LEI 840

1. LEI 840 JAYME AMORIM

2. Lei Complementar 840 Prof. Amorim amorimdt@yahoo.combr

3.  Questão 1- Considerando o cargo público, é INCORRETO afirmar que sua posse: a) poderá dar-se mediante procuração específica; b) só ocorrerá nos casos em que o provimento for por nomeação; c) depende de prévia inspeção médica para cargo efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão; d) nos casos de nomeação para cargo público, em se tratando de servidor efetivo, terá seu prazo contado do término da licença médica ou odontológica;

4. Questão 2 – Nos termos da Lei Complementar 840/2011, a posse de um servidor público do DF ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a consequência prevista é: a) a demissão do servidor; b) a exoneração do servidor; c) a disponibilidade do servidor; d) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

5. Questão 3 – É requisito para a investidura em cargos públicos no âmbito do Distrito Federal: a) a idade mínima de 16 anos; b) nacionalidade brasileira para todos os cargos públicos; c) a aptidão física e mental; d) a diploma de curso superior;

6. Questão 4 - A reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens é definida pela Lei Complementar 840/2011 como sendo uma forma de provimento denominada de: • readapatação • reversão • reintegração • recondução

7. Questão 5 – Assinale a alternativa Correta: • A reversão, o aproveitamento e a recondução são formas de provimento de cargo público. • A exoneração, a promoção e a nomeação são formas de vacância de cargo público. • De acordo com o regime jurídico dos servidores do DF são formas de provimento e vacância, respectivamente a aposentadoria e o aproveitamento. • Não ocorrerá a vacância do cargo público quando o servidor for destituído de cargo em comissão.

8. Questão 6 - Considere a seguinte situação hipotética: Maria fora aprovada em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal em julho de 2009. Ademais fora publicado ato de provimento nomeando Maria ao cargo de Técnico em Enfermagem no dia 3 de julho de 2012, considerando o texto acima assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Complementar 840. • Maria poderia ter tomado posse no cargo em até 30 dias contados da publicação do ato de nomeação, devendo ela ser exonerada do cargo se a posse não tivesse ocorrido no prazo previsto. • Será tornado sem efeito o ato de provimento por nomeação se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias. • Maria após assinar o termo de posse teria o prazo de cinco dias úteis para entrar em exercício no cargo, devendo ela ser demitida do cargo, na situação de não cumprimento do prazo. • Na hipótese de Maria está viajando quando da publicação do ato de provimento, sua mãe ou seu pai poderiam mediante qualquer tipo de procuração lavrada em cartório, assinar o termo de posse da servidora junto ao respectivo Órgão

9. Questão 7 - De acordo com a Lei Complementar 840/2011, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de: • reintegração; • reversão • reintegração • recondução

10. Questão 8- Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor público estável do Distrito Federal e foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado, sabe -se ainda que o cargo de origem não se encontrava provido. Nessa situação pode-se afirmar com base na Lei complementar 840/2011 que nesse caso ocorreu uma forma de provimento denominada de: • promoção. • reversão • reintegração • recondução

11. Questão 9 - Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Pedro, seu anterior ocupante, nessa situação pode-se afirmar que ocorreu com Patrícia uma forma de provimento denominada: • promoção. • reversão • reintegração • recondução

12. Questão 10 - À luz da Lei Complementar 840/2011, o servidor poderá exercer suas atividades como excedente nos casos de provimento derivado do cargo através da: • Reversão. • Reintegração. • Recondução • Readaptação

13. Questão 11 – A Lei Complementar 840/2011, ao dispor sobre o regime jurídico, dos servidores públicos do DF, estabelece que se o servidor, quando tomar posse, no cargo efetivo, para o qual foi nomeado, deixar de entrar em exercício, no prazo legal, deverá: a) ficar em disponibilidade; b) ser demitido por abandono; c) ter cancelada a posse e a nomeação; d) ser exonerado do respectivo cargo ;

14. Questão 12 - A luz do Regime Jurídico do Servidores Públicos Civis do DF julgue os itens a seguir e assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA: I - É de cinco dia úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, sendo tornado sem efeito o ato de sua nomeação, nos casos de descumprimento do referido prazo. II - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização deverão ser fixados em edital publicado no Diário Oficial do DF. III - De acordo com a Lei complementar 840/2011 a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do inerentes ao cargo. Nessa situação pode-se afirmar que somente ocorrerá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, podendo dar posse ao servidor mediante procuração específica, dentro do prazo de vinte e cinco dias contados da publicação do ato de provimento. IV - os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. • Estão verdadeiras as assertivas II e III. • Estão falsas as assertivas III e IV. • Estão verdadeiras as assertivas III e IV. • Estão verdadeiras as assertivas II e IV.

