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PASEP. DISPOSIÇÕES LEGAIS. Contribuição: Liliane Maria Novaes. LEI Nº 9.715 DE 25/11/1998. Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002.
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PASEP DISPOSIÇÕES LEGAIS Contribuição: Liliane Maria Novaes
LEI Nº 9.715 DE 25/11/1998 Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002 Art. 67. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio de Servidor Público.
DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002 Art. 68. A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção do PIS/Pasep incidente sobre o valor das transferências correntes e de capital efetuadas para as pessoas jurídicas de direito público interno, excetuada a hipótese de transferências para as fundações públicas. Parágrafo único. Não incidirá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.
DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS Art. 69. As fundações públicas contribuem para o PIS/Pasep com base na folha de salários. Art. 72. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, na forma do art. 69, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 41).
DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002 BASE DE CÁLCULO Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto nos arts. 71 e 72, devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas.
DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002 BASE DE CÁLCULO § 1ºNão se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 2º Para os efeitos deste artigo, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno.
DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002 ALÍQUOTAS Art. 73. A alíquota do PIS/Pasep é de 1% (um por cento), quando aplicável sobre a folha de salários e sobre as receitas arrecadadas e as transferências recebidas.
CÓDIGO DE RECOLHIENTO 3703 - PIS/PASEP Pessoa jurídica de direito público PRAZO PARA RECOLHIMENTO Dia 25
SITUAÇÃO 01 CÁLCULO COM PERDA DO FUNDEB FPM BRUTO PASEP 1% - 950,00
SITUAÇÃO 02 CÁLCULO COM PERDA DO FUNDEB FPM LÍQUIDO PASEP 1% - 850,00
SITUAÇÃO 03 CÁLCULO COM GANHO DO FUNDEB FPM BRUTO PASEP 1% - 700,00
SITUAÇÃO 04 CÁLCULO COM GANHO DO FUNDEB FPM LÍQUIDO PASEP 1% - 1.100,00
SITUAÇÃO 05 CÁLCULO COM GANHO DE FUNDEB E REPASSE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PASEP 1% - 1.050,00
CÁLCULO PARA AUTARQUIAS RPPS PASEP 1% - 500,00
CÁLCULO P/ AUTARQUIAS DE ÁGUA E ESGOTO E OUTRAS PASEP 1% - 600,00
CÁLCULO P/ AUTARQUIAS - CONSÓRCIOS PASEP 1% - 950,00
CÁLCULO P/ FUNDAÇÃO PASEP 1% - 1.000,00 OBS: Os benefícios previdenciários (Salário Família, Auxílio Doença) somente serão considerados na base de cálculo quando forem encargos assumidos pelo ente. Caso sejam despesas antecipadas não devem compor a base .
