EXERCÍCIO 2007

1. COORDENAÇÃO GERAL DE FINANÇAS/SPO/MEC EXERCÍCIO 2007

2. LEGISLAÇÃO APROVADA PARA 2007 • DECRETO N° 6.007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005 (REVOGADO) • LEI Nº 11.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (LDO) Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências • PORTARIA N° 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 Estabelece procedimentos a serem observados na reabertura de créditos especiais e extraordinários, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, no exercício de 2007

3. LEGISLAÇÃO APROVADA PARA 2007 • LEI Nº 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 (LOA) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007 • DECRETO Nº 6.046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 Detalha os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamento

4. LEGISLAÇÃO APROVADA PARA 2007 • PORTARIA Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2007, e dá outras providências. • DECRETO 6.050, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005 até 30 de junho de 2007.

5. LEGISLAÇÃO APROVADA PARA 2007 • PORTARIA Nº 237, DE 19 DE ABRIL DE 2007 Estabelece limites de gastos com despesas de Diárias e Passagens no âmbito do Ministério da Educação para o exercício de 2007.

6. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 11.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS § 3o  A despesa empenhada no exercício de 2007 relativa a publicidade, diárias, passagens e locomoção, no âmbito de cada Poder, não excederá a 90% (noventa por cento) dos valores empenhados no execício 2006.

7. ANEXO I - SEÇÃO V DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO: • ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; • DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA; • FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB; • COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB; • PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

8. SETENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, INCLUSIVE AS DE PEQUENO VALOR; • SERVIÇO DA DÍVIDA; • AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO; • AUXÍLIO TRANSPORTE; • APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR; • EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

9. DECRETO Nº 6.046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

10. Art. 1o  Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 11.451, de 07 de fevereiro de 2007, observados os valores disponibilizados no Anexo I deste Decreto. § 1o  Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas: I - aos grupos de despesa: a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; b) “2 – Juros e Encargos da Dívida”; e c) “6 – Amortização da Dívida”.

11. IV - às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, não-constantes do Anexo VII deste Decreto.§ 4o  Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de despesas “3-Outras despesas correntes”, “4- Investimentos” e “5-Inversões financeiras” ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º deste artigo, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este decreto.

12. Art. 3o  O pagamento de despesas no exercício de 2007, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, fica autorizado até o montante constante do Anexo II deste Decreto. • § 1o  Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1o, § 1o, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a Seção I do Anexo V da Lei nº 11.439, de 2006, não-constantes do Anexo VII deste Decreto.

13. ANEXO VII DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA: 0081 – APOIO À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS DO ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS – FAZENDA ESCOLA 0513 – APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA 0515 – DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL 0969 – APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 2011 – AUXÍLIO TRANSPORTE 2012 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

14. § 2o  Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados: • I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2006 e 2007, cujo saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivar no exercício financeiro de 2007; • II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2007;

15. III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, Guia do Salário-Educação - GSE, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI; § 3o  Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite orçamentário e financeiro correspondente será igualmente descentralizado e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

16. Art. 4o  Observadas as exclusões do § 1o do art. 3o deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão. § 1o  O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

17. § 2o  A Secretaria do Tesouro Nacional poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput. Art. 6o  Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, observadas as exclusões constantes do § 1o do art. 3o deste Decreto, estabelecerão para suas unidades orçamentárias e gestoras, até o dia 31 de março de 2007, os limites mensais para pagamento, evidenciando em separado o cronograma dos restos a pagar processados e não-processados.

18. § 2o  A transferência de recursos financeiros, de que trata este Decreto, pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal às suas unidades gestoras, e destas a outras unidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social recebedoras de crédito orçamentário, ficará condicionada à liquidação do respectivo empenho, exceto nos casos em que as características da execução financeira exigirem a transferência prévia dos recursos, e terá como parâmetros os limites de que trata o caput e as disponibilidades de recursos nas respectivas unidades subordinadas.

19. § 3o  Fica vedada a transferência de recursos financeiros de que trata este Decreto para as unidades gestoras que ultrapassarem o limite de pagamento a elas estabelecido, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos. § 4o  Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal poderão requerer de suas unidades vinculadas a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso tendo por referência os parâmetros previstos no § 2o deste artigo.

