A DESPESA PÚBLICA Conceitos Gerais

1. A DESPESA PÚBLICAConceitos Gerais É a soma dos gastos realizados pela Administração Pública com vistas ao atendimento das necessidades coletivas (econômicas e sociais) e ao cumprimento das responsabilidades institucionais do setor público.

2. A DESPESA PÚBLICAConceitos Gerais As despesas públicas devem ser realizadas por intermédio de autoridades competentes e com base em autorizações do Poder Legislativo, através de leis orçamentárias ou de créditos adicionais.

3. A DESPESA PÚBLICA Efeitos sobre a Economia A despesa do Governo constitui-se em um instrumento fiscal, ao lado da receita pública, que aliados aos instrumentos monetários, cambiais e reguladores, permitem a consecução dos objetivos de política econômica.

4. A DESPESA PÚBLICA Efeitos sobre a Economia Objetivos: crescimento econômico estabilização da economia repartição da renda

5. A DESPESA PÚBLICAA Classificação da Despesa A classificação da despesa adotada pela Lei Federal nº 4.320/1964 possui dois tipos de codificação, representando: Planejamento Natureza da despesa

6. A DESPESA PÚBLICAA Classificação da Despesa A Classificação Funcional ou por Programas está baseada na utilização dos Programas como módulo integrador entre planejamento e orçamento.  

7. A DESPESA PÚBLICAA Classificação da Despesa Cada Programa deverá dar solução a uma questão ou atender a uma demanda da sociedade, mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e de outras ações que assegurem a consecução dos objetivos.

8. A DESPESA PÚBLICAA Classificação da Despesa A Classificação Funcional é composta por um rol de funções e subfunções pré-fixadas, servindo como agregação dos gastos públicos por área de ação governamental, nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

9. A DESPESA PÚBLICAA Classificação da Despesa Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União, a classificação funcional permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

10. A DESPESA PÚBLICAA Classificação da Despesa A Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é o documento legal que atualizou os anexos da Lei Federal nº 4.320/1964, substituindo a funcional-programática.

11. A DESPESA PÚBLICAA Classificação da Despesa xx xxx xxxx xxxx Significado dos dígitos no código: q1º e 2º - Função q3º, 4º e 5º - Subfunção 6º, 7º, 8º e 9º - Programa e  10º, 11º, 12º e 13º - Projeto ou Atividade ou Operação Especial.

12. A DESPESA PÚBLICAPrograma de Trabalho O código completo de um programa de trabalho se obtém conjugando os códigos da classificação funcional com a classificação institucional e separando-se por um ponto essas duas classificações.

13. A DESPESA PÚBLICAPrograma de Trabalho Quando o 1º dígito do conjunto que identifica as Ações for: par (2, 4, 6 e 8) - Atividade ímpar (1, 3, 5 e 7) - Projeto 0 (zero) - Operação Especial 9 (nove) - Reserva de Contingência

14. A DESPESA PÚBLICAPrograma de Trabalho 36.211.10.302.0004.3863 36. Órgão: Ministério da Saúde 211. UO: Fundação Nacional da Saúde 10. Função: Saúde 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0004. Programa: Qualidade e Eficiência do SUS 3863 Projeto: Implantação/Ampliação de Unidades do SUS

15. A DESPESA PÚBLICAPrograma de Trabalho 39.201.26.782.0663.2324 39. Órgão: Ministério dos Transportes 201. UO: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 26. Função: Transporte 782. Subfunção: Transporte Rodoviário 0663. Programa: Segurança nas Rodovias Federais 2324. Atividade: Manutenção da Sinalização Rodoviária

16. A DESPESA PÚBLICAPrograma de Trabalho 22.207.28.846.0909.0613 22. Órgão: Ministério da Agricultura e do Abastecimento 207. UO: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. 28. Função: Encargos Especiais 846. Subfunção: Outros Encargos Especiais 0909. Programa: Operações Especiais:Outros Encargos Especiais 0613. Operações Especiais: Indenização e Desapropriação de Imóveis

17. A DESPESA PÚBLICAA Classificação da Despesa A Portaria Interministerial nº 163/2001 é o documento legal que atualizou o Anexo 4 da Lei Federal nº 4.320/1964, substituindo a classificação prevista em seu artigo 12, inclusive na sua estrutura.