15. Questão 13 – À luz da Lei Complementar 840/2011 assinale a alternativa CORRETA: • - Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor público estável do DF e foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado, sabe -se ainda que o cargo de origem não se encontrava provido. Nessa situação pode-se afirmar com base na Lei Complementar 840/2011 que nesse caso ocorreu uma forma de provimento denominada de readaptação. • - De acordo com o regime jurídico dos servidores do DF são formas de provimento e vacância, respectivamente a aposentadoria e o aproveitamento. • Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Pedro, seu anterior ocupante, nessa situação pode-se afirmar que ocorreu com Patrícia uma forma de provimento denominada reversão. • O servidor não pode entrar em exercício se ocupar cargo inacumulável, sem comprovar a exoneração ou a vacância ou ainda se ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários;

16. Questão 14 – Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei complementar 840/2011 DF e assinale a alternativa correta: À luz da Lei Complementar 840/2011, o servidor poderá exercer suas atividades como excedente nos casos de provimento do cargo através da reversão. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, sendo que nos casos de servidor ocupante de cargo efetivo, a exoneração dar-se-á de ofício,apenas nos casos em que não forem satisfeitas as condições do estágio probatório. A exoneração e a demissão de cargo púbico são formas de vacância prevista em Lei; entretanto a nomeação e o aproveitamento são formas de provimento dos cargos públicos. • Estão incorretas as assertivas II e III. • Estão corretas as assertivas I e II. • Estão corretas as assertivas I e III. • Todas as assertivas estão corretas.

17. Questão 15 – À luz da Lei Complementar 840/2011 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao sistema remuneratório: • O subsídio ou vencimento básico da carreira não pode ser inferior ao salário mínimo. • a remuneração dos servidores de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente , é irredutível. • o subsídio e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. • servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões, saídas antecipadas, salvo os casos de compensação de horário.

18. Questão 16 - Considere a seguinte situação hipotética: Diego e Diogo são professores da Secretaria de Educação do DF e foram até a cidade de Curitiba-PR para participarem de um congresso a respeito das mudanças ortográficas na língua portuguesa. Ademais para a realização do trabalho o qual foram designados, ficaram na referida cidade três dias e duas noites. Sendo assim Assinale a opção correta conforme estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores do DF. • Os professores nessa situação deverão receber a indenização de ajuda de custo, uma vez que tiveram que fazer um deslocamento fora dos limites do Distrito Federal. • na hipótese de um dos servidores, não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituir as diárias recebidas no prazo de 30(trinta) dias. • na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não será necessária a restituição dos valores em excesso, uma vez que, já foram contabilizadas pelo órgão de sua respectiva lotação. • todo servidor que, a serviço, se afastar do DF em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

19. Questão 17 - Considere a seguinte situação hipotética:Vanessa é servidora pública do Distrito Federal há quinze meses e decidiu fazer uma viagem de férias para sua cidade natal. Sendo assim assinale a alternativa INCORRETA em relação as férias do servidores públicos: a)é vedado levar em conta nas férias qualquer falta ao serviço. b)Vanessa não teria direito a férias, uma vez que, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24(vinte e quatro) meses de exercício efetivo. c)Vanessa poderia parcelar suas férias em até três etapas, devendo o pagamento do adicional de férias ser efetuado na primeira etapa até 2(dois) dias antes do início do respectivo período. d)considerando que Vanessa operasse de forma direta e permanente aparelhos de Raio X, então a servidora faria jus a 20 dias consecutivos de férias, por semestre, sendo vedada a acumulação das férias. e)as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

