A PNAS: inovação da AS?

1. A PNAS: inovação da AS? Maria Helena Elpidio Abreu Pesquisa: A PAS e suas particularidade no estado do ES

2. Constituição Federal / 1988 “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (Art. 6° da CF/1988)

3. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Garantias Legais • Constituição Federal / 1988 (Art. 6°, 194, 203 e 204); • Lei Orgânica da Assistência Social • Lei N° 8.742/1993; • Política Nacional de Assistência Social – PNASVersões 1998 e 2004.

4. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS “A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais”. (Art. 1° da LOAS) A assistência social como política pública, orienta-se pelos direitos de cidadania e não pela ajuda ou favor

5. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados • Os direitos socioassistenciais, como estabelece a LOAS enquanto direito de cidadania, se fundamentam nos direitos sociais, e NÃO SE RESTRINGEM À POBREZA.

6. POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Como política social pública, a assistência social inicia seu transito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS criou uma nova matriz para a Assistência Social iniciando um processo que tem como perspectiva torná-la visível como política pública e direito dos que dela necessitarem A inserção na Seguridade aponta também para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. SUAS: novo desenho institucional com a centralidade do Estado, na universalização da cobertura para serviços, programas, benefícios e projetos sob sua responsabilidade e na garantia de direitos e ao acesso

7. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados - LOAS • Direito à proteção social com centralidade na família; • Direito à uma infância protegida / desenvolvimento infantil; • Direito à proteção social na terceira idade; • Direito à participação na gestão e controle social das ações através dos Conselhos de Assistência Social; • Direito a benefícios, serviços, programas e projetos que previnam situações de risco e promovam a emancipação da famílias vulnerabilizadas.

8. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados – PNAS/2004 • Direito à proteção social básica e especial; • Direito à renda mínima (benefícios de transferência de renda); • Direito à inclusão produtiva; • Direito a um lugar de referência para acessar os serviços socioassistenciais (CRAS);

9. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados – PNAS/2004 • Direito a um localpara conhecer e reclamar os seus direitos; • Direito à acessar serviços em seu próprio território (bairro, cidade, localidade); • Direito à igualdade no acesso e na distribuição de serviços entre a zona urbana e rural.

10. ESTRUTURA DA POLÍTICA

11. Política Nacional de Assistência Social - PNAS Sistema Único de Assistência Social - SUAS Princípios, diretrizes, objetivos e ações da assistência social Organização da gestão da política de assistência social

12. Sistema Único de Assistência Social – SUAS Descentralizado e participativo, regula e organiza os elementos essenciais da PNAS (normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e os eixos estruturantes e de subsistemas). Integram o Sistema União, Estados, Municípios e Organizações da Sociedade Civil.

13. Competências União– Coordenação e normas gerais. Estados e Municípios – Coordenação e execução em seus níveis = elaborar, implementar, monitorar, avaliar, capacitar, co-financiar, sistematizar informações. Estados – prestar serviços diretos como referência regional, bem como assessoramento técnico e financeiro para consórcios intermunicipais. Entidades prestadoras de assistência social – complementar serviços socioassistenciais. Elementos fundamentais de gestão Conselhos, Fundos, Planos e Redes

14. Pressupostos da PNAS • Territorialização: localização sócio-espacial das vulnerabilidades e exclusão social; caracterização dos municípios; complexidade dos serviços. • Descentralização: responsabilidade dos entes federados - União (coordenação nacional); Estado (coordenação regional e execução de serviços de alta complexidade); Municípios (coordenação local e proteção social básica). • Intersetorialidade: construção de Redes; capacidade da Rede: organizar e articular serviços de proteção, inclusive com outras políticas setoriais. • Matricialidade sóciofamiliar.

15. SUAS/PNAS • A implantação de um sistema de gestão requer: • nova leitura e organização das ações a serem desenvolvidas. • definição de processos e fluxos, exigindo conexões entre todos os seus elementos componentes. • O grande desafio é considerar o sistema como um todo, • o que significa que uma parte, por mais significativa, não pode representar a totalidade.

