚnico pelos gestores locais • pagamento da bolsa efetuado mediante cartão magnético PPA 2008-2011

42. Programa 0152 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE (SEDH) Fortalecer a implementação do SINASE, visando a efetividade das medidas socioeducativas. Objetivo Público Alvo Adolescentes em conflito com a lei Indicadores • Déficit de Vagas nas Unidades Socioeducativas de Meio Fechado • Razão entre Adolescentes Cumprindo Medida em Meio Aberto e em Meio Fechado • Taxa de Formação dos Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo • Taxa de Municipalização das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto nas Grandes Cidades PPA 2008-2011

43. Programa 0152 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE (SEDH) Ações (8): • 8794 - Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Semiliberdade e Internação (SEDH) • 8795 - Apoio à Municipalização e à Descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (SEDH) • 8795 - Apoio à Municipalização e à Descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (SEDH) • 8796 - Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei (SEDH) • 90D5 - Articulação Intersetorial e Mobilização Comunitária (SEDH) • 8793 - Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei (SEDH) • 2272 - Gestão e Administração do Programa • 8524 - Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas (MDS) PPA 2008-2011

44. Programa 0152 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE (SEDH) Ação 8524 - Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas Executar as medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE. Deve prover atenção socioassistencial no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos adolescentes que se encontram em cumprimento de tais medidas e suas famílias, de modo a contribuir para o acesso a direitos e resignificação de valores na vida social. Finalidade Produto Pessoa atendida (2009 – vaga disponibilizada) PPA 2008-2011

45. Programa 0152 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE (SEDH) Ação 8524 - Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas – cont. Descrição • desenvolvimento, no âmbito dos CREAS, de medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA • a ação atende às diretrizes do SINASE relativas à incompletude institucional, municipalização do atendimento e garantia dos direitos fundamentais do adolescente previstos no ECA • transferência de recursos fundo a fundo, de forma regular e automática, sob a forma do Piso Fixo de Média Complexidade • critérios de partilha de recursos pactuados na CIT e deliberados pelo CNAS PPA 2008-2011

46. Programa 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH) Promover um conjunto de ações articuladas que permitam a intervenção técnico-política para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, o resgate e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos. Objetivo Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em relação à violência, ao abuso e à exploração sexual e respectivas famílias Público Alvo Indicadores • Taxa de Evolução de Atendimento às Vítimas • Taxa de Evolução do Número de Denúncias Encaminhadas • Taxa de Evolução do Número de Profissionais da Rede de Enfrentamento à Violência Sexual Capacitados PPA 2008-2011

47. Programa 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH) Ações (9): • 8787 - Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - PAIR (SEDH) • 8788 - Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes (SEDH) • 8791 - Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH, SEPM) • 8954 - Apoio Educacional a Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Discriminação e Vulnerabilidade Social (MEC) • 2C61 - Disque Denúncia de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH) • 90CH - Fortalecimento de Rede Mundial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes(SEDH) • 2272 - Gestão e Administração do Programa (SEDH) • 4641 - Publicidade de Utilidade Pública • 2383 - Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias (MDS PPA 2008-2011

48. Programa 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH) Ação 2383 - Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias Assegurar proteção imediata e atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de violência (física, psicológica, negligência grave), abuso ou exploração sexual, bem como a seus familiares. Finalidade Pessoa atendida Produto PPA 2008-2011

49. Programa 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH) Ação 2383 - Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias – cont. Descrição • desenvolvimento de serviços no âmbito dos CREAS • contemplam, dentre outros: identificação do fenômeno e riscos decorrentes; prevenção do agravamento da situação; fortalecimento da auto-estima e do protagonismo de crianças e adolescentes vitimizados, bem como de suas famílias; encaminhamentos, quando necessário, para a responsabilização dos agressores; comunicação à autoridade competente, por meio de relatório, nos casos em que a possibilidade de afastamento da criança ou do adolescente da família de origem, ou até mesmo a destituição do poder familiar, precise ser avaliada; e inclusão do agressor nas intervenções, em situações de violência intra-familiar. • são desenvolvidas ainda, atividades de prevenção e busca ativa • a busca ativa inclui ações educativas e de orientação, bem como encaminhamentos ao Conselho Tutelar, à rede de serviços socioassistenciais e aos serviços das demais políticas públicas. PPA 2008-2011

50. Programa 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH) Ação 2383 - Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias – cont. Detalhamento da Implementação • transferência de recursos financeiros fundo a fundo, de forma regular e automática, sob a forma do Piso Fixo de Média Complexidade • municípios habilitados, ao DF e aos estados, no caso de implementação de CREAS regionais • critérios de partilha de recursos pactuados na CIT e deliberados pelo CNAS PPA 2008-2011