20. Questão 18 – Assinale a alternativa Correta em relação as férias dos servidores: a) o servidores públicos não poderão acumular suas férias, as quais serão de trinta dias para cada período de 12 meses de efetivo exercício; b) o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto , na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias; c) os servidores que operam Raios X gozaram 20 dias consecutivos de férias por semestre, podendo acumularem nos casos de interesse da Administração. d) é expressamente proibida a interrupção das férias dos servidores públicos de cargo efetivo ou em comissão; e) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2(dois) dias antes do ínicio do respectivo período, sendo que nos casos de parcelamento das férias o valor referente ao adicional, será pago no período escolhido pelo servidor

21. Questão 19 – Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I – o 13 Salário será pago até o dia 20(vinte) do mês de dezembro de cada ano, sendo correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, considerando a fração igual ou superior a 15(quinze) como mês integral, não sendo considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária; II - os adicionais de insalubridade ou periculosidade devem ser incorporados ao vencimento do servidor após 5(cinco) anos de efetivo serviço; III - adicional de periculosidade será pago aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem; IV - servidores que operam Raios X serão submetidos a exames médicos a cada 6(seis) meses , sendo que os locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente com relação as doses de radiação. a) Estão verdadeiras as assertivas II e III. b) Estão verdadeiras as assertivas III e IV. c) Estão falsas as assertivas I e II. d) Estão falsas apenas as assertivas II e III. e) Estão falsas todas as assertivas.

22. Questão 20 - Em relação aos adicionais é incorreto afirmar que: a) o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % da hora normal; b) o adicional noturno terá o valor-hora acrescido de 25% da hora normal; c) o adicional por serviço extraordinário é compreendido entre 22horas e 5horas do dia seguinte; d) o adicional noturno é compreendido entre 22horas e 5horas do dia seguinte ; e) independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3(um terço) da remuneração do período de férias.

23. Questão 21 – Considere a seguinte situação hipotética: João servidor público estável, solicitou ao órgão o qual é lotado, uma licença por motivo de doença em pessoa de sua família, a qual, logo após comprovação de junta médica, fora concedida. Assim sendo de acordo com a Lei Complementar 840 é INCORRETO afirmar que: a) ao servidor que for concedida licença por motivo de doença em pessoa da família é vedada atividade remunerada no período da respectiva licença; b) a licença será concedida por no máximo 90 (noventa) dias por ano sem prejuízo da remuneração; c) a licença poderia ter sido concedida por motivo de doença do cônjuge, dos pais, dos filhos ou dependentes que viva às suas expensas; d) a licença concedida dentro de 60(sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação; e) a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

24. Questão 22 – Assinale a alternativa CORRETA em relação as Licenças do servidor Público: a) Pode ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para exercer mandato eletivo em Estado ou Município não compreendido na RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno. b) a licença por motivo de afastamento do cônjuge é pelo prazo máximo de 3 anos e sem remuneração; c) ao servidor licenciado para o serviço militar, o prazo para retornar ao exercício do cargo é de até 60 dias após concluído o serviço. d) Fica assegurado ao servidor estável o direito a licença sem remuneração para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativos de servidores do Distrito Federal, regularmente registrados no órgão competente.

25. Questão 23 – Assinale a alternativa INCORRETA em relação a Licença Prêmio por Assiduidade: • Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo. • A contagem do prazo para aquisição da licença-prêmio é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo sofrer sanção disciplinar de suspensão bem como licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração. • As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. • O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a um sexto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.

26. Questão 24 – Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I- ao servidor é assegurado o direito, no máximo por 4 anos, de ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sendo que somente decorrido igual período, será permitida nova ausência; II- ao servidor beneficiado com o direito de afastamento para estudo ou missão no exterior, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento; III- Nos casos de afastamento do servidor para servir ao organismos internacionais, poderá o servidor optar pela remuneração; IV- a licença para tratar de interesses particulares será concedida, a todos os servidores, pelo prazo de até três anos consecutivos sem remuneração; V -é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato em confederações e associações, pelo período igual ao do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição por uma única vez. a)Estão verdadeiras as assertivas II e III. b)Estão verdadeiras as assertivas III e IV. c)Estão verdadeiras as assertivas I e II. d)Estão falsas as assertivas III e IV. e)Estão falsas todas as assertivas.