18. A DESPESA PÚBLICAA Classificação da Despesa xxxx.xx Significado dos dígitos no código: q1º - Categoria Econômica q2º - Grupos de Despesa 3º e 4º - Modalidades de Aplicação   5º e 6º - Elementos de Despesa

19. ESTÁGIOS DE EXECUÇÃO DA DESPESA • Fixação • Programação • Empenho • Liquidação • Pagamento

20. FIXAÇÃO • A fixação é um estágio da despesa pública mais relacionado ao processo de elaboração orçamentária É a etapa que dá origem aos créditos orçamentários, iniciada na elaboração orçamentária e que se materializa pela publicação da Lei do Orçamento Anual - LOA.

21. PROGRAMAÇÃO • A programação da realização da despesa pública é um estágio de grande importância para o alcance das metas estabelecidas. É necessário identificar as etapas e o tempo para cada uma delas.

22. EMPENHO • O empenho determina a dedução do valor da despesa a ser realizada, da dotação consignada no orçamento para este fim.

23. EMPENHO • Poderão ser feitos tantos empenhos quanto forem necessários, mas o somatório não poderá ultrapassar o montante da dotação.

24. EMPENHO • A execução do orçamento é controlada através dos empenhos, permitindo a programação das despesas com o panorama dos compromissos assumidos e das dotações ainda disponíveis.

25. CLASSIFICAÇÃO DOS EMPENHOS: • Ordinário=> é aquele que se destina a atender despesa cujo valor exato se conhece e é liquidável de uma só vez.

26. CLASSIFICAÇÃO DOS EMPENHOS: • Por Estimativa => montante das despesas não determinado ou aquelas que obrigatoriamente são realizada, dada a sua importância ou natureza;

27. CLASSIFICAÇÃO DOS EMPENHOS: • Global => despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujo montante exato possa ser determinado.

28. ANULAÇÃO DE EMPENHO • O empenho da despesa poderá ser anulado, total ou parcialmente, mediante registro no sistema de contabilidade, como por exemplo SIAFI ou SIAFEM.

29. ANULAÇÃO DE EMPENHO • O valor correspondente ao empenho anulado reverte ao crédito, tornando-se disponível para novo empenho, respeitado o regime de exercício.

30. LIQUIDAÇÃO • A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou da habilitação da entidade beneficiada.

31. LIQUIDAÇÃO • A liquidação da despesa deve reconhecer: a)  a origem e o objeto do que se deve pagar; b)  a importância exata a pagar; c) a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

32. PAGAMENTO • O pagamento da despesa será feito após a apuração do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da completa habilitação da entidade beneficiada.

33. PAGAMENTO • O pagamento da despesa, inclusive transferência de recursos orçamentários para entidades públicas ou privadas, far-se-á por meio de ordem bancária.

34. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA • Previsão do comportamento da receita, a consolidação dos cronogramas de desembolso e o estabelecimento do fluxo de caixa.

35. LIMITES DE SAQUE • O limite de saque é a disponibilidade financeira da unidade gestora, para a realização de pagamentos.

36. LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA • O art. 9º da LRF determina que os Poderes promovam, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira quando o comportamento da realização da receita, ao final de um bimestre, indicar que as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais serão comprometidas.

37. LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA • "No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a • recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de • forma proporcional às reduções efetivadas" (LRF, art. 9º, § 1º ).

38. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa O orçamento – programa desenvolve-se e se apresenta baseado no trabalho que se deve executar para atender a objetivos específicos e nos custos de sua execução.

39. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa O trabalho proposto, seus objetivos e custos são elaborados em função de metas a longo prazo que são contidas nos planos plurianuais.

40. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa Principais componentes são: objetivos e propósitos programas custos medidas de desempenho

41. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários.

42. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa programas que são os instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos.

43. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa custos dos programas medidos através da identificação dos meios e insumos necessários para a obtenção dos resultados.

44. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações e os esforços despendidos na execução dos programas.

45. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa Características principais: O orçamento é o elo de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização.

46. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa Características principais: A alocação de recursos visa o alcance de objetivos e metas.

47. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa Características principais: As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análise técnicas das alternativas possíveis.

48. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa Características principais: Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

49. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa Características principais: A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.

50. A DESPESA PÚBLICAA Caracterização do Orçamento Programa Características principais: Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.