Florianópolis , 30 e 31 de outubro de 2008.

1. Capacitação para Aplicação do Questionário do Programa BPC na Escola Florianópolis, 30 e 31 de outubro de 2008.

2. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social –BPC • Caracterização: • Constitui renda mensal no valor de 1 SM, destinado às pessoas idosas (a partir de 65 anos) e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provido por sua família. • Pessoa com Deficiência: “Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa com deficiênciaé aquelaincapacitada para vida independente e para o trabalho” (Art. 20, §2º - LOAS). • Família Incapacitada para prover a manutenção da Pessoa com Deficiência ou Idosa: Aquela cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.” • É operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

3. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC Caracterização: • É um direito constitucional; • É uma renda básica no valor de um salário mínimo; • Não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da seguridade social, salvo o da assistência médica e no caso de receber pensão especial de natureza indenizatória; • É individual e intransferível, não-vitalício (revisão a cada 2 anos), não-contributivo, com orçamento definido e regras próprias; • É a principal provisão que materializa o direito à assistência social como política não contributiva, sob responsabilidade do Estado; • presente nos 5.564 municípios do País; • Compromete cerca de 80% dos investimentos da União na PNAS.

4. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Aspectos relacionados ao BPC que interferiram no alcance dos objetivos pretendidos com o benefício:  Concepção de deficiência e “capacidade para a vida independente” materializada na operacionalização do benefício: • Deficiência – eixo: estrutura ou função do corpo; • Incapacidade – eixo: autocuidado (vestir, comer, fazer higiene pessoal);  Repercussão da separação histórica entre assistência e trabalho;  Insuficiente publicização dos critérios de acesso;  Pouca articulação entre as esferas de governo;  Pouca articulação com os serviços, programas e projetos da assistência social e demais políticas públicas.

5. Iniciativas do Governo Federal/ MDS para o Aperfeiçoamento doBPC • Realização de campanhas publicitárias e eventos com vistas a democratizar as informações sobre o benefício; • Alterações dos critérios de acesso pela pessoa idosa, por meio do Estatuto do Idoso; • Avanços na regulamentação específica no âmbito do SUAS, reforçando a articulação do BPC com os serviços, programas e projetos da assistência social e demais políticas públicas; • Estabelecimento do compromisso com os beneficiários e suas necessidades como requisito, responsabilidade e incentivo para elevação dos níveis de gestão no SUAS; • Estabelecimento da meta de universalização do acesso ao benefício no Plano Decenal da Assistência Social;

6. Iniciativas do MDS para o Aperfeiçoamento do BPC • Alteração nas normas reguladoras por meio dos Decretos 6214/2007 e 6564/2008. • Novo Modelo de Avaliação da Deficiência e do Grau de Incapacidade com base na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF(art.16); • Compatibilidade do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras, educacionais e a realização de atividades de reabilitação (art 24); • Possibilidade de retorno ao BPC, após suspensão do benefício em decorrência do acesso ao mercado de trabalho e não permanência nesse mercado (art.25); • Iniciativas para o desenvolvimento de ações intersetoriais, com prioridades para os eixos de educação, saúde, trabalho e convívio social,a exemplo do BPC na Escola e do Programa de órteses e próteses.

7. Fonte: Síntese /DATAPREV, MPS, 2007. * Agosto de 2008.

8. Cobertura do BPC Fonte: Síntese /DATAPREV, MPS, setembro de 2008.

9. Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC (Portaria Interministerial nª 18, de 26 de abril de 2007).

10. Fundamentos do Programa: Segundo a Convenção da ONU - 2006,pessoas com deficiênciasão aquelas que têm impedimentos de naturezafísica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Este conceito pode contribuir para explicar o fato de manter-sea exclusão escolar para este público, especialmente os de baixa renda, apesar de nos últimos anos ter ocorrido um avanço significativo no número de matrículas de pessoas com deficiência nas classes comuns do ensino regular.