27. Questão 25 - Em relação as licenças assinale a alternativa Correta: a)não poderão ser concedidas as licenças para tratar de interesses particulares, bem como para desempenho de mandato classista, quando o servidor tiver no cumprimento do estágio probatório. b)a licença para serviço militar é concedida conforme legislação específica, devendo o servidor reassumir o exercício do cargo em até 30 dias após a conclusão do referido serviço. c)a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida por um período de até 4(quatro) anos sem remuneração, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. d)a licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e com remuneração. e)a licença para o desempenho de mandato classista terá duração de quatro anos, podendo sempre ser prorrogada, nos casos de reeleição do servidor.

28. Questão 26 - Considere a seguinte situação hipotética:Patrícia, servidora pública efetiva do Distrito Federal, fora informada que seu filho Pedro sofreu um grave acidente na escola onde estuda, após exames médicos fora constatado que Pedro deverá ficar em tratamento intensivo para recuperação pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias). Com base no texto e no que estabelece o Regime Jurídico dos servidores do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA: a)Se Patrícia estivesse em estágio probatório no cargo em que ocupa, ela não faria jus a licença por motivo de doença em pessoa da família, uma vez que, a Lei determina que tal licença só poderá ser concedida a servidor aprovado no estágio probatório. b)considerando que Patrícia ainda estivese em estágio probatório poderia ser concedida a licença por motivo de doença em pessoa da família, entretanto ficaria suspenso o estágio probatório, computando esse período para efeito de aposentadoaria. c)a licença por motivo de doença em pessoa da família será indeferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. d)Patrícia poderia durante o período de licença desempenhar qualquer outra atividade remunerada. e)Somente poderá ser concedida a licença por motivo de doença em pessoa da família nos casos de servidor estável no DF.

29. Questão 27- Considere a seguinte situação hipotética: Zé das galinhas é servidor de cargo efetivo e decidiu candidatar-se ao cargo de deputado federal pelo partido PZO, uma vez que é um servidor bastante conhecido dos colegas, principalmente pela qualidade dos produtos que roduzidos em sua chácara. Assim sendo assinale a alternativa INCORRETA: a)o servidor fará jus a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo até a véspera do registro de sua canddatura perante a Justiça Eleitoral. b)Zé das galinhas estaria de licença para atividade política, remunerada, a partir do registro da candidatura e até o 15˚(décimo quinta) dia seguinte ao do pleito. c)considerando o texto acima mencionado, se Zé das galinhas tivesse sido eleito ao cargo de Prefeito Municipal, ele seria afastado do cargo efetivo, sendo lhe facultado optar pela remuneração. d)considerando o texto , sendo o servidor público eleito ao cargo de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. e)quando o servidor for eleito ao cargo de vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horário o servidor poderá optar pela sua remuneração.

30. Questão 28- Considere a seguinte situação hipotética: Claúdia é servidora estável do Distrito Federal, e após longos 10(dez) anos de namoro com Felipe decidiram se casar, e após a cerimônia religiosa com efeito civil, foram passar a lua de mel nas praias de Fortaleza. Sendo assim assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Complementar 840 em relação as concessões: a)Cláudia por ser servidora pública com estabilidade poderá ausentar-se do serviço por 8(oito) dias utéis, para sua viagem de lua de mel. b)considerando o texto, quando do falecimento da sogra de Cláudia, a servidora poderá se ausentar do serviço por 8(oito) dias consecutivos. c)poderá o servidor ausentar-se por 1(um) dia para doação de sangue, nos casos de compensação de horário. d)será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibiliade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigida a compensação de horário na repartição, desde que respeitada a duração semanal do trabalho. e)o servidor poderá ausentar-se do trabalho, sem qualquer prejuízo, por três dias para alistar-se como eleitor.

