Conselho Estadual de Assistência Social

1. Conselho Estadual de Assistência Social

2. RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 Regulamenta o funcionamento da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social do Conselho Estadual de Assistência Social.

3. Art. 2° A Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social tem por finalidade acompanhar, monitorar e oferecer subsídios ao Colegiado para regulação do funcionamento e atuação dos Conselhos Municipais de Assistência social, na perspectiva da garantia de direitos, tendo em vista o fortalecimento da cidadania e do controle social.

4. Art. 3° A Comissão Temática compõe-se de 6 (seis) membros, com representação paritária, eleitos pela Plenária do CEAS/SC, dentre eles 1 (um) Coordenador e 1 (um) Coordenador Adjunto.

5. Composição da Comissão : Simone Cristina Vieira Machado representante da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SST (governamental); e-mail: simonemachado@sst.sc.gov.br Lindomar Machado representante da Secretaria de Estado da Agricultura – SAR (governamental); e-mail: lindomar@epagri.sc.gov.br Ana Paula Medeiros e Silva Vicente representante da Federação Catarinense de Municípios - FECAM (governamental); e-mail: apmsvicente@yahoo.com.br Iara Rosane Vargas Paes Coordenadora Adjunta representante da Pastoral da Criança (não-governamental); e-mail: iara.rosane@hotmail.com Fabrizia de Souza Felipe representante da Associação em Defesa dos Direitos Humanos com enfoque na sexualidade – ADEH (não-governamental); e-mail: atendimento.adeh@gmail.com Jadir Fagundes Machado Coordenador da Comissão representante do Conselho Regional de Psicologia – CRP (não-governamental): e-mail: jadir@crpsc.org.br

6. Planejamento 2013: • Identificar as situações que dificultam o exercício do Controle Social, junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social e dados, sobre a constituição e o funcionamento da Secretaria Executiva através da elaboração de um questionário para preenchimento dos Conselhos Municipais de Assistência Social • Elaborar Plano de Apoio aos Conselhos Municipais, para superação das situações identificadas e, por conseguinte que cumpram as funções inerentes ao Controle Social do SUAS; • Acompanhar e assessorar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, assim como a composição e a alteração da respectiva mesa diretora, em parceria com o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, em consonância com o Plano de Apoio (mencionado acima) e no que confere as normativas vigentes sobre Controle Social no SUAS; • Articular ações com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselhos Municipais de Assistência Social visando à superação de situações que dificultam a implementação do Controle Social no Estado, através de capacitação, de solicitação ao CNAS material para distribuição junto aos CMAS; visita aos CMAS inicialmente os da Grande Florianópolis;

7. Planejamento 2013: • Definir estratégias de orientação aos Conselhos Municipais de Assistência Social quanto ao cumprimento das ações e fiscalização junto à gestão municipal, às entidades de assistência social, aos serviços socioassistenciais prestados pela rede pública, e ao financiamento da Política , através de capacitações, manter site do CEAS atualizado, elaboração de um folder sobre fiscalização no município, identificar os serviços socioassistenciais; • Acompanhar o processo de elaboração e implementação da Política Estadual de Capacitação Continuada e Educação Permanente, proposta pelo Órgão Gestor Estadual, ressaltando a que é direcionada aos conselheiros, propondo temas ( controle social e funções do conselho, , inscrição das entidades, fortalecimento e participação popular através dos fóruns, capacitações descentralizadas), de acordo com levantamentos de necessidades, para a capacitação continuada dos conselheiros municipais

8. Planejamento 2013: • Definir estratégias e orientar o Conselho Estadual de Assistência Social e os Conselhos Municipais de Assistência Social no acompanhamento a implementação da Política de Capacitação Continuada e Educação Permanente nos municípios e, implementar a ação; • Acompanhar e assessorar os Conselhos Municipais de Assistência social, no processo de inscrição de entidades e organizações de assistência social e das inscrições de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em conformidade com a Resolução/CNAS/n°16/2010, em interface com a Comissão de Normas da Assistência Social; • Acompanhar e orientar os Conselhos Municipais de Assistência Social no processo de readequação da Lei de Criação do Conselho as normativas vigentes e ao exercício do Controle Social, através de uma nota técnica;em interface com a Comissão de Normas;

9. Planejamento 2013: • Desenvolver ações, em interface com a Comissão de Normas da Assistência Social para orientar os CMAS quanto à adequação às legislações e normativas, tendo em vista atender as questões apontadas nos relatórios de fiscalização do sorteio público da Controladoria Geral da União, caso houver demanda; • Acompanhar o Plano de Apoio Estadual, aos municípios de Florianópolis, Araquari, Brusque e Santo Amaro da Imperatriz, conforme Resolução/CEAS/SC/nº 6 A, de 31 de maio de 2011, que trata do Plano de Acompanhamento ao Plano de Apoio do Estado, em interface com a Comissão de Política da Assistência Social. • Apreciar sobre as pactuações da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SC, no que couber ( conhecimento do regimento interno da CIB, viabilidade da comissão participar das reuniões de Camara Técnica para acompanhar as demandas a serem pactuadas na construção de critérios);

10. Planejamento 2013: • Divulgar informações e conhecimentos acerca das deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC e demais normativas afetas ao controle social; • Assessorar os CMAS no processo de financiamento da rede socioassistencial em interface com a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social; • Orientar os CMAS na formulação do Plano de Ação e Aplicação dos recursos cofinanciados nas três esferas de governo em interface com a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social;