Política Nacional de Recursos Hídricos

1. Política Nacional de Recursos Hídricos Aspectos Históricos, Conceituais e Legais Relacionados Rio Miranda

2. Recursos Hídricos Recursos – riquezas, fundos, meios de que se pode dispor <r. humanos> <r. naturais> Recursos naturais - materiais ou substâncias encontrados na natureza, potencialmente úteis ou valiosos ao homem Hídrico - relativo a água Recurso hídrico é toda a água superficial ou subterrânea que pode ser obtida e está disponível para o uso humano. Segundo a ONU, não passa de um por cento das águas totais do planeta.

3. A água é um importante recurso ambiental cuja alteração adversa pode contribuir para a degradação da qualidade ambiental. Já a degradação ambiental afeta, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a fauna e a flora; as condições estéticas e sanitárias do meio; e a qualidade dos recursos hídricos. O controle da poluição da água é necessário para assegurar e manter níveis de qualidade compatíveis com sua utilização. A vida no meio aquático depende da quantidade de oxigênio dissolvido, de modo que o excesso de dejetos orgânicos e tóxicos na água reduz o nível de oxigênio e impossibilita o ciclo biológico normal. Além disso, a água também é tida como um recurso econômico, uma vez que é finita, vulnerável e essencial para a conservação da vida e do meio ambiente. Sua escassez impede o desenvolvimento de diversas regiões.

4. A água é indispensável à vida no planeta e em função dos usos tem-se requisitos de qualidade, para o abastecimento humano a água deverá estar isenta de substâncias químicas e organismos prejudiciais à saúde, esteticamente agradável (baixa turbidez, cor, sabor e odor, etc); Para a irrigação de hortaliças consumidas cruas, igualmente a água deverá ser de boa qualidade, não apresentando substâncias químicas prejudiciais à saúde e isentas de organismos prejudiciais a saúde. Além de não apresentar salinidade excessiva, que impede o cultivo. Assim, se a água não está com a sua qualidade adequada para ser consumida deverá ser tratada. E quanto pior a qualidade, mais caro fica o seu tratamento.

5. Pensando em manter a qualidade da água em padrões adequados para cada consumo, o governo estabeleceu alguns limites e fez o enquadramento de muitos rios, e aprovou normas que devem ser seguidas por todos os usuários. Na sub-bacia do rio Apa, a Secretaria de Meio Ambiente aprovou a Deliberação CECA, que rege os usos da água, e monitora há dez anos vários pontos do rio Apa, a fim de acompanhar a sua qualidade. Os resultados desse trabalho podem ser conhecidos nos relatórios publicados.

6. BRASIL PARAGUAI O mapa mostra o lado brasileiro da bacia do Apa, indicando os pontos de monitoramento de qualidade de água. Fonte: SEMAC - MS

7. A utilização da água nas diversas atividades humanas tem conseqüências muito variadas sobre o corpo d'água. Os usos da água podem ser consuntivos, onde há a retirada do sistema (irrigação, abastecimento urbano, industrial, etc) e não consuntivos, onde não há captações (geração de energia, navegação, pesca, recreação, etc.). O consumo de água é assim distribuído: abastecimento urbano, está em torno de 10%.

8. O uso no abastecimento industrial, está em torno de 20%. A atividade que mais consome água é a agricultura – cerca de 70% da água consumida no planeta é utilizada na irrigação. O desenvolvimento de atividades como a agricultura e a urbanização sempre estiveram ligadas a facilidade de acesso a água, por esse motivo as cidades se desenvolveram ao longo dos rios. Civilizações do antigo Egito, da China, Índia e Mesopotâmia eram chamadas de civilizações hidráulicas. A ascensão e queda desses povos estão intimamente ligadas aos usos e abusos da água.

9. Somente a partir dos anos 70 percebemos quão grande é a importância da água na vida humana. Foi quando sentimos o agravamento dos problemas mundiais advindos do processo de desenvolvimento econômico e da industrialização, que trouxe o drástico aumento da poluição industrial e os problemas decorrentes da falta de saneamento e abastecimento de água. Os problemas de degradação ambiental passaram a ser discutidos em vários países, o que levou a realização da primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, em Estocolmo, no ano de 1972. A primeira política para o uso dos recursos hídricos ocorreu no Estado de São Paulo, onde a partir do Sistema Estadual de Recursos Hídricos o território paulista foi dividido em 22 regiões hidrográficas; institui-se a gestão por bacia, com participação efetiva da sociedade civil no processo decisório.