31. Questão 29 – Não se configura ação proibitiva do servidor público: a)participar como acionista de sociedade comercial; b)manter irmão sob a sua chefia imediata em cargo de confiança; c)atuar como procurador de seu tio, junto à repartição púbica, com vistas a obter benefício previdenciário; d)promover manifestação de apreço a autoridade no interior da repartição; e)crime de peculato, ou seja,valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

32. Questão 30 Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos: 1)Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. 2)As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 3 a 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 3)Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.Está correto o que consta apenas em: a)item 1 b)itens 1 e 2 c)itens 2 e 3 d)item 1

33. Questão 31 – Considere a seguinte situação hipotética:Mária é servidora púbica da Secretaria da Fazenda, João seu superior hierárquico direto descbriu que ela exerce o comércio, na qualidade de acionista. Nesse caso, Maria estará sujeita a: a) Não está sujeito a penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.; b)penalidade disciplinar de suspensão de até,no máximo,noventa dias. c)penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessanta dias. d)penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

34. Questão 32 Assinale a alternativa CORRETA: Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor estável e como de costume fora até o banco, no horário de expediente, fazer um saque em sua conta corrente no intuito de pagar algumas contas atrasadas; sabe-se ainda que seu chefe imediato não havia autorizado tal ausência. Nessa situação Carlos cometeu uma infração prevista no regime disciplinar dos servidores públicos, a qual sujeita o mesmo à penalidade de: a)advertência por escrito. b) suspensão por até noventa dias. c) demissão. d) cassação da aposentadoria. e) o servidor não cometeu infração prevista no regime disciplinar.

35. Questão 33 – Assinale a alternativa CORRETA Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é servidora da Secretaria de Fazenda , e em virtude do acumulo de serviço, decidiu levar o computador o qual trabalha para sua residência, para que pudesse concluir os relatórios mensais, conforme autorização assinada pelo chefe imediato. Nesse caso Márcia teria cometido infração sujeita a penalidade: a)advertência por escrito. b) suspensão por até noventa dias. c) demissão. d) a servidora não cometeu nenhum ato ilícito, por ter sido autorizada a retirada do equipamento.

36. Questão 34 – Com relação ao prazo para apresentação do processo de revisão de pena aplicada a servidor público em processo disciplinar, na forma da Lei Complementar 840.2011, é correto afirmar que o processo discplinar poderá ser revisto: a)a qualquer tempo, somente a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. b) a qualquer tempo , de ofício ou a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. c) no prazo de 5 anos, de ofício ou a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. d) no prazo de 3 anos, somente a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada..

37.  Questão 35 – Todas as opções abaixo são penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores Púbicos, exceto a: • cassação da aposentadoria; • destituição de cargo em comissão; • destitição de funçaõ de confiança; • disponibilidade; • advertência.

38. Questão 36 – Configura ação proibitiva do servidor público, exceto: • participar como acionista de sociedade comercial; • manter irmão sob a sua chefia imediata em cargo de confiança; • exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto; • promover manifestação de apreço a autoridade no interior da repartição; • crime de peculato, ou seja,valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

39. Questão 37 - Em relação a acumulação de cargos públicos, qual das situações abaixo relacionadas é vedada a acumulação: • dois cargos de professor; • um cargo de professor comoutro cargo técnico ou científico; • dois cargos privativos de médicos; • um cargo de Delegado de Polícia Civil e um emprego público em sociedade de economia mista.

40. Questão 38 – A demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto: • improbidade administrativa; • inassiduidade; • crime de prevaricação; • exercer atividades incompatíves com o horário de trabalho; • praticar usura.

41. Questão 39 – De acordo com a Lei Complementar 840, a penalidade de demissão será aplicada quando o servidor: • recusar fé a documentos públicos, • recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; • acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas; • promover manifestção de apreço ou desapreo no recinto da repartição; • mantiver sob sua chefia imediata, em cargo ou funçã de confiança, parente até o segundo grau civil.

42. Questão 40 – Assinale a alternativa INCORRETA : • Pelo menos um dos procedimentos administrativos previstos em lei – a sindicância e o processo admnistrativo – tem de tramitar e concluir-se regularmente para aue de modo legal, possa ser aplicada sanção administrativa a servidor público. • Verificando-se que o servidor público acumula dois cargos, empregos ou funções ilegalmente, haverá duas soluções possíveis, se for provada a boa fé, o servidor deverá optar por um deles, se provada má-fé, o srvidor perderá ambos os cargos, empregos ou funções e restituirá o que houver percebido indevidamente. • Se o servidor praticar ato punível com demissão e , em seguida, aposentar-se para escapar à sanção, sua manobra será inútil, porquanto é possível a cassação da aposentadoria na hipóteses como essa. • Se um processo disciplinar concluir pela existência de indícios do cometimento de crime ou de ato de improbidade administrativa por parte do servidor, os autos deverão ser enviados ao Ministério Público quando a autoridade superior do órgão assim determinar.