20. Art. 10.  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, poderão: I - mediante portaria interministerial: a) detalhar os valores constantes do Anexo I por quadrimestre, categorias de despesas e grupos de fontes de recursos, e os do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício;

21. § 3o  A unidade pagadora do SIAPE é responsável pela integridade e adequação dos lançamentos da folha salarial. § 4o  O pagamento das despesas dos órgãos do Poder Executivo, no exercício de 2007, classificadas no Grupo “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, está limitado, em cada mês, ao cronograma estabelecido no Anexo V deste Decreto.

22. Art. 14.  Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 14 de dezembro de 2007. § 2o  As restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.439, de 2006, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários. § 3o  O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2o deste artigo.

23. PORTARIA Nº 237, DE 19 DE ABRIL DE 2007 Art. 1º.  Estabelecer, conforme anexo, limites de gastos com despesas de Diárias e Passagens no âmbito do Ministério da Educação para o exercício de 2007. § 1o  Os limites constantes desta portaria aplicam-se às despesas com diárias e passagens, especificamente das naturezas de despesas 339033 e seus respectivos sub elementos. § 2o  Os gastos com diárias e passagens, realizadas por meio de créditos orçamentários oriundos de descentralizações de Órgãos e/ou Unidades vinculadas ao MEC, impactará no limite da Unidade Gestora responsável pela descentralização do crédito.

24. § 3o  Os recursos descentralizados, destinados às despesas com diárias e passagens, serão detalhados pela Unidade Gestora descentralizadora e não poderão ser alterados pela Unidade Gestora recebedora. § 4o  A utilização de créditos orçamentários recebidos de outros Órgãos, não vinculados ao MEC, para o pagamento de diárias e passagens estará condicionada às definições do órgão concedente, não impactando os limites de que trata esta Portaria. Art 2o  Fica delegada competência a SPO/MEC para alterar os valores constantes desta Portaria, até o limite estabelecido no § 3º do art. 2º do capítulo I da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006.

25. MECANISMO DE LIBERAÇÃO NORMAL DO ORÇAMENTO DA UNIDADE STN Disponibiliza o orçamento - LOA I F E’ S SPO Libera o limte orçamentário e o financeiro

26. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO E LIMITE A N E X O I C R É D I T O L I M I T E A N E X O II RAP CONTINGENCIAMENTO DECRETO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL

28. MOVIMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DA ADMINISRAÇÃO DIRETA Descentraliza crédito S P O SECRETA- RIAS Libera financeiro DESCENTRALIZA CRÉDITO E LIBERA FINANCEIRO ADM.INDIRETA

29. Descentraliza crédito • AÇÕES DESCENTRALIZADAS S E S U I F E’ S Libera financeiro SOLICITA/ LIBERA SPO

32. C3 C2 COTA FINANCEIRA DO EXERCÍCIO COTA FINANCEIRA REC DE RAP 29.311.03.06 11.216.12.00 29.311.03.03 LIMITE DE SAQUE C VINCULAÇÃO DE PAG 11.216.0400

33. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA SPO, INCLUSIVE PARA REMANEJAMENTO PF DE RESTOS A PAGAR 31 TIPO ESPÉCIE 09 PF DE COTA DO EXERCÍCIO TIPO 03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TIPO 02 ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESPÉCIE 09 PF DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TIPO ESPÉCIE 15 09

34. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA SESU PF DE RESTOS A PAGAR 19 TIPO 09 ESPÉCIE PF DE COTA DO EXERCÍCIO 23 TIPO ESPÉCIE 09

35. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA CAPACITAÇÃO PF DE COTA DO EXERCÍCIO 23 TIPO ESPÉCIE 09 OBS:DEVE-SE FAZER A DEVOLUÇÃO DO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

36. GPS DARF PESSOAL – REC 1 RAP- REC 2 EXCETO FONTE PRÓPRIA E CONVÊNIO COTA – REC 3

38. Orçamento MEC % PIB (95-07)

39. Orçamento MEC (95-07) Valores Constantes