O Que Fazem Deputados Federais, Estaduais, Senadores e o Governador?

1. O Que Fazem Deputados Federais, Estaduais, Senadores e o Governador? (competências e âmbito de atuação) Patricia Brasil Advogada Delegada do Partido Humanista da Solidariedade Junto ao TRE/SP Especialista em Direito Eleitoral pela Escola Paulista da Magistratura Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Contato: patricia.brasil@phssp.org.br

2. Deputados Federais e Senadores – âmbito de atuação. • Compõem o Congresso Nacional – Poder Legislativo Federal – abrangência nacional; • Deputados Federais – Câmara dos Deputados Federais; • Senadores – Senado; • Atuam em nível nacional e assim procuram criar leis que sejam aplicadas em todo o país; • Nesta posição, buscam a aprovação de leis e emendas orçamentárias que beneficiem os respectivos Estados de origem (ex.: Hoyalties do Pré-Sal) SP – 70 Deputados Federais 2 - Senadores

3. Deputados Federais e Senadores – Congresso Nacional - Poder Legislativo • Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; • Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, operações de crédito, dívida pública ; • Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; • Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da união; • Concessão de anistia; • Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública da União e territórios e do Distrito Federal; • Criação e extinção de cargos e funções públicas; • Telecomunicações e radiodifusão; • Matéria financeira, cambial e monetária; • Tratados ou acordos internacionais; • Aprovar guerra, paz, estado de defesa ou de sítio; • Sustar atos do Executivo art. 48 a 50 Constituição Federal

4. Atribuições Específicas da Câmara dos Deputados e do Senado I – Câmara dos Deputados: art. 51 da Constituição Federal Ex: autorizar a instauração de processo contra o presidente da república; II – Senado: art. 52 da Constituição Federal Ex: Fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios.

5. Deputados Estaduais e Governador – âmbito de atuação • Deputados Estaduais – Poder Legislativo Estadual – Assembleia Legislativa; • Governador – Poder Executivo Estadual – Administração • Atuam no âmbito do Estado; • Deputados Estaduais - temas constitucionalmente delegados aos estados e fiscalização do Governo Estadual SP – 94 Deputados Eleitos 01 Governador

6. Deputados Estaduais – Assembleia Legislativa – Poder Legislativo Estadual Cumpre aos Deputados Estaduais legislar, no campo das competências legislativas do Estado, definidas pela Constituição Federal, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar e derrogar lei estaduais, tanto ordinárias como complementares, elaborar e emendar a Constituição estadual, julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado, criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual. (art. 23, 24 e 27 da Constituição Federal)

7. Governador do Estado – Poder Executivo Estadual • Representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; • Exercer a direção superior da Administração Estadual; • Sancionar promulgar e fazer publicar as leis estaduais e expedir decretos e regulamentos para a execução da lei; • Vetar projetos de lei; • Prover cargos públicos; • Nomear e exonerar livremente Secretários de Estado, dirigentes de autarquias; • Decretar e fazer executar intervenção em municípios; • Prestar conta da administração do Estado à Assembleia Legislativa; • Organização e funcionamento da administração estadual; • Etc. • (art. 47 da Constituição Estadual)

8. Respostas: 1 – d; 2 – e; 3 – d; 4 – nacional ; 5 - e Teste Seus Conhecimentos • Descriminalização do aborto é tema a ser trabalhado por: • Deputados Estaduais • Deputados Federais • Senado • Congresso Nacional: deputados federais e senadores • Governador do Estado • Presidente da República 2) Salário da Polícia Militar é tratado por: • Deputados Estaduais • Deputados Federais • Senado • Congresso Nacional: deputados federais e senadores • Governador do Estado • Presidente da República • 3) Tratados ou Acordos Internacionais devem ser tratados por: • Deputados Estaduais • Deputados Federais • Senado • Congresso Nacional: deputados federais e senadores • Governador do Estado • Presidente da República • 4) Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República é atribuição de âmbito Nacional, Estadual ou Municipal? • 5) Fiscalizar programas de obras e planos estaduais, regionais e setoriais e discutir e votar projetos de leis Estaduais é competência: • Do Senado • Da Câmara dos Deputados • Do Congresso Nacional • Do Governador • Da Assembleia Legislativa.