43. Questão 41 – Em relação ao Processo Disciplinar assinale a alternativa INCORRETA: • Na aplicação das sanções disciplinares, devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração disciplinar cometida; • São circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares, ausência de punição anterior, bem como a prestação de bons serviços à administração pública distrital. • A infração disciplinar de menor gravidade não será absorvida pela de maior gravidade. • São circunstâncias agravantes instigar subordinado ou lhe ordenar a práticar infração disciplinar ou ainda propor ou solicitar a prática de ato ilícito.

44. Questão 42 - A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado. Sendo assim assinale a alternativa CORRETA em relação a penalidade de suspensão: • A suspensão poderá ser aplicada no prazo superior a trinta dias, nos casos de infração disciplinar média do grupo I; • Aplica-se a suspensão de até trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve; • Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, no valor equivalente até cinquenta por cento do valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão; • A penalidade de suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida.

45. Questão 43 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: • Instauração, investigação prévia, defesa e relatório. • Investigação prévia, denúncia, instrução, defesa e relatório. • Instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. • Instauração, denúncia, defesa, relatório e julgamento.

46. Questão 44 – O servidor indiciado deverá apresentar defesa por escrito no prazo de: • 30 dias; • 10 dias; • 20 dias; • 8 dias.

47. Questão 45 – Em relação aos prazos para apresentação de defesa por escrito assinale a alternativa CORRETA: • Nos casos em que houver mais de um indiciado o prazo para defesa será comum e de quinze dias; • servidor indiciado que se encontrar em lugar incerto e não sabido deve ser intimado por edital para apresentar defesa; sendo que o edital de citação deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e em jornal de grande circulação, sendo concedido ao servidor o prazo de quinze dias para apresentação da defesa por escrito. • O prazo para apresentar defesa escrita é de dez dias, havendo dois ou mais servidores indiciados, o prazo é comum e de trinta dias. • O prazo de defesa não pode ser prorrogado pelo dobro, ainda que se necessite a realização de diligências reputadas indispensáveis.

48. Questão 46- Quanto ao julgamento dos processos disciplinares assinale a alternativa INCORRETA: • o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar, para os servidores do Poder Legislativo, é de competência, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas respectivamente; • o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar, para os servidores do Poder Legislativo, é de competência, do Governador, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. • o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar, para os servidores do Poder Executivo é de competência, do Governador, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. • o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar, para os servidores do Poder Executivo é de competência, de administrador regional, dirigente de órgão relativamente autônomo, subsecretário, diretor regional ou autoridade equivalente a que o servidor esteja mediata ou imediatamente subordinado, quando se tratar de sanção de suspensão inferior a trinta dias ou advertência por escrito.

49. Questão 47 – Quanto ao julgamento do Processo Disciplinar assinale a alternativa CORRETA: • No prazo de vinte dias, contados do recebimento dos autos do processo disciplinar, a autoridade competente deve proferir sua decisão, ficando o processo nulo, caso a autoridade não julgue no prazo estabelecido. • Se a sanção a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo disciplinar, este deve ser encaminhado à autoridade competente para decidir no prazo de dez dias a contar do recebimento do processo. • Havendo mais de um servidor indiciado e diversidade de sanções propostas no relatório da comissão processante, o julgamento e a aplicação das sanções cabe à autoridade competente para a imposição da sanção mais grave. • O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

50. Questão 48- Assinale a alternativa INCORRETA: • A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, enquanto a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. • A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação. • A responsabilidade administrativa, apurada na forma do Regime Jurídico dos Servidores do DF , resulta de infração disciplinar cometida por servidor no exercício de suas atribuições, em razão delas ou com elas incompatíveis. • As infrações disciplinares classificam-se, para efeitos de cominação da sanção, em leves, médias, graves e gravíssimas.