16. SUAS/PNAS O SUAS é um sistema público. Implica em ir além da articulação ou integração de agentes e ações, é assumir a perspectiva de totalidade da ação pública, superando a fragmentação e sobreposição das ações governamentais. SISTEMA = coordenação, articulação ou integração, leis, princípios, normas comuns. SISTEMA:articulação e integração de ações, com uma determinada direção

17. SUAS/PNAS: regulação, em todo o território nacional da hierarquia, dos vínculos, das responsabilidades. • Consolida: • o modo de gestão compartilhada, • o co-financiamento, • a cooperação técnica entre os três entes federativos Estabelece: • a divisão de responsabilidades entre os entes para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social.

18. SUAS/PNAS • Destaque: • Quem é o público da AS? • Quais as seguranças da AS? • Quais as funções da AS?

19. Usuários da PNAS

20. Famílias, indivíduos e grupos em situações de vulnerabilidade e riscos: • perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; • ciclos de vida; • identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; • desvantagem pessoal resultante de deficiências; • exclusão pela pobreza e/ou, no acesso às demais políticas públicas; • uso de substâncias psicoativas; • diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; • inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; • estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

21. Seguranças: Neiri Bruno/07

22. Funções da Assistência Social Proteção Social Defesa social e institucional Vigilância socioassistencial

23. SUAS/PNAS SUAS Ações de Proteção Social BÁSICA e ESPECIAL estados e municípios

24. Assistência Social e as Proteções afiançadas Proteção Social de Alta Complexidade Ausência de Vínculos Familiares e Comunitários Proteção Social de Média Complexidade Escala de risco e vulnerabilidade Proteção Social Básica Vínculos Familiares e Comunitários Ana Lígia/SAS/MDS/2007

25. SUAS - Organização da Rede Socioassistencial Os Serviços Socioassistenciais implicam na produção de ações continuadas e por tempo indeterminado voltados à proteção social da população usuária da rede de assistência social. • PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB • PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL– PSE • PSE de Média Complexidade • PSE de Alta Complexidade

26. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA • SERVIÇOS - Programas • - Projetos • BENEFÍCIOS CRAS • Rede serviços socioassistenciais à família, grupos geracionais e intergeracionais, entre outros; • Benefícios eventuais e BPC, TR; • Serviços e projetos de capacitação e inserção produtiva. Maria Luiza Mestriner e Vânia Nery IEE/ PUC/SP/2007

27. Maria Luiza Mestriner e Vânia Nery IEE/ PUC/SP/2007

28. Garantir aos seus usuários o conhecimento dos direitos e sua defesa: ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sociojurídico; Os serviços devem conter normas que disponham sobre o seu funcionamento e o acesso aos benefícios. Defesa social e institucional

29. produzir informações, construir indicadores e índices de vulnerabilidade e risco; identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência, vitimizações, ameaças, exploração, abandono. Vigilância Socioassistencial

30. matricialidade sociofamiliar; territorialização do sistema de proteção social; precedência da gestão pública; alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários; descentralização político-administrativa da gestão; financiamento partilhado entre os entes federados; Eixos do SUAS

31. fortalecimento da relação democrática Estado e Sociedade Civil; valorização da presença e dos instrumentos de controle social; participação popular e do cidadão usuário; qualificação dos Recursos Humanos; monitoramento e avaliação de resultados das ações desenvolvidas; acesso democrático e transparente à informação. Eixos do SUAS

32. Financiamento: - com base em pisos de atenção, segundo porte dos municípios, a proporção de população vulnerável e o cruzamento de indicadores socioterritoriais e de cobertura; • superação darelação convenial para transferência de recursos federais.

33. NÍVEIS DE GESTÃO DOS MUNICÍPIOS

34. Trabalho socialem territórios: • Multiprofissional, • Intersecretarial, • Redes sociais, • Mediação das relações sociais, • Ênfase no socioeducativo e organizativo, • Combinação entre o coletivo e o individual. Rosangela Paz/2006

35. PORTES DOS MUNICÍPIOS Pequenos 1: até 20.000 habitantes Pequenos 2: entre 20.001 a 50.000 habitantes Médios: 50.001 a 100.000 habitantes Grandes: 100.001 a 900.000 habitantes Metrópoles: com população superior a 900.000 habitantes.

