Contrafacção de medicamentos

1. Contrafacção de medicamentos Pedro Caridade de Freitas AIP, 30 de Novembro de 2005

2. Índice • Contrafacção • Contrafacção de medicamentos • Contrafacção, porquê? • Valor da contrafacção • Problemas específicos • Reacções da Indústria • Necessidades da Indústria • Empresas • O Direito Português

3. 1. Contrafacção • Contrafazer é reproduzir ou imitar qualquer coisa de modo fraudulento; • Contrafacção existe sempre que uma mercadoria se apresente sob uma marca validamente registada por outrem, ou sempre que desta não possa distinguir-se nos seus aspectos essenciais.

4. 2. Contrafacção de medicamentos • A OMS define contrafacção de medicamentos como: • Um medicamento que deliberada e fraudulentamente é alterado relativamente à sua: • identidade • origem • composição; • qualidades terapêuticas.

5. A contrafacção pode abranger medicamentos de marca e medicamentos genéricos; • A contrafacção pode incluir produtos com: • A verdadeira substância activa; • Substância activa errada; • Sem substância activa; • Com insuficiente quantidade de substância activa; • Com embalagem falsa.

6. A contrafacção de medicamentos constitui o maior risco para a saúde e segurança dos consumidores.

7. 3. Contrafacção, porquê? • Actividade lucrativa, com poucos riscos de ser desmantelada; • A globalização da Indústria Farmacêutica diminuiu as barreiras comerciais, facilitando a circulação de medicamentos contrafeitos; • A possibilidade de aquisição de medicamentos por internet aumenta o risco da contrafacção.

8. O risco de contrafacção não se encontra nos países da União Europeia a 15, que têm regras apertadas quanto à segurança dos medicamentos; e • controlam o sistema de venda dos medicamentos nas farmácias.

9. O risco encontra-se nos mercados fora da Europa ou da Europa de Leste Os medicamentos contrafeitos podem ser comercializados nos países da Europa a 15 através das importações paralelas.

10. 4. Valor da contrafacção • A OMS estima que • 8 a 10% dos medicamentos a nível mundial são contrafeitos; • em alguns países chega a 25%; • Nigéria, por ex., reporta contrafacção no valor de 60% do mercado de marcas; • O valor da contrafacção a nível mundial ascende a £ 20 bilhões. Satchwell, G, «A Sick Business – Counterfeit medicines and organised crime», The Stockolm Network, Novembro, 2004

11. Hoje, é impossível estimar a penetração da contrafacção no mercado, bem como as suas consequências económicas e sociais.

12. 5. Problemas específicos • A contrafacção de medicamentos apresenta problemas específicos: • Potenciais reacções adversas podem não ser evidentes, pelo que o problema decorrente da ingestão de um medicamento contrafeito pode não ser detectado. • Mesmo que a substância activa seja a mesma, não há garantia do cumprimento do processo de fabrico;

13. A contrafacção de medicamentos pode estar ligada a problemas de : • Toxicidade; • Insegurança põe em causa a saúde e a vida dos doentes.

14. 6. Reacções da Indústria • A Indústria Farmacêutica deve lutar contra a contrafacção de medicamentos para: • Proteger a saúde pública; • Assegurar a saúde dos doentes; • Proteger os legítimos canais de comercialização; • Proteger os produtos e o nome das empresas.

15. 7. Necessidades da Indústria • Legislação comunitária que preveja a contrafacção de medicamentos e: • defina claramente o que é «contrafacção de medicamentos» e «crime farmacêutico» • Cooperação entre as entidades nacionais, comunitárias e internacionais no combate à contrafacção – Autoridades Reguladoras, Autoridades Alfandegárias, ..; • Delimitação das competências que cabem a cada entidade;

16. Em cada país deve haver a formação de profissionais capazes de fazer face à contrafacção de medicamentos • ( ex. especialistas em saúde, juízes, funcionários da Direcção Geral de Alfândegas, ..) • Barreiras alfandegárias mais apertadas; • Um regime jurídico sancionatório mais rígido, harmonizado com todos os Estados Membros para a contrafacção de medicamentos;

17. Uma interligação entre as polícias dos vários Estados Membros.

18. 8. Empresas • As empresas devem: • Criar listas de medicamentos contrafeitos e disponibilizá-los às Autoridades; • Cooperarem entre elas e com os outros intervenientes na cadeia de distribuição (distribuidores e farmácias) • Criar com as Autoridades sistemas voluntários de alerta.

19. 9. O Direito português • A contrafacção é uma infracção punível no âmbito do Código da Propriedade Industrial – artst. 323 e segs (Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março) com pena de prisão até 3 anos; • O Código Penal prevê no art. 269.º, uma pena de prisão entre 1 e 5 anos quem contrafizer selos, cunhos, marcas ou chancelas. • Os actos preparatórios da contrafacção são punidos, nos termos do art. 271.º

20. Não há no Direito Português nenhuma previsão para a contrafacção de medicamentos. Enquanto a contrafacção de mercadorias em geral (roupa, malas, …) envolve prejuízos económicos, a contrafacção de medicamentos põe em causa a saúde das pessoas.

21. Muito obrigado pela atenção Lisboa, 30 de Novembro de 2005