10. Durante a Eco 92, realizada no Rio de Janeiro, o Brasil foi signatário da Agenda 21 - documento assinado por 170 países, que representa o esforço conjunto desses governos e povos para identificar ações que aliem desenvolvimento a proteção ambiental. O capitulo 18 desse documento trata da água e o 23 destaca que a participação dos cidadãos é pré-requisito fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável. Em 1995 a União criou o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e, no dia 08 de janeiro de 1997 foi sancionada a Lei 9433, conhecida como Lei das Águas, que define a Política Nacional de Recursos Hídricos e instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Mapa hidrográfico do Brasil

11. APolítica Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433 de 8/1/1997, baseia-se nos fundamentos: a água é um bem de domínio público; dotado de valor econômico; tendo como usos prioritários o abastecimento humano e a dessedentação de animais; gestão descentralizada e participativa por bacia hidrográfica e o uso múltiplo das águas, que coloca todas as categorias de usuários em igualdade de condições em termos de acesso a esse recurso natural. Importante ressaltar que a gestão deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Parque Municipal Cachoeira do Apa

12. E, tem como objetivos principais: • Assegurar a disponibilidade de água para as gerações atuais e futuras, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; • A utilização racional e integrada com vistas ao desenvolvimento sustentável, e • A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural (cheias e secas) ou decorrentes de uso inadequado dos recursos naturais.

13. Gestão descentralizada e participativa: “A filosofia que existe por trás da gestão descentralizada e participativa adotada nos recursos hídricos é a de que tudo quanto pode ser decidido em níveis hierárquicos mais baixos de governo, não será resolvido por níveis mais altos dessa hierarquia. Isso significa que o que pode ser decidido no âmbito dos governos regionais, e mesmo locais, não deve ser tratado pelo governo federal. Quanto à gestão participativa, esta constitui-se em um método que enseja aos usuários, à sociedade civil organizada, às ONGs e a outros agentes interessados a possibilidade de influenciar no processo da tomada de decisão.” Raimundo José Santos Garrido, 2002 – SRH – MMA Lago Azul

14. Os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, em número de cinco e sendo definidos como essenciais à gestão do uso da água: - Planos de Recursos Hídricos: Na elaboração de um Plano Nacional e Planos Estaduais são estabelecidas diretrizes gerais sobre os recursos hídricos do País e Estado e, como instrumentos de planejamento local onde se define como conservar, recuperar e utilizar os recursos de cada bacia, será elaborado um Plano de Recursos Hídricos por bacia hidrográfica. - Enquadramento dos corpos d’água em classes segundo os usos preponderantes, com o objetivo de assegurar às águas qualidade compatível com o uso a que foram destinadas. Por exemplo, a água utilizada na irrigação não precisa ter a mesma qualidade da água utilizada para consumo humano.

15. - Outorga de direito de uso: é o instrumento pelo qual o Poder Publico autoriza o usuário a utilizar as águas de seu domínio, por tempo determinado e em condições pré-estabelecidas. Tem como objetivo assegurar o controle de quantidade e qualidade do uso da água. • - Cobrança pelo uso da água: Reconhece a água como bem econômico e dá ao usuário uma indicação de seu valor, incentivando a racionalização e obtendo recursos financeiros para programas contemplados nos planos de recursos hídricos. • Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos: visa ao conhecimento e à troca de informações.

16. Em 29 de janeiro de 2002 foi aprovada a Lei Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul (nº 2.406) e criado o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, que em linhas gerais segue a orientação da Política Nacional, e prevê a gestão participativa através: - do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com paridade entre os representantes do setor público, usuários de recursos hídricos e organizações civis de recursos hídricos. Com funções de caráter normativo, deliberativo e consultivo, deverá entre outras atribuições arbitrar e decidir sobre conflitos entre os Comitês e atuar como instância recursal nas decisões dos Comitês; - de Comitês de Bacias órgãos deliberativos e normativos no âmbito das bacias hidrográficas. Com atribuições, entre outras, de decidir conflitos de usuários, propor planos, programas e projetos de utilização de recursos hídricos.

17. A Política de Recursos Hídricos traz como um dos fundamentos o conceito da água como um bem de domínio público, devendo sua gestão ser descentralizada, participativa e por bacia hidrográfica. Bacia do Apa Mas por que adotar a bacia hidrográfica como unidade fundamental de planejamento?

18. Bacia hidrográfica é a área de drenagem de um curso de água ou lago. É uma área cuja a superfície é formada por um conjunto de terras, por onde corre um rio principal e seus afluentes, desde cabeceiras ou nascentes, divisores de água, cursos d’água principais, afluentes, subafluentes, tendo uma única saída (foz do rio principal) no ponto mais baixo da bacia. Dessa forma, a gestão dos recursos hídricos tendo a bacia hidrográfica como unidade de planejamento, funciona como um sistema ecológico, onde os recursos naturais estão interligados e são dependentes.