36. JULHO/2005 MARÇO/2008 • Gestão Municipal • Gestão Estadual • Gestão Plena • Gestão Básica • Gestão Inicial

37. Critério: porte dos municípios (NOB)

38. Complexidade das ações • Ações de proteção social básica • Ações de proteção social especial • Média complexidade • Alta complexidade

39. Descentralização / territorialidade / complexidade dos serviços • Ações de proteção social básica - todos os municípios. • Ações de proteção social especial de média e alta complexidade -municípios de médio, grande porte e metrópoles, bem como pela esfera estadual, por prestação direta como referência regional ou pelo assessoramento técnico e financeiro na constituição de consórcios intermunicipais.

40. Ações de Proteção Social Básica • Programa de Atenção Integral às Famílias; • Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; • Centros de Convivência para Idosos; • Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças; • Serviços sócio-educativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; • Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; • Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos.

41. Onde? Âmbito local / Centros de referência de Assistência Social – CRAS (unidades básicas e públicas de assistência social) e entidades e organizações de assistência social.

42. Proteção Social Especial – situação de risco pessoal e social. Para quem? Pessoas, grupos e famílias em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. • Como? • Ações protetivas flexíveis e contextualizadas; atendimentos e encaminhamentos familiares e individuais. • Ações de média complexidade • Ações de alta complexidade

43. Proteção Social Especial de Média Complexidade - Direitos violados (diferente da proteção básica), mas com vínculos familiar e comunitário. • Serviço de orientação e apoio sócio-familiar; • Plantão Social; • Abordagem de Rua; • Cuidado no Domicílio; • Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência; • Medidas sócio-educativas em meio-aberto (PSC – Prestação de Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida). Envolve o CRAS - orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário.

44. Proteção Social Especial de Alta Complexidade Garantem proteção integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido) - famílias e indivíduos sem referência e/ ou em situação de ameaça. • Atendimento Integral Institucional; • Casa Lar; • República; • Casa de Passagem; • Albergue; • Família Substituta; • Família Acolhedora; • Medidas sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade (Semi-liberdade, Internação provisória e sentenciada); • Trabalho protegido.

45. Política de Recursos Humanos Perfil do servidor da assistência social deve condizer com novas competências relacionadas à autonomia político-administrativa e às novas relações entre os atores. Constituição e composição de equipes. Atributos e qualificações (planejamento, formulação, execução, assessoramento, monitoramento, avaliação das ações). Atendimento ao usuário. Diversidade de funções e ocupações (monitores / educadores, cuidadores, auxiliares, agentes, assistentes, etc.). Alteração nos processos de trabalho – “de viabilizadores de programas para viabilizadores de direitos”. Capacitação contínua / Plano de carreira

46. DESAFIOS

47. Desafios do SUAS • Construção da unidade da política social, por meio de um esforço permanente de articulação, visando o acesso da população ao conjunto das políticas públicas. • Construção de uma relação qualificada entre estados e municípios, fortalecendo o sistema descentralizado e participativo. • Regionalização: não existe a prática de pactos cooperativos; conflitos de competências.

48. Instituir sistema continuado de planificação, monitoramento e avaliação de resultados de forma a promover transparência e acompanhamento desses resultados pela sociedade. Articulação entre BENEFÍCIOSESERVIÇOS Desafios

49. Desafios • Consolidação dos Conselhos e dos mecanismos de participação e controle social: • Participação efetiva da sociedade e respeito a sua autonomia – alimentando nova cultura política e protagonismo social. • Organização e representação dos usuários. • Estabelecimento de um programa permanente de capacitação de conselheiros. • Instalar os espaços de defesa dos direitos socioassistenciais.

50. Desafios Apropriação de novos conceitos: FAMÍLIA: - novas configurações, - superar o caráter normatizador de comportamentos, desorganizando valores e a exigência que a família exerça o papel substitutivo em relação ao sistema de direitos sociais RELAÇÃO PÚBLICO E PRIVADO: papel do Estado, sistema público TERRITÓRIO E TERITORIALZAÇÃO SEGURANÇAS E PROTEÇÃO REDE SOCIASSISTENCIAL TRABALHO SOCIOEDUCATIVO.......etc........