11. Fundamentos do Programa: Para a efetivação do direito à educação deverão ser asseguradas entre outras, as seguintes medidas : • que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental, gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência; • que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

12. Objetivo do Programa O Programa tem por objetivo promover a elevação da qualidade de vidae dignidadedas pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, preferencialmente de 0 a 18 anos, garantindo-lhes acesso e permanência na escola, bem como o acompanhamento de seus estudos por meio da articulação intersetorialnas três esferas de governo, entre as políticas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos, favorecendo o desenvolvimento dos beneficiários;

13. Eixos do Programa: • Identificação anual dos beneficiários do BPC matriculados e não matriculados no sistema regular de ensino: batimento e adesão • Identificação das barreiras que impedem ou inibem o acesso e permanência dos beneficiários do BPC na escola; • Disponibilização aos órgãos do sistema municipal de ensino e de assistência social das relações dos beneficiários do BPC matriculados e não matriculados no sistema regular de ensino, com vista à promoção de ações para o acesso e permanência na escola;

14. Eixos do Programa: • Proposição de políticas, apoio técnico e financeiro da União aos demais entes federados visando a eliminação das barreiras identificadas e garantia do acesso e permanência na escola do público do Programa; • Manutenção de um banco de dados sobre o programa; • Análise e estatística dos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência com vistas aos indicadores de cidadania da pessoa com deficiência beneficiária do BPC.

15. Órgãos responsáveis pelo Programa na esfera federal: Ministério da Educação Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Saúde Secretaria Especial dos Direitos Humanos

16. Informações sobre o Público do Programa Resultado do batimento da base de dados (BPC X MEC) - 2007

17. Informações Gerais sobre o Batimento BPC x MEC

19. Quantidade de beneficiários inseridos e nãoinseridos na escola - UF

20. Quantidade de beneficiários inseridos e não inseridos na escola - capitais

23. Adesão

24. Adesão: •  Publicação da Portaria Instituindo o Termo de Adesão ao Programa; • Estabelecimento de Cronograma visando a adesão do Distrito Federal e dos municípios ao Programa; •  Desenvolvimento de sistema informatizado para assegurar a instituição e manutenção de banco de dados sobre a adesão.

25. Adesão por Estado

28. Cobertura aos Beneficiários

31. Responsabilidadede Entes federados • Os órgãos do Governo Federal assumem os seguintes compromissos: • coordenar a capacitação dos agentes envolvidos na gestão e execução do Programa, nos Municípios no âmbito de seu território, compreendendo os componentes dos grupos gestores locais e estadual, técnicos responsáveis pela aplicação do Questionário para identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, e outros; • disponibilizar material sobre o PROGRAMA BPC NA ESCOLA com vistas à divulgação e execução do mesmo; • disponibilizar os resultados de ações de monitoramento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA; • promover o desenvolvimento de projetos estratégicos para implantação de programas, ações e unidades de reabilitação que compõem as Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação; • instituir e manter banco de dados e informações referente às ações desenvolvidas pelo ESTADO em apoio aos Municípios nos casos em que não houve municipalização da rede de educação básica; • promover a articulação e a integração do PROGRAMA BPC NA ESCOLA com programas complementares sob responsabilidade compartilhada entre a União e o ESTADO, direcionados no atendimento das famílias beneficiárias do BPC; e • assegurar apoio técnico, no que couber, para que o ESTADO possa cooperar com os Municípios no âmbito do PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

32. Assistência Social As ações desta área, que é a provedora e gestora do BPC, objetivam: - articular serviços, programas e benefícios entre si e com as demais políticas setoriais; • articular meios para o enfrentamento da pobreza e o provimento de condições para o atendimento das necessidades básicas do cidadão; • garantia da convivência familiar e comunitária com qualidade de vida; • garantia da sustentabilidade das ações e do protagonismo das famílias e indivíduos atendidos pelo SUAS.

33. Compromissos: implementar, no ano de 2008, o recurso referente ao incentivo financeiro para aplicação do Questionário para identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, no Distrito Federal; disponibilizar, anualmente, a relação das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, de 0 a 18 anos de idade, matriculadas e não matriculadas no sistema regular de ensino, à secretaria de assistência social, ou congênere, e ao sistema de ensino; disponibilizar, anualmente, a relação das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, de 0 a 18 anos de idade, cujos benefícios tenham sido encerrados, à secretaria de assistência social, ou congênere, e ao sistema de ensino; Assistência Social

34. Assistência Social • promover a articulação entre os serviços e benefícios socioassistenciais com vistas ao acompanhamento dos beneficiários do BPC, além de incentivar o desenvolvimento de projetos estratégicos de geração de renda, de segurança alimentar e nutricional, de promoção do trabalho e da convivência familiar e comunitária, destinados aos beneficiários do BPC participantes do PROGRAMA BPC NA ESCOLA e suas respectivas famílias; • desenvolver programa de formação para profissionais da área de assistência social voltado à inclusão educacional dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade; e • divulgar experiências de êxito da inclusão educacional dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade.

35. MDS Telefone: (61) 3433-1330 e-mail: bpcnaescola@mds.gov.br MEC Telefone: (61) 2104-9261 e-mail: bpcnaescola@mec.gov.br