19. Isto quer dizer que quando uma atividade degradar um rio na parte alta da bacia, atingirá áreas a jusante (que estão abaixo). Da mesma forma, a impermeabilização do solo em uma região provoca o escoamento de águas atingindo as áreas abaixo, que passam a sofrer com as enchentes. A figura ao lado representa 9 propriedades em uma micro-bacia. Atividades degradantes que venham a ocorrer na propriedade 9 (localizada na parte alta da bacia) afetarão as demais. Terras altas Saída da água Representação de uma bacia hidrográfica

20. Tendo-se definida a bacia como a área a ser planejada, deverão ser conhecidas as demandas por água, e calculadas as disponibilidades hídricas, para os novos usos, considerando-se a vazão necessária à manutenção da qualidade ambiental, ou seja, vazões mínimas a serem mantidas nos rios para a sobrevivência das espécies ali existentes: peixes e outras. Todas essas atividades aliadas ao planejamento fazem parte da gestão de recursos hídricos.

21. Lembre-se: • Todos têm direito a pleitear acesso aos recursos hídricos; • A água é um bem econômico; • A bacia hidrográfica é a unidade de planejamento; • A água deve ser distribuída conforme critérios sociais, econômicos e ambientais; • A avaliação sistemática dos recursos hídricos de um país é responsabilidade nacional e deve ser assegurada pelos governos federal e estaduais; • Deve haver esforço constante na educação ambiental da sociedade; • É indispensável a cooperação internacional quando se trata de rios que atravessam ou servem de fronteiras entre países, como é o caso do Apa; • A cooperação internacional deve visar ao intercâmbio científico e tecnológico. • Os usuários devem participar da administração da água;

22. Pesquisa bibliográfica e edição desta apresentação feita por Flávia Accetturi e Eder Afonso Doná estagiários da disciplina de Prática de Ensino de Biologia/2007 da UFMS, como atividade curricular e para o projeto Pé na Água

23. Projeto Pé na Água Concepção • Synara Broch – Especialista em Recursos Hídricos / ABRH • Paulo Robson de Souza – Prof. de Prática de Ensino de Biologia / UFMS • Elisabeth Arndt – Especialista em Recursos Hídricos / SEMAC-MS • Yara Medeiros –Jornalista • Allison Ishy – Jornalista Em atendimento ao Edital CT-HIDRO/MCT/CNPq nº 15/2005

24. Realização (equipe técnica) • Paulo Robson de Souza – Biólogo (Coordenação Geral) • Synara Broch – Especialista em Recursos Hídricos (Coordenação Técnica) • Yara Medeiros – Jornalista (Coordenação de Comunicação) • Elidiene Priscila Seleme – Bióloga (Bolsista CNPq, Coordenação das oficinas, organização do CD-ROM) • Ana Claudia Delgado Bastos Braga – Engenheira Sanitarista (Bolsista CNPq, pesquisa) • Allison Ishy – Jornalista (Organização da cartilha) • Diego Correia – Cientista Social (Bolsista CNPq, pesquisa) • Elisabeth Arndt – Engenheira Agrícola/ Especialista em Recursos Hídricos (organização do CD-ROM) • Vali Joana Pott – Botânica (levantamento florístico / colaboração • Angela Sartori – Botânica (palestra sobre Chaco / colaboração) • Lidimila Tadei, Lucas Pestana, Natasha Penatti, Simone Alves da Cunha – bolsistas de extensão UFMS 2007 • Paulo Moska – ilustrador • Marcelo dos Santos – design e programação do CD-ROM • Karina Rébulla Laitart, Flávia Acceturi, Luis Eduardo Lescano, Gabriel Delgado – coletas botânicas e apoio logístico / colaboração • Estagiários de Prática de Ensino de Biologia UFMS 2007

25. CIDEMA SEMAC - MS SED - MS IBAMA - MS REDE AGUAPÉ EMBRAPA WWF Brasil ECOA – Ecologia e Ação REDE DE SEMENTES DO PANTANAL Autores dos capítulos do livro Pé na Água Parceiros

26. Prefeituras / Secretarias de Educação e de Meio Ambiente dos municípios brasileiros da Bacia: Antônio João, Bela Vista, Bonito, Caracol, Jardim, Ponta Porã e Porto Murtinho Marinha do Brasil – Porto Murtinho Rádios e ONGs locais Professores(as) das oficinas realizadas nos sete municípios Parceiros / apoio local Apoio Pró-reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis

27. Contatos www.redeaguape.org.br/penaagua E-mail: penaagua@gmail.com (coordenações) paulorobson.souza@gmail.com (coordenação geral) Telefone: (67) 3345 7329 (UFMS) 3326 8242 (Yara) Laboratório de Prática de Ensino de Biologia Departamento de Biologia Centro de Ciências Biológicas e de Saúde Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Campus Universitário, s/n. Caixa Postal: 549 CEP: 79070-900

28. Atenção Esta apresentação foi preparada exclusivamente para uso em sala de aula. O projeto Pé na Água não detém o direito de utilização de mapas, ilustrações e fotografias utilizadas nesta apresentação, obtidas na internet, exceto as produzidas pela própria equipe do projeto. Para sua utilização em outros materiais ou veiculação em qualquer meio (eletrônico ou impresso), os autores ou os detentores dos direitos autorais devem ser formalmente consultados pelo(a) interessado(a).