Ilicitude (antijuridicidade) Arts . 23, 24 e 25

1. Ilicitude(antijuridicidade)Arts. 23, 24 e 25 Prof. Ms. José Nabuco Filho j.nabucofilho@gmail.com Twitter: @Nabucofilho

2. Conceito • Desajuste da conduta com o ordenamento jurídico • Conduta é típica mas não ilícita • Matar alguém em legítima defesa • Subtrair algo para saciar a fome • Tipicidade é indício de ilicitude • Regra – ilicitude • Exceção – licitude

3. Excludentes de ilicitude • Exclui o “anti” • Prefixo que significa em “oposição a” • Exclusão: deixa de ser contrário ao direito • Causas de justificação • Espécies • Estado de necessidade • Legítima defesa • Exercício regular de direito • Estrito cumprimento do dever legal

4. Estado de Necessidade Art. 24

5. Noção geral • Perigo atual • Conflito de dois ou mais bens jurídicos • Impossibilidade de salvar todos os bens jurídicos • Exemplos • Tábua de salvação • Furto famélico • Furto de energia • Invasão de domicílio em incêndio

6. Requisitos do estado de necessidade • Necessidade • Perigo atual • Probabilidade de dano • Atual • Real (se imaginado – putativo – art. 20, § 1º • Ameaça a direito próprio ou alheio • Conhecimento da situação justificante • “para salvar” • Não provocação voluntária do perigo • “que não provocou por sua vontade”

7. Requisitos do estado de necessidade - 2 • Reação do agente • Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado • Proporcionalidade dos bens em confronto • Inevitabilidade da lesão em face do perigo • Impossível salvar de outro modo • Se possível a proteção por outro modo: não configura • Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo • (art. 24, § 1º) • Exemplos • Comandante do navio • Bombeiro

8. Legítima Defesa Art. 25

9. Legítima defesa (art. 25) • Originalmente – homicídio • Qualquer crime • Requisitos • Existência da agressão • Agressão atual ou iminente • Agressão injusta • Agressão contra direito próprio ou alheio • Conhecimento da situação de legítima defesa • Animus defendendi • Uso dos meios necessários • Uso moderado

10. Agressão • Conduta humana • Ataque a bem jurídico • Não é apenas a violência • Não configura: provocação • Proporcionalidade • “Não há que se pesar com balança de farmácia” • Matar para evitar furto? • Não caracteriza a legítima defesa

11. Atualidade ou iminência • Atual • Presente – está ocorrendo • Iminente • Prestes a ocorrer • Inexiste • Passado (ainda que instantes) • Vingança • Futura (temor de ser agredido) • Exemplos de inexistência de legítima defesa • Atirar contra traficante que está distante portando fuzil • Caso da furadeira/guarda-chuva • Tapa desferido no rosto

12. Injustiça da agressão • Agressão ilícita • Ainda que não criminosa • Invasão de domicílio? • Agressão injusta • Agressão justa • Oficial de justiça com mandado • Prisão em flagrante • Exercício do direito de retenção

13. Animus defendendi • Vontade de defender-se • Conhecimento da situação justificante • Não há legítima defesa • Agente que mata seu desafeto, por vingança, sem perceber que este estava armado e prestes a sacar a arma para disparar contra aquele.

14. Meios • Necessários • Não se confunde com útil • É o menos lesivo, dentre os que permitiam a defesa • Exemplo • Se possível ligar para a polícia (gritar, buzinar ou atirar para cima, etc), desnecessário matar • Não há que se pesar com balança de farmácia • Uso moderado • Intensidade da reação • Defender-se do furto • Necessária agressão • Agente continua batendo quando a vítima tenta correr

15. DISTINÇÃO LEGÍTIMA DEFESA ESTADO DE NECESSIDADE • Agressão • Apenas uma pessoa age legalmente • Pode ser evitável • Agressão humana • Perigo • Mais de uma pessoa age legalmente • Inevitável • Perigo (pode ser humano ou até animal)

16. Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal

17. Noção • “Excludentes em branco” • Conteúdo depende de outra norma • Direito • Dever • Em regra, normas extrapenais • Harmonização do direito penal e outros ramos

18. Exercício Regular de Direito • Direito assegurado em lei • Qualquer ramo • P.ex: civil, administrativo ou constitucional • Costumes • Uso regular • Art. 1210, CC • Desforço imediato (“não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”) • Violência desportiva • Flagrante facultativo (art. 301, CPP) • Direito de retenção • Ofensa irrogada em juízo / arguição de suspeição

19. Estrito Cumprimento do Dever Legal • Em regra do funcionário público • Requisitos • Existência prévia de um dever legal • Ato dentro dos limites da lei • Violência para a prisão (art. 292, CPP) • Arrombamento no mandado de busca (art. 293) • Cumprimento de ordem de despejo

20. Excesso

21. Noção • Conduta inicial sob excludente • Desnecessária intensificação da ação antes legítima • Após o início o agente vai além do permitido • Punível • Doloso • Age conscientemente • Culposo • Age por erro na execução ou interpretação • Pessoa mediana teria evitado (erro inescusável) • Impunível • Erro escusável • Não decorre de dolo nem culpa • Pessoa mediana não teria notado