A DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL E A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES CONTÁBEIS

1. Ronaldo M. Hella A DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL E A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES CONTÁBEIS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

2. Direitos • Todos estão sujeitos aos direitos e deveres expressos em Lei. • PRIVADO Tudo se pode a não ser que a Lei expresse em contrário Proibição expressa em norma legal. • PÚBLICO Somente se pode aquilo que está expresso em Lei. Atuação restrita ao conteúdo da norma legal. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

3. Direitos Violados • Abuso de autoridade • Cerceamento do direito de defesa • Desrespeito às Leis e normas • Legislando através de instrumentos administrativos COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

4. Exemplos de Violações • Operações Policiais • Operações de fiscalização/auditoria • Omissão ou negligencia no cumprimento de prazos e/ou funções • Ingerência indevida COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

5. Resultados da Violações • Responsabilizações Cíveis e Penais • Penalidades Administrativas e profissionais • Impactos nas operações das organizações contábeis • Danos e Impactos à imagem do Profissional Contábil COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

6. ASPECTOS ENVOLVIDOS • SIGILO • INVIOLABILIDADE • PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

7. Reação • Comissão formada pelas entidades contábeis: • CFC • IBRACON • FENACON COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

8. A Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas do Profissional Contábil COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

9. Comissão COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

10. Comissão da Defesa dos Direitos e Prerrogativas do Profissional Contábil FENACON: Guilherme Tostes (Coordenador) Ronaldo Hella Ricardo Monello IBRACON: Eduardo Pocetti CFC:João Alfredo Ramos COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

11. Estratégia • PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONTÁBIL PROFISSIONAL • INVIOLABILIDADE • SIGILO PROFISSIONAL • DETERMINAÇÃO DE LIMITES DE RESPONSABILIDADE COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

12. Estratégia • 4 Frentes de atuação (objetivos estratégicos): • Identificação e mensuração do problema • Conscientização da classe • Conscientização de Agentes-Chave • Normas e Leis COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

13. AÇÃO DA COMISSÃO • A Lei nº 12.683/2012 aumenta o rigor nos crimes de lavagem de dinheiro. • A amplia o rol das pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações “suspeitas” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e, entre elas, alcança as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria e assistência, por exemplo. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

14. AÇÕES EMPREENDIDAS • REUNIÕES ESPECÍFICAS • COAF • CONSELHO FEDERAL 0AB • TROCA DE EXPERIÊNCIAS COM AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS (SINSA) • PESQUISA E DIVULGAÇÃO NO CBC (BELÉM) • NOTÍCIAS EM GERAL (FENACON NOTÍCIAS) COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

15. VISTA À OAB COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

16. VISITA AO COAF COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

17. ESTRATÉGIAS –ESPAÇOS OCUPADOS • AÇÃO JUNTO AO STFADIN (OAB;CNPL) • AÇÃO JUNTO AO COAF • AÇÕES JUNTO AO LEGISLATIVO • ACOMPANHAMENTO DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

18. Identificação e Mensuração • Criação de sistemas de acolhimento dos profissionais • Criação de um sistema de monitoramento • Levantamento estatístico de informações COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

19. Conscientização da Classe • Sensibilização dos prestadores de serviços da existência de um problema e que todos estão sujeitos a ele. • Participação em eventos • Ações de divulgação • Fomento de debates COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

20. Conscientização de Agentes-Chave • Juízes • Promotores • Autoridades • Policias • Fiscais • CONFAZ • COAF • etc COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

21. Normas e Leis • Levantamento do existente • Monitoramento de projetos em tramitação • Estudo e elaboração de novas normas que aumentem nossa proteção • Sensibilização de parlamentares • Formação de jurisprudência COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

22. Conclusão • O trabalho da comissão visa o cumprimento das leis e o exercício pleno da profissão, com resguardo de suas prerrogativas • A comissão acredita que a obtenção de espaço e a participação em debates junto à sociedade ajudam a engrandecer nossa imagem • Acreditamos que nosso trabalho ajudará a coibir práticas ilegais e afastar maus profissionais COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

23. Colabore: envie relatos, queixas, registros e sugestões para comissaodeprerrogativas@fenacon.org.br OBRIGADO! COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL