CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

1. CAPÍTULO VI • DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

2. Proclama o art. 5 º da CF, que ninguém será levado a prisão, nem mantido nela quando a lei permitir a liberdade provisória com ou sem fiança. • Liberdade provisória é um benefício concedido ao preso, desde que preenchidos determinados requisitos, daí ser sempre condicional. • O requerente assume perante a autoridade algumas condições para permanecer em liberdade. Vindo a transgredi-las, o benefício será revogado.

3. É muito importante observar-mos que: • A Lei nº 11.464/07 (em vigor a partir de 29 de março de 2007) permitiu a concessão da liberdade provisória sem fiança aos envolvidos em crime hediondos e assemelhados (Lei 8.072/90). A vedação anteriormente existente cedeu espaço para a concessão, desde que apresentado ao juízo garantia de natureza pessoal (ausência de requisitos para a prisão preventiva). • O benefício é concedido mediante a apresentação de uma garantia: real(recai sobre uma coisa) ou pessoa (recai sobre dados pessoais do beneficiário).

4. Fiança é garantia real, que recai sobre uma coisa (bem móvel, jóias, títulos de valores etc.); logo, não se paga; fiança se presta. • A fiança pode ser arbitrada a qualquer tempo do processo, tendo como limite máximo a sentença condenatória transitada em julgado. • Nas infrações penais cuja privativa da liberdade não exceder três meses, ou não~houver previsão de pena privativa de liberdade, a liberdade provisória é obrigatória. • A autoridade policial somente poderá arbitrar a fiança nos casos de infrações penais com detenção ou prisão simples. Nos demais casos somente o Juiz

5. Para saber se a liberdade provisória será com ou sem fiança, deve ser avaliado se a situação do preso se enquadra nas hipóteses dos arts. 323 e 324 do CPP( situações de inafiançabilidade – não comporta fiança)

6. Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança: • I – no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade; • II – quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a 3 (três) meses. • Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) • Parágrafo único. Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

7. Art. 323. Não será concedida fiança: • I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) • II – nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) • III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) • IV – em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; • V – nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

8. Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) • a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) • b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) • c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) • § 1o Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser: (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990) • I – reduzida até o máximo de dois terços; (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990) • II – aumentada, pelo juiz, até o décuplo. (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)

9. § 2o Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos: (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990) • I – a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante; (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990) • II – o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional – BTN, da data da prática do crime; (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990) • III – se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo. (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)

10. Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. • Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

11. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. • Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos. • Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

12. Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. • § 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade. • § 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus

13. Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos. • Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de 3 (três) dias dar-se-á ao valor o destino que lhe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança..

14. Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão. • Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente. • Art. 334. A fiança poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

15. LIBERDADE PROVISÓRIA Conceito O instituto processual da liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das obrigações impostas.

16. Espécies Obrigatória – trata-se de direito incondicional do réu que se livra solto, não lhe podendo ser negado em hipótese alguma - art. 321, I e II, do CPP. Permitida – ocorre em todas as hipóteses em que não couber prisão preventiva, inclusive ao acusado primário e de bons antecedentes do réu pronunciado que tiver direito de aguardar o julgamento em liberdade, ou, ainda, o condenado que tem o direito de apelar em liberdade. Subdivide-se em: Sem fiança – cabível nas hipóteses previstas nos arts. 310, 321, 350, 359, 408, §2º, e 594, todos do CPP. Com fiança– concedida nos casos previstos pelos arts. 322 a 349, CPP.

17. Vedada– quando couber a prisão preventiva e nas hipóteses em que a lei expressamente estabelecer a proibição. Ex: proibição de liberdade provisória para os Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90 - art. 2º, II. O STJ entendeu que, ante a falta de comprovação válida e consubstanciosa do periculum in mora, não se justifica a manutenção da prisão processual apenas porque o crime imputado foi classificado como hediondo. O STF, no entanto, mantém-se firme no sentido da absoluta constitucionalidade da vedação da liberdade provisória, sob o argumento de que à lei ordinária compete fixar os parâmetros para a maior ou menor restrição da liberdade, de acordo com a gravidade do crime.

18. FIANÇA Conceito É uma garantia real, uma contracautela, ou caução, destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais do réu, tendo o objetivo de deixar o indiciado ou réu em liberdade.

19. A fiança visa a assegurar, no caso de condenação, o pagamento das custas, a satisfação do dano ex delicto e de eventual multa; • Só poderá ser concedida pela Autoridade Policial ou Judiciária, podendo ser prestada, pelo próprio réu ou qualquer pessoa por ele, em qualquer fase do inquérito, ou até mesmo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. • Atualmente, com o advento da Lei nº 9.099/95, não há mais que se falar em fiança arbitrada pela autoridade Policial, vez que quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, apenas lavra-se Termo Circunstanciado.

20. Absolvido o réu por sentença transitada em julgado, ou arquivado o inquérito ou julgada extinta a punibilidade, a fiança perde o seu objeto e será restituída. Se o réu for condenado, pagará as custas, eventual multa e satisfação do dano, se for o caso, o saldo será restituído a quem a prestou. • O arbitramento da fiança deverá levar em conta a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna do agente, a sua vida pregressa e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade – Art. 326, CPP. • A fiança pode ser dividida nas seguintes modalidades: Por depósito – que consiste no depósito em dinheiro, pedras e objetos ou metais preciosos e títulos da dívida pública; Por hipoteca – desde que inscrita em primeiro lugar.

21. Formas de extinção da fiança Quebramento – ocorre quando o afiançado descumpre os ônus processuais que lhe foram impostos - arts. 327, 328 e 341 do CPP. Decretado o quebramento da fiança, tal ato importará: a) na perda da metade do seu valor; b) o réu não mais poderá, naquele processo, prestar uma segunda fiança (CPP, art. 324, I); c) expedir-se-á contra o réu o competente mandado de prisão; d) enquanto não for preso, o processo correrá à sua revelia. Uma vez quebrada a fiança, sobrevindo sentença condenatória, a metade do valor será restituída a quem a prestou. Da outra metade deduzem-se as despesas processuais e outros encargos a que estiver obrigado o afiançado, e, se houver saldo, será recolhido ao Tesouro Nacional. Se o acusado vier a ser absolvido, ser-lhe-á devolvida a metade, já que a outra ele a perdeu.

22. Perdimento– ocorrerá se o réu, uma vez condenado, e expedido mandado de prisão, fugir. Neste caso, primeiramente são feitas as deduções das despesas processuais e outros encargos a que estiver obrigado o afiançado, que perderá o valor integral da fiança, pois o saldo, se houver, será recolhido ao Tesouro Nacional. Cassação – ocorre nas seguintes hipóteses: a) se, concedida a fiança, esta não for cabível, será cassada em qualquer fase do processo; b) cassada também será a fiança, se houver inovação na classificação do delito - art. 339 do CPP. Cassada a fiança, seu valor será devolvido a quem a prestou, e o réu recolhido à prisão (art. 337, CPP).

23. Fiança sem efeito– o CPP fala em fiança sem efeito nos arts. 340, parágrafo único e 337. Na primeira hipótese ela é, também, denominada inidônea. Assim, sem efeito ficará a fiança se cassada, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPP; sem efeito, ainda, se, na hipótese do art. 340, I, II e III, não houver o indispensável reforço.