Orientações Técnicas sobre o Reordenamento do

1. Orientações Técnicas sobre o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -SCFV 2014

2. No que consiste o Reordenamento do SCFV definido pelas Resoluções N. 01/2013 e 33/2013 do CNAS e Portaria 134/2013 do MDS? • Basicamente, o Reordenamento do SCFV significa: • Criação do PISO BÁSICO VARIÁVEL (PBV) por meio da “fusão” dos pisos do MDS que cofinanciavam o SCFV (PBVI do PJA, PVMC do PETI e o PBVII do SCFV das Crianças e Idosos); • unificação das regras que orientam a oferta do SCFV; • indução da oferta do Serviço às crianças, adolescentes e idosos em situações consideradas prioritárias; • Qualificação e expansão da cobertura do SCFV.

3. Fundamentos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV • O SCFV integra a Proteção Social Básica e é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, conforme as especificidades dos ciclos de vida; • Intervenção social planejada; • Se propõe a assegurar espaços de convívio e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; • Valoriza a cultura de famílias e comunidades locais pelo resgate de suas culturas e a promoção de vivências lúdicas; • Desenvolve o sentimento de pertença e de identidade; • Promove a socialização e a convivência comunitária; • Incentiva a participação comunitária, a apropriação dos espaços públicos e o protagonismo no território. • Fonte: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Res. CNAS 109/2009)

4. Bases das novas regras do cofinanciamento federal do SCFV • O valor de repasse do cofinanciamento por meio do PISO BÁSICO VARIÁVEL (PBV) baseia-se numa determinada capacidade de atendimento calculada pelo MDS para cada município . • Para a definição da capacidade de atendimento utiliza-se: • - informações do público potencial disponível no CadÚnico; • - capacidade de referenciamentoao CRAS de acordo com o porte do município;

5. Piso Básico Variável - PBV • O repasse do valor do cofinanciamento será calculado com base na capacidade de atendimento do município. Sendo que o PISO é composto por um componente permanente para manutenção da capacidade instalada (Componente I) e um componente variável (componente II) para indução para atingir a capacidade de atendimento e a meta de atendimentos às situações prioritárias.

6. Atendimento das situações prioritárias Indução para a inclusão das situações prioritárias por meio de: • Meta de inclusão do público prioritário de 50% da capacidade de atendimento do município. O alcance da meta impacta no valor do cofinanciamento federal.

7. Meta de inclusão do público prioritário: • Pactuação de meta de 50% da capacidade de atendimento do município para inclusão dos usuários identificados nas situações prioritárias; • Impacta no cálculo do Componente II; • Caso o município não alcance o percentual definido, o cálculo do componente II será proporcional, não sendo inferior a 10%.

8. Situações Prioritárias para a meta de inclusão no SCFV em situação de isolamento; trabalho infantil; vivência de violência e, ou negligência; fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 anos; em situação de acolhimento; em cumprimento de MSE; egressos de medidas socioeducativas; situação de abuso e/ ou exploração  sexual; com medidas de proteção do ECA; crianças e adolescentes em situação de rua; Vulnerabilidade que diz respeito as pessoas com deficiência (neste caso, independente da idade).

9. Informações importantes: • A data de apuração das informações para o cálculo do cofinanciamento federal será o dia 20 do último mês de cada trimestre (salvo, excepcionalmente por questões operacionais do MDS); • No trimestre de janeiro a março de 2014, foi repassado o valor integral do PBV. A Portaria 134 prevê compensação no trimestre seguinte por meio da apuração do atendimento efetuado nesse período, independentemente da disponibilização do Sisc.

10. Destaques da Portaria 134/2013-MDS: Art. 6, § 5º: A capacidade de atendimento poderá ser atualizada anualmente, observada a disponibilidade orçamentária do FNAS, para a determinação da capacidade a ser utilizada no exercício seguinte. Art. 8, § 2º: Nenhum município receberá como componente I valor inferior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), desde que atendido o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento aceita. Art. 11, § 2º e § 3º : Será admitido o cadastramento provisório caso o usuário não esteja cadastrado no CadÚnico, por até 03 meses na data de aferição. Art. 16: O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social dos municípios e do Distrito Federal, por meio do Piso Básico Variável I e II e do Piso Variável de Média Complexidade deverá ser utilizado na oferta do SCFV. § 1º - Para utilização dos saldos provenientes do PBV I (PJA) no SCFV deverá ter ocorrido a comprovação de implantação e funcionamento dos coletivos.

11. O que muda nas orientações técnicas com o reordenamento do SCFV? • Os municípios terão flexibilidade e autonomia para definir a oferta do SCFV para crianças e, ou adolescentes e, ou idosos. • A oferta do SCFV tem como foco o contexto de vulnerabilidades sociais e para pessoas em situações prioritárias. • Os municípios devem identificar o público prioritário que integram as famílias registradas no CadÚnico. • Flexibilidade na composição dos grupos por faixa etária: várias possibilidades de composição dos grupos, de acordo com os ciclos de vida e intergeracional.

12. Adequação, expansão da cobertura e qualificação da oferta do SCFV. • Planejar e garantir a oferta do SCFV para os usuários identificados nas situações prioritárias. • Promover a divulgação da oferta do SCFV. • Organizar o espaço físico e o funcionamento dos grupos do SCFV. O SCFV poderá ser ofertado no CRAS, em outras unidades públicas ou em entidades da rede, desde que apresentem condições de estrutura física, recursos humanos e de gestão adequados às exigências específicas do SCFV.

13. Planejamento da oferta do Serviço O reordenamento proporciona a flexibilização da composição dos grupos, de acordo com os ciclos de vida: Confirmação da Participação A cada trimestre será necessário confirmar se o usuário continua participando do serviço

14. A formação dos Grupos A formação dos grupos deve contemplar a necessidade de serem mais do que simples aglomerados de crianças , adolescentes e/ou idosos, levando em consideração: • Envolvimento de seus componentes; • Os vínculos estabelecidos entre os participantes e destes com os profissionais; • O compartilhamento de objetivos; • Formas de ação na comunidade (para crianças mais velhas e adolescentes) e • O envolvimento e participação nas atividades desde seu planejamento até sua concretização.

15. FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS É necessário organizar o horário/duração de funcionamento do serviço. Quando, em que horário o serviço estará disponível para a participação dos usuários, qual a periodicidade dos encontros e de realização das atividades. A organização do funcionamento do serviço pode variar de acordo com a faixa etária e a necessidade de participação dos usuários. Para alguns usuários, talvez seja preciso uma participação mais intensa, com encontros todos os dias, para outros, a participação pode se dar algumas vezes por semana. Ter como orientação as aquisições e o disposto na Tipificação e nas Orientações Técnicas existentes. Exemplo:

16. Recursos Humanos Os recursos humanos dos serviços socioassistenciais, inclusive do SCFV, são regulados pela NOB-RH/SUAS. A equipe técnica de referência do SCFV é composta pelos seguintes profissionais: Técnico de Referência – profissional de nível superior que integra a equipe do CRAS para ser referência aos grupos do SCFV. Atua no planejamento do SCFV junto com o orientador social, nas atividades envolvendo as famílias dos usuários, na realização de reuniões periódicas com o orientador social responsável pela execução do SCFV e no acompanhamento das famílias dos usuários, quando necessário; Orientador Social – função exercida por profissional de, no mínimo, nível médio, com atuação constante junto ao(s) Grupo(s) e responsável pela execução do SCFV e pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático; Facilitadores de Oficinas (opcional/eventual) – função exercida por profissional com formação mínima de nível médio, responsável pela realização de oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura e outras. Obs: Para aprofundar este tema consulte os cadernos...

17. ATENÇÃO! Conforme dispõe o Art. 6º, item E da lei Nº 8.742/1993, incluído pela Lei Nº 12.435/2011, e estabelecida pela Resolução Nº 32/2011 do CNAS, os Estados e os municípios poderão utilizar até 60% dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social para: • pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência do SUAS, definidas nas Resoluções CNAS 269/2006 e 17/2011. • pagamento de servidores concursados, de regime estatutário, celetista ou temporário, desde que integrem a equipe de referência.

18. PROVIDÊNCIAS IMPORTANTES • Garantir articulação do SCFV na rede socioassistencial. • Garantir o acompanhamento e o monitoramento. • Registro dos usuários no SISC. ATENÇÃO! Após o primeiro registro, que inclui o usuário no SCFV, será necessário que, trimestralmente, seja confirmada a participação desse usuário no serviço.

19. Usuários Registro dos usuários no SISC Registro de Usuário Campo de identificação (por exemplo, NIS, nome etc) Registrar a situação do usuário (prioritária ou demais)

20. O grupo será obrigatoriamente vinculado a um CRAS do município que fizer a inclusão; • Ficará gravado login de quem efetuou a operação, código do grupo incluído/alterado e data/hora da operação realizada; • As informações básicas dos usuários – NIS, nome, idade, endereço etc - serão obtidas do CadÚnico, com o qual o SISC está integrado;

21. GRUPOS/ Incluir Antes de incluir um Grupo é possível pesquisar se o mesmo já foi cadastrado Campos obrigatórios: UF, Município, CRAS (O SISC tem interface com outros sistemas e bases de dados. Não é possível incluir dados de UF, município e/ou CRAS) Informações necessárias para incluir Grupo: Faixa etária dos usuários (campo com as opções previamente definidas, não é possível incluir faixas etárias) Nome fantasia Formas de execução: (Pelo município - execução direta. Por entidade conveniada - execução indireta) Base física das atividades do grupo Carga horária das atividades do grupo (diária, semanal, mensal, trimestral)

23. GRUPOS/Incluir(tela inicial da inclusão de Grupos

25. USUÁRIOS/Efetivar Pesquisa o usuário e permite efetivar sua vinculação em um grupo; Parâmetros de pesquisa: UF, Município, Cras, Grupo, RG, Nome do usuário É necessário informar o NIS; Em caso de inconsistência das informações do cadastro provisório e daquelas retornadas quando da inserção do NIS, solicitar ao usuário que retorne correção no Cadúnico – manter o cadastro provisório.

26. Após o sistema estar disponível iniciar imediatamente o registro dos grupos e participantes; • Para efetuar o registro dos usuários, é necessário: • gestor estar de posse da senha do SAA; • b) Identificar e preparar os profissionais que receberão as senhas para operar o SISC;    • c) Ter em mãos a relação dos usuários que serão registrados e dos profissionais do serviço (técnico de referência (CRAS) e orientador social). • d) Organizar os grupos; distribuí-los pelos CRAS • e) No caso de execução indireta identificar as instituições que prestam o serviço (Nome e responsável, CNPJ, endereço de onde o serviço será prestado e informações da equipe do serviço); qual será o CRAS referência. Avaliar a necessidade de revisão de convênios.

27. Manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, documentação comprobatória das despesas realizadas com a prestação do Serviço, bem como a memória das atividades realizadas, dos critérios de preenchimento das vagas e dos processos de seleção dos profissionais para a população e para as instâncias de controle social; • Manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, documentação comprobatória das situações prioritárias, com assinatura do técnico responsável pelo encaminhamento.