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O SUS é uma política de Estado e não de Governo

O SUS é uma política de Estado e não de Governo. “ O Senhor é meu pastor, e nada me faltará...Guia-me pelas veredas da Justiça, por amor ao Seu nome.” Salmo de Davi 22-23. Princípio da legalidade e defesa da cidadania:

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O SUS é uma política de Estado e não de Governo

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Presentation Transcript

  1. O SUS é uma política de Estado e não de Governo

  2. “ O Senhor é meu pastor, e nada me faltará...Guia-me pelas veredas da Justiça, por amor ao Seu nome.” Salmo de Davi 22-23

  3. Princípio da legalidade e defesa da cidadania: STF – “ Ninguém é obrigado a cumprir ordem legal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito” (STF – 2ª T. – HC nº. 73.454-5 – Rel. Min. Maurício Corrêa. Informativo STF, nº. 34).

  4. A Constituição Federal assegura, portanto o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de ter vida digna quanto à subsistência.

  5. Dessa forma, ao Estado cria-se uma dupla obrigação: Obrigação de cuidado a toda pessoa humana que não disponha de recursos suficientes e que seja incapaz de obtê-los por seus próprios meios; efetivação de órgãos competentes públicos ou privados, por meio de permissões, concessões ou convênios, para prestação de serviços públicos adequados que pretendam prevenir, diminuir ou extinguir as deficiências existentes para um nível mínimo de vida digna da pessoa humana.

  6. A função fiscalizadora gera para o conselho o dever de apurar ilícitos e irregularidades e de levar ao conhecimento, da autoridade administrativa, do sistema de auditoria, do sistema de controle interno, do Tribunal de Contas ou do Ministério Publico, conforme o caso, para as providências cabíveis.

  7. A função consultiva resume-se a externar a posição do Conselho quanto ao objeto da consulta, mas tem importância decorrente da legitimidade que a Constituição lhe dá, por ser órgão cuja composição deve ser representativa da comunidade.

  8. Raquel Elias Ferreira Dodge • Procuradora Regional da República • Ministério Público Federal • Procuradoria Regional da República

  9. Porque o gestor público se recusa a cumprir o comando constitucional? • Participação política partidária dentro dos conselhos • Falta de legitimidade dos conselheiros

  10. Colegiado Regional: pacto pela saúde • Reforma na Lei de criação do CES/RJ • Capacitação

  11. “ Quem dá o direito, tem de garantir o meio de exercê-lo, sob pena de negar o direito.”

  12. “ De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto verprosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça,de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude,a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa

  13. “ De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto verprosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça,de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude,a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa Contribuição: Urquilei dos Santos Pinheiro – CES/RJ Discípulo de Catulo da Paixão Cearense Caboclo Brasileiro Formado na Escola